Procedimento Comum Cível 5622169-22.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5622169-22.2024.8.09.0051 Trata-se de ação de conhecimento proposta por FRANCE BORGES DE FREITAS em face do BANCO DO BRASIL S/A, em que a parte autora, servidora pública federal que ingressou no serviço público antes do advento da Constituição Federal de 1988, alega que o Banco do Brasil, como administrador do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Federal (PASEP), não observou corretamente os critérios legais afetos aos juros e à correção monetária em sua conta individualizada, bem como permitiu saques indevidos.Por essa razão, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 24.359,40 (vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos).O requerido apresentou contestação no evento 42, suscitando preliminarmente: a) impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora; b) ilegitimidade passiva ad causam; c) legitimidade da União Federal; d) incompetência absoluta da Justiça Estadual; e) prescrição. No mérito, alegou a regularidade dos débitos contestados e a inexistência de responsabilidade pelos danos alegados.A autora apresentou réplica no evento 51, rebatendo as preliminares e reiterando os argumentos da petição inicial.No evento 50, o Banco do Brasil requereu a produção de prova pericial contábil/financeira. A parte autora, no evento 51, também manifestou interesse na produção de prova pericial.O Banco do Brasil informa que a questão relativa ao ônus da prova nos processos sobre contas individualizadas do PASEP encontra-se afetada ao Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento dos REsps 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323 (Tema 1.300), sob o rito dos recursos repetitivos.É o relatório. DECIDO:Verifico que o STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos a seguinte questão jurídica:"Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista" (Tema 1.300).Conforme decisão de afetação proferida pela Primeira Seção do STJ, nos autos dos REsps 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, foi determinada a "suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC".No caso em análise, verifica-se que o cerne da controvérsia envolve justamente a questão de quem deve provar a regularidade ou irregularidade dos saques efetuados em conta PASEP, havendo expressa discussão sobre ônus probatório.O Banco do Brasil contestou a alegação da parte autora de que houve saques indevidos, sustentando que os lançamentos a débito correspondem a pagamentos de rendimentos anuais na folha de pagamento da servidora, conversão de moeda quando do Plano Real ou a saques efetuados pela própria parte autora.A parte autora, por sua vez, sustenta que tais débitos, dada a sua frequência, jamais poderiam consubstanciar as hipóteses taxativamente previstas como autorizadoras de saque pela legislação de regência.Destarte, considerando que a matéria discutida nestes autos se insere precisamente na hipótese definida no Tema 1.300 do STJ, cuja determinação de suspensão dos processos é vinculante, impõe-se o sobrestamento deste feito até o julgamento definitivo do mencionado tema.Diante do exposto, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil.Mantenham-se os autos em arquivo, devendo a 5ª UPJ promover o acompanhamento periódico do julgamento do tema mencionado.Após o julgamento definitivo do Tema 1.300 pelo STJ, certifique-se e façam-me os autos conclusos para prosseguimento.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

08/04/2025, 00:00