Cumprimento de sentença 5655415-48.2019.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5655415-48.2019.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação: Cumprimento de sentença Processo nº: 5655415-48.2019.8.09.0127 Recorrentes(s): Pabria Pereira Dantas Lopes 03297732164 - Me Recorrido(s): Ludmylla de Andrade Moreira Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Considerando que a parte executada foi intimada no evento 136 e não apresentou impugnação à penhora realizada no evento 127, converto a/o indisponibilidade/bloqueio dos valores em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Na medida em que a obrigação foi adimplida, deve o feito ser extinto com análise de mérito. Conforme cediço, o artigo 513 do Código de Processo Civil autoriza expressamente a aplicação subsidiária das disposições que regem o processo de execução ao cumprimento de sentença. Dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação. EX POSITIS, em razão do cumprimento integral da obrigação e com fundamento no art. 513, c/c inciso II do art. 924 e art. 925, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de Cumprimento de Sentença. Expeça-se ordem de transferência dos valores do evento 127, mais seus rendimentos legais (até o limite do débito), à conta indicada no evento 124, devendo a ordem ser encaminhada a CEF, via e-mail, ou sistema SISCONDJ, com as formalidades de praxe. Certificado o trânsito em julgado, cumprida a diligência acima, na ausência de novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, independente de novo despacho, observando as baixas necessárias, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Sem custas. Cumpra-se com todos atos ordinatórios de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 08 de abril de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

09/04/2025, 00:00