Agravo de Instrumento 6043458-43.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 6043458-43.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6043458-43.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: JACQUELINE DE NAZARETH MEIRELES CAETANOAGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATORA: Dra. LILIANA BITTENCOURT - Juíza Substituta em Segundo Grau Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME:1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou a intimação da parte recorrente para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. A parte recorrente não atendeu ao chamamento judicial para efetuar o pagamento no prazo legal, o que levou ao não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto de admissibilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. (i) A exigência de comprovação do preparo recursal como requisito extrínseco de admissibilidade; (ii) Os efeitos do não pagamento do preparo após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça; (iii) A imposição da deserção ante a ausência de recolhimento das custas recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil dispõe que o preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção.4. Nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, caso a gratuidade seja requerida em sede recursal e posteriormente indeferida, deve-se oportunizar o recolhimento das custas no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.5. Não havendo comprovação do recolhimento do preparo no prazo assinalado, impõe-se a deserção, tornando inadmissível o agravo de instrumento.6. Precedentes jurisprudenciais desta Corte reforçam a necessidade de observância do prazo para o recolhimento das custas recursais, sob pena de preclusão e consequente não conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso não conhecido.Teses de julgamento:1. "A ausência de recolhimento do preparo recursal, quando indeferida a gratuidade da justiça e intimada a parte para regularização no prazo legal, acarreta a deserção do recurso."2. "O preparo recursal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, sendo sua ausência causa de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 1.007 do CPC." Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, artigos 932, inciso III; 1.007, caput; 99, § 7º; 101, § 2º.Jurisprudência relevante citada:1. TJGO, Agravo de Instrumento 5728655-65.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024.2. TJGO, Apelação Cível 0261671-59.2015.8.09.0011, Rel. Des(a). Luiz Eduardo de Sousa, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2023.DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de recurso de Agravo de instrumento interposto por JACQUELINE DE NAZARETH MEIRELES CAETANO, qualificada e representada, nos autos da Ação de Conhecimento, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.Consta que, preliminarmente, em suas razões recursais, o agravante requereu a gratuidade da justiça, o que restou indeferida por meio da decisão anexada ao mov. 10, sendo a recorrente intimado, por meio de seu procurador, para recolher o preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.Embora instada (mov. 11), a agravante opõe Embargos de Declaração, os quais foram recebidos como Agravo Interno (mov.18), bem como foi determinada a intimação da recorrente para complementar as razões recursais.Embora intimada (mov. 19), a parte recorrente não manifestou.Sobreveio decisão monocrática, a qual não conheceu do recurso de Agravo Interno por ausência de complementação das razões recursais, conforme mov. 22.Intimadas as partes, permaneceram silentes. É, em síntese, o relatório.Decido.Em proêmio, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático do recurso de Agravo de Instrumento, de sorte que se encontra delineada uma das situações previstas no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, ante a ausência de um dos pressupostos extrínsecos, qual seja, o preparo regular.Ao que se vê, para que o mérito recursal do recurso seja apreciado devem estar presentes todos os requisitos de admissibilidade, pois a ausência de um deles acarreta o não conhecimento da insurgência.É literal o texto legal quanto à exigência de prova do preparo concomitante à interposição do recurso, cujo descumprimento implica em deserção, a conduzir à respectiva inadmissibilidade, nos termos do que disciplina o artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Negritei) Sobre o tema, insta registrar o escólio dos processualistas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, RT, 9ª Edição, São Paulo, p. 733) In casu, extrai-se dos autos que, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça operado na movimentação 10, foi determinada a intimação do apelante, por meio de seu advogado, para realizar o pagamento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 99, §7º, in fine, CPC, sob pena de deserção.Não obstante, colhe-se dos autos que, em que pese o indeferimento da gratuidade da justiça e determinação para que a parte recorrente comprovasse o pagamento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, até o momento não cumpriu a determinação judicial.Dessa forma, impõe-se ao caso em comento a regra contida nos artigos 99, parágrafo 7º, in fine, c/c 101, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, litteris:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...]§ 7º Requerida a concessão da gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento o preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.[...]§ 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. (Grifei)Diante disso, o presente recurso não deve ser conhecido, por não ter a parte recorrente atendido ao chamamento judicial para efetuar o recolhimento das custas recursais no quinquídio fixado na decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado na peça recursal, consoante exegese do artigo 99, §7º, in fine, do Código de Processo Civil, impondo-se, assim, a pena de deserção, uma vez não comprovado o requisito extrínseco de admissibilidade recursal.Corrobora esse entendimento o seguinte precedente deste Tribunal de Justiça, in verbis:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. Nos termos do § 1º, art. 101, Código de Processo Civil, o recorrente está dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. Confirmado por esta relatoria o provimento de origem que denegou a gratuidade da justiça, caberia a recorrente observar a regra contida no art. 1.007, caput, Código de Processo Civil, que ostenta comando imperativo sobre a realização do preparo no ato de interposição do recurso. II. Não sendo a agravante beneficiária da gratuidade da justiça, e deixando de observar o procedimento previsto na legislação regente, não merece ser conhecido o presente recurso, porque deserto. III. Agravo interno não conhecido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5728655-65.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE RECURSAL INDEFERIDA. PREPARO NÃO COLHIDO NO PRAZO LEGAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. I. A juntada da guia de recolhimento e arrecadação das custas iniciais é indispensável para que o conhecimento do recurso se faça com a petição de interposição e as razões, ou no prazo oportunizado para suprir a omissão do pagamento. II. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça em segundo grau e oportunizado à parte recorrente o pagamento posterior do preparo, no prazo legal, para que assim fosse examinado o mérito recursal e, não existindo providência por parte desta com relação ao recolhimento das custas relativas ao processamento do recurso, a decretação da deserção (art. 1007 do CPC) e o não conhecimento da peça de insurgência é medida imposta. III. Diante da inexistência de argumentos relevantes capazes de modificar a convicção inicial do relator, visando o recurso, apenas, o reexame de matéria já decidida, deve ser mantido o decisum combatido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0261671-59.2015.8.09.0011, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023. Negritei) Dessarte, como a parte recorrente não se desincumbiu da obrigação do pagamento do preparo recursal no ato da interposição do recurso e, muito menos, no prazo concedido na decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, deve suportar o ônus respectivo, revelado pela impossibilidade de se apreciar o mérito do pedido levado a efeito.Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento interposto, eis que inadmissível, diante da ausência de pressuposto processual extrínseco, qual seja, a comprovação do preparo regular.Majoro os honorários advocatícios nesta fase recursal, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.É como decido.Intimem-se.Após o trânsito em julgado da presente decisão, inexistindo recurso, devolvam-se os autos ao juízo de origem.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Dra. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em Segundo GrauR E L A T O R A09-B

10/04/2025, 00:00