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Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Resolução BACEN 4.790/2020. TEMA 1.085 DO STJ. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, PROBIDADE E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender débitos automáticos em conta corrente referente a contratos de empréstimo bancário. O agravante alegou dificuldades financeiras e fundamentou seu pedido na Resolução BACEN 4.790/2020 e no Tema 1.085 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar se há possibilidade de cancelamento unilateral da autorização de débito automático em conta corrente previamente pactuada entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.085, obteve a legalidade dos descontos de parcelas de empréstimos bancários diretamente em conta corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário.4. A Resolução BACEN 4.790/2020 permite o cancelamento da autorização de débito apenas quando inexistente previsão contratual ou em caso de não reconhecimento da autorização, hipóteses não verificadas no caso concreto.5. A revogação unilateral da autorização de subsídio afronta os princípios da boa-fé objetiva, da probidade e do equilíbrio contratual, além de comprometer a segurança jurídica e o sinalagma contratual.6. A justificativa baseada em dificuldades financeiras do devedor não constitui fundamento jurídico para a suspensão da autorização de subsídio automático.7. Ausente a probabilidade do direito invocado, correta a decisão que indeferiu a tutela de urgência.4. DISPOSITIVO E TESE:8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese(s) de Julgamento: "Não cabe o cancelamento unilateral da solicitação de débito automático em conta corrente anteriormente pactuada, salvo inexistência de previsão contratual ou não reconhecimento da autorização, nos termos do Tema 1.085 do STJ e da Resolução BACEN 4.790/2020."Dispositivos relevantes citados: Art. 300 do CPC; Artes. 313, 314 e 422 do Código Civil; Arte. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor; Resolução BACEN 4.790/2020.Jurisprudência relevante relevante: STJ - Tema 1.085; TJDFT – Apelação Cível 0752737-61.2023.8.07.0001; TJGO – AI 5584664-58.2021.8.09.0000. Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"300432"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5078603-95.2025.8.09.0164COMARCA DE CIDADE OCIDENTALAGRAVANTE: ALISSON RICARDO MACEDO COUTOAGRAVADO: BRB BANCO DE BRASÍLIA S/ARELATOR: DES. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Resolução BACEN 4.790/2020. TEMA 1.085 DO STJ. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, PROBIDADE E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender débitos automáticos em conta corrente referente a contratos de empréstimo bancário. O agravante alegou dificuldades financeiras e fundamentou seu pedido na Resolução BACEN 4.790/2020 e no Tema 1.085 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar se há possibilidade de cancelamento unilateral da autorização de débito automático em conta corrente previamente pactuada entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.085, obteve a legalidade dos descontos de parcelas de empréstimos bancários diretamente em conta corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário.4. A Resolução BACEN 4.790/2020 permite o cancelamento da autorização de débito apenas quando inexistente previsão contratual ou em caso de não reconhecimento da autorização, hipóteses não verificadas no caso concreto.5. A revogação unilateral da autorização de subsídio afronta os princípios da boa-fé objetiva, da probidade e do equilíbrio contratual, além de comprometer a segurança jurídica e o sinalagma contratual.6. A justificativa baseada em dificuldades financeiras do devedor não constitui fundamento jurídico para a suspensão da autorização de subsídio automático.7. Ausente a probabilidade do direito invocado, correta a decisão que indeferiu a tutela de urgência.4. DISPOSITIVO E TESE:8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese(s) de Julgamento: "Não cabe o cancelamento unilateral da solicitação de débito automático em conta corrente anteriormente pactuada, salvo inexistência de previsão contratual ou não reconhecimento da autorização, nos termos do Tema 1.085 do STJ e da Resolução BACEN 4.790/2020."Dispositivos relevantes citados: Art. 300 do CPC; Artes. 313, 314 e 422 do Código Civil; Arte. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor; Resolução BACEN 4.790/2020.Jurisprudência relevante relevante: STJ - Tema 1.085; TJDFT – Apelação Cível 0752737-61.2023.8.07.0001; TJGO – AI 5584664-58.2021.8.09.0000.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5078603-95.2025.8.09.0164 da comarca de Cidade Ocidental, em que figuram como agravante ALISSON RICARDO MACEDO COUTO e como agravado BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A.ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O RVOTO Adoto o relatórioConsoante relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALISSON RICARDO MACEDO COUTO contra decisão (mov. 08, autos originários nº 6030065-03) exarada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Cidade Ocidental, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar de Tutela de Urgência ajuizada em desproveito do BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A.Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. Na origem, em síntese, alegou o agravante em sua petição inicial que, na data de 25/10/2024, solicitou o cancelamento de autorização para descontos em conta bancária, nos moldes da Resolução BACEN n. 4.720/2020, mediante envio de notificação extrajudicial ao banco requerido, entretanto, os descontos continuaram ocorrendo.Em apreço ao pleito liminar, objetivando determinar que o requerido se abstenha de promover qualquer desconto diretamente na conta bancária, especialmente dos contratos de empréstimo sob os números: 0154115479, 0155344749, 0157685110, 0161714919, 0166982075, 0167810278 e 0176878564, sob pena de multa, por entender não evidenciada a probabilidade do direito invocado, indeferiu o pleito de tutela de urgência.Inconformado, em suas razões recursais, aduz o agravante, em síntese, que seu direito ampara-se no entendimento firmado pelo STJ - Tema 1.085, justificando, ademais, que “a tutela de urgência deve ser deferida, pois o agravante encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade, enfrentando sérias dificuldades financeiras que o impedem de prover seu próprio sustento e sua sobrevivência.”Salienta-se que o artigo 300, do Código de Processo Civil estabelece:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”Portanto, para o deferimento da tutela de urgência, incumbe ao autor, cumulativamente, demonstrar a probabilidade de seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Atento ao caso em apreço, proclamo que a decisão agravada deve ser mantida.Isto porque, não obstante o Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo - Tema 1.085, assegure o direito vindicado pelo ora agravante, de suspender a autorização de débito em conta corrente dos empréstimos contraídos perante a instituição financeira agravada, entendo que os fundamentos externados no ato agravado para indeferimento da tutela de urgência mostram-se escorreitos, na situação em testilha. De se ver que o próprio agravante apregoa que não nega que autorizou o débito em sua conta corrente, mas apenas exerceu a faculdade que lhe é assegurada na Resolução nº 4.790, do Conselho Monetário Nacional, no art. 14.Ora, ainda que ultrapassada a discussão acerca do reconhecimento do autor quanto à autorização do débito em conta corrente, os motivos invocados para referido fim não se apresentam capazes de dar azo ao deferimento da tutela postulada, na fase em que o feito se encontra. A propósito, o agravante justifica a pretensão preliminar, “a tutela de urgência deve ser deferida, pois o agravante encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade, enfrentando sérias dificuldades financeiras que o impedem de prover seu próprio sustento e sua sobrevivência.”A pretensão do agravante, como pontuou a magistrada a quo, de fato, encontra óbice nos princípios da boa-fé objetiva, probidade e equilíbrio contratual, porquanto, a considerar a justificativa para o deferimento apresentado para fins de deferimento da tutela de urgência, em verdade visa o agravante com a medida postulada, ver cessados os descontos em sua conta, à vista de suas dificuldades, não se ancorando nos fins propriamente assegurado por meio da Resolução BACEN 4.790/2000.Salienta-se, para discussão dos empréstimos, seja de limitação, revisão, há mecanismos judiciais outros, diversos deste postulado pelo recorrente, o qual visa, tão somente, “determinar ao banco réu que se abstenha de realizar qualquer débito na conta corrente/salário da parte autora sem sua autorização, especialmente dos contratos sob os números: 0154115479, 0155344749, 0157685110, 0161714919, 0166982075, 0167810278 e 0176878564, nos termos da notificação extrajudicial, sob pena de multa pelo descumprimento.”, Registra-se que a forma de pagamento discutida confere vantagens ao consumidor, considerando que os juros remuneratórios se afiguram mais atrativos à vista da forma de amortização pactuada.Eventual alteração/limitação/revogação de tal modelo de amortização acaba por vulnerar consideravelmente o sinalagma contratual, eis que o mutuário acaba obtendo crédito mais barato, em prejuízo do mutuante.Ressalta-se que os arts. 313 e 314, ambos do Código Civil, protegem o credor de receber prestação diversa do pactuado. Na mesma toada, insere-se a norma do art. 684 do CC, tendo em vista que a forma de pagamento pactuada, como delineado, consistiu em condição essencial do negócio jurídico entabulado.Logo, em virtude da preservação do sinalagma contratual e dos benefícios conferidos à parte requerente (juros remuneratórios mais atrativos), não se afigura possível a revogação da cláusula impugnada sem propiciar prejuízo ao mutuante.Ademais, o ajuste de pagamento por meio de débito automático confere ao consumidor acesso a condições mais benéficas de crédito e a alteração unilateral dessa forma de pagamento, sem que haja equivalente alteração nas demais cláusulas do ajuste, dá ao consumidor vantagem indevida, o que não é tutelado pelo direito.A propósito:APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS. INCIDENCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. NÃO CABIMENTO. RESOLUÇÃO 3.695/2009 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RECURSO PROVIDO. [...] 3. A liberdade de contratar, descreve o art. 421 do Código Civil, "será exercida nos limites da função social do contrato", competindo aos contratantes o dever de guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé (art. 422 do Código Civil). 3.1. A cláusula que estipula o desconto em conta corrente para pagamento de prestações de contrato de mútuo é, em princípio, lícita, porquanto o correntista obtém melhores condições de pagamento e taxas de juros mais favoráveis por causa da maior garantia de pagamento oferecida. 4. O art. 4º da Resolução 3.695/2009 do Conselho Monetário Nacional autoriza o débito automático de obrigações decorrentes de operações de créditos contratadas com a própria instituição financeira, não sendo abusiva a cláusula que a impõe. 4.1. A imputação desta obrigação de realizar o débito da obrigação diretamente na conta compõe os riscos avaliados do negócio e, ao pretender modificar este meio de pagamento, o mutuário acaba por desequilibrar a relação contratual e, diante do já conhecido cenário de superendividamento, prejudica o próprio mercado de crédito aos consumidores, que suportarão encargos financeiros maiores. 4.2. Ao pretender cancelar os débitos automáticos dos contratos de financiamento aos quais previamente expos anuência, o mutuário viola a boa-fé contratual, pois acaba agravando o seu próprio prejuízo diante da incidência de novos juros sobre o valor da dívida. Inteligência do Enunciado 169 do Conselho da Justiça Federal. 5. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1245963, 07040929020198070018, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 12/5/2020).Outrossim, tem-se que a forma de pagamento impugnada não se afigura ilegal, não atraindo a proteção do art. 51 do CDC, pois, como salientado, referida cláusula contratual conferiu benefícios ao mutuário consistente na obtenção de crédito consideravelmente mais barato. É nesse diapasão, inclusive — enaltecendo a autonomia privada e o pacta sunt servanda — que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema 1.085, corroborou a licitude da sobredita cláusula.Ademais, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que. “A Resolução BACEN 4.790/2020 permite o cancelamento de autorização somente em caso de não reconhecimento da autorização, como em caso de ausência de previsão contratual, por exemplo. 3. Diante da previsão contratual expressa acerca da possibilidade de débito das parcelas diretamente em conta corrente, não há possibilidade de cancelamento da autorização. 4. Agravo Interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Agravo de instrumento nº. 0720979-04.2022.8.07.0000, 8ª Turma Cível, Rel. Desembargador Eustáquio de Castro)Ainda:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MÚTUO. BANCO. DÉBITO AUTOMÁTICO. AUTORIZAÇÃO. CANCELAMENTO. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Resolução nº 4.790/20 do Conselho Monetário Nacional, que trata dos procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário, prevê a possibilidade de cancelamento da autorização de débito. 2. A Resolução deve ser lida à luz dos princípios da autonomia privada, que reconhece a faculdade do indivíduo de criar, para si mesmo, dentro do ordenamento jurídico geral, normas complementares às do Estado, e da liberdade contratual, relacionada ao poder das partes de escolherem o quê, como, quando e com quem celebrar um negócio jurídico. 3. As condições de adimplemento das obrigações possuem importância determinante para a celebração do contrato. Assim, o ajuste firmado quanto à forma de pagamento, especialmente o débito automático, que dá maiores garantias de pagamento à instituição financeira, é fator relevante para a fixação das taxas e juros a serem pagos pelo consumidor. 3.1. O ajuste de pagamento por meio de débito automático confere ao consumidor acesso a condições mais benéficas de crédito e a alteração unilateral dessa forma de pagamento, sem que haja equivalente alteração nas demais cláusulas do ajuste, dá ao consumidor vantagem indevida, o que não é tutelado pelo direito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (Acórdão nº. 1817349, Apelação Cível nº. 0729830-92.2023.8.07.0001, 1ª Turma Cível, Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes)A Resolução BACEN 4.790/2020 permite o cancelamento de autorização somente em caso de não reconhecimento da autorização, como na hipótese de ausência de previsão contratual.Ante a proibição do venire contra factum proprium, não pode o devedor, depois de contratar e receber o crédito integralmente em sua conta, requerer alteração contratual com o cancelamento da autorização de débito em conta que fora livremente pactuada anteriormenteAdemais, em momento algum, o requerente informa que essa autorização de desconto em conta teria se dado mediante o cometimento de alguma fraude ou que ela inexiste no contrato, a denotar a existência de algum vício de consentimento, pretendendo sua revogação por mero juízo de oportunidade e conveniência, o que não lhe é dado, devido a força vinculante do pacto.CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL N. 4.790/2020. TEMA 1085/STJ. 1. Segundo o parágrafo único do artigo 9º da Resolução do Banco Central n. 4.790/2020, é possível o cancelamento da autorização de débitos em conta de depósito ou em conta-salário, desde que não seja reconhecida a autorização prévia do contratante expressa em contrato. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema repetitivo n. 1085, firmou tese que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 3. Em casos semelhantes, a egrégia 8ª Turma adotou o entendimento de que é incabível o cancelamento dos descontos em conta corrente quando foram expressamente autorizados pelo correntista, por representar conduta incompatível com a boa fé e objetivar o indesejável venire contra factum proprium. 4. Hipótese em que a agravante sequer comprova a celebração de contratos de empréstimos junto ao agravado, deixando de apresentá-los. De mesmo modo, não comprovou que não autorizou ou que pediu o cancelamento dos descontos automáticos em conta. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido”. (Acórdão 1760209, 07287067720238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/9/2023, publicado no DJE: 2/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – Grifo nosso.Acerca de temática aqui tratada, pertinentes são os seguintes julgados:“DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO BACEN 4.790/2020. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A avença substanciada em contrato representa a vontade das partes, livre e consciente, estabelecendo condições recíprocas para feitura do negócio, no caso, a aquisição de empréstimos, devendo ser cumprida. 2. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários na modalidade em conta corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário (REsp Repetitivo 1.863.973/SP. TEMA 1.085). 3. A Resolução do Banco Central n. 4.790/2020 (arts. 6º e 9º) autoriza o cancelamento da autorização de desconto em conta corrente apenas nos casos em que não se reconhece a existência de autorização. Ademais, o normativo do Banco Central não se sobrepõe às regras do Código Civil ou tem o poder de interferir em condições estabelecidas em contratos feitos na órbita do direito privado. 4. Recurso provido. (Acórdão: 1913330, 0752737-61.2023.8.07.0001, 7ª Turma Cível do TJDFT. Relator: Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA. Data de Julgamento: 04/09/2024).Com efeito, como bem apregoado pelo juiz de origem, “A revogação da autorização, de maneira a subtrair imotivadamente a garantia representada pelo desconto das prestações em conta corrente, encontra óbice nos princípios da boa-fé objetiva, da probidade e do equilíbrio contratual consagrados nos artigos 422 do Código Civil e 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.”Nessa intelecção, deflui dos fatos e fundamentos apresentados, verifica-se que o juiz a quo agiu corretamente ao indeferir a tutela provisória requerida pela demandante/recorrente, porquanto não comprovada a probabilidade do direito invocado. Por derradeiro, vale lembrar que este Tribunal tem decidido, reiteradamente, que a reforma da decisão interlocutória que defere ou indefere o pedido de liminar ou de antecipação de tutela apenas ocorrerá quando manifestamente ilegal, arbitrária ou teratológica, o que, como visto, não é o caso dos autos. Nesse sentido:“3. A decisão concessiva ou não de tutela antecipada deve ser reformada pelo juízo ad quem somente em caso de flagrante abusividade, ilegalidade ou teratologia.”TJGO, 4ª C.C, AI n. 5584664-58.2021.8.09.0000, Rel. Dr. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, à época Juiz Substituto em 2º grau, julg. em 14/02/2022, DJe de 14/02/2022.Ante o exposto, já conhecido o Agravo de Instrumento, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida. É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R 03-C