Procedimento Comum Cível 5174397-54.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5174397-54.2024.8.09.0011 Polo ativo: Jose Laurencio De Oliveira Polo passivo: Banco Pan S.a. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇAS INDEVIDA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSÉ LAURENCIO DE OLIVEIRA em face de BANCO PAN S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que o autor é beneficiário de aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Aduz o autor que, ao verificar o valor líquido de seu benefício previdenciário, constatou divergência em relação ao valor que efetivamente deveria receber. Após consulta aos extratos de pagamento do INSS e aos seus extratos bancários, identificou que o banco requerido havia averbado, sem sua autorização, os contratos de nº 357810265-3 e 357814206-3 em seu benefício. Relata que nunca manteve qualquer vínculo com a instituição financeira ré e, consequentemente, não autorizou qualquer desconto automático em sua aposentadoria ou conta bancária. Diante disso, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos promovidos pelo BANCO PAN S.A. em seu benefício previdenciário, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A petição inicial foi recebida, sendo indeferida a tutela de urgência pleiteada. Ainda, foi determinada a inversão do ônus da prova, concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a citação da parte ré, com designação de audiência de conciliação. A audiência de conciliação restou infrutífera, conforme termo de audiência registrado no evento nº 23, não havendo composição entre as partes. A parte ré apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, ausência de interesse de agir, ausência de juntada de extratos bancários e de comprovante de endereço atualizado. No mérito, defendeu a legalidade dos contratos, alegando que foram celebrados de forma digital, mediante assinatura eletrônica com uso de biometria facial, e que os valores contratados foram efetivamente depositados na conta do autor. Anexou documentos para corroborar suas alegações (evento nº 24). Intimado, o autor deixou de apresentar réplica (evento nº 27). Na sequência, as partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de outras provas. A parte ré requereu a intimação do autor para apresentar extrato bancário da época em que supostamente recebeu os valores contratados. O autor, novamente, quedou-se inerte (evento nº 33). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. À luz do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, competindo-lhe determinar as que entender necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, bem como valorizar as provas produzidas nos autos. Verifica-se que a parte ré requereu a intimação do autor para que este juntasse aos autos os extratos bancários referentes ao período em que supostamente teriam sido depositados os valores oriundos do contrato impugnado. Todavia, indefiro o pedido, posto que os documentos já acostados aos autos se mostram suficientes para o julgamento da demanda. Ademais, a produção da referida prova não se revela imprescindível para o esclarecimento da lide, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Ato contínuo, observo que o feito está maduro para julgamento antecipado, pois as questões debatidas nos autos prescindem de produção de outras provas, incidindo, assim, o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se regular, com as partes devidamente representadas, inexistindo nulidades ou irregularidades que obstem o seu prosseguimento. Ressalto que a tramitação do feito observou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como os interesses das partes envolvidas. Além disso, estão presentes os pressupostos processuais necessários ao regular desenvolvimento da ação. Passo, então, à análise das preliminares arguida pela parte requerida. I – Da falta de interesse de agir: A ação sob análise é de natureza pessoal e não há a necessidade de prévio requerimento administrativo para pleitear a prestação jurisdicional, em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e a postulação direta perante o Poder Judiciário, nesse caso, não pode ser considerada como indevida, como sustenta a parte requerida. Isso, pois, a parte autora encontra-se amparada pela garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo a qual, nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Senão, vejamos o seguinte julgado sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA TERMINATIVA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. 1. A existência de requerimento administrativo não é condição para a configuração do interesse processual da parte que busca a satisfação de direito que entende violado, até mesmo em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, impondo- e a cassação da sentença terminativa proferida, permitindo-se o regular processamento do feito. 2. Se não bastasse, segundo preconizam os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil é vedado ao juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha sido dada à parte oportunidade de se manifestar, situação que também macula de nulidade inafastável o ato sentencial. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5230376- 2.2019.8.09.0093, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DESCONTOS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE IDOSO. LIMINAR DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FIXAÇÃO MULTA DIÁRIA. RESPONSABILIDADE. 1. Não é necessário o esgotamento da via administrativa para Constituição Federal, que prevê o princípio da inafastabilidade de jurisdição. 2. A jurisprudência desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que os descontos de prestações de empréstimos não podem ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor. 3. A multa diária ou astreinte é um meio coercitivo imposto pelo magistrado no intuito de compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, consoante disposição contida nos artigos 497, 500 e 537, todos do atual Código de Processo Civil. 4. Nos termos do § 1º do artigo 537 do Código de Processo Civil, é lícito ao juiz, de ofício ou a requerimento, modificar o valor e a periodicidade da multa vincenda, podendo, ainda, excluí-la, caso verifique que esta se tornou insuficiente ou excessiva. 5. O fato de a fonte pagadora deter os mecanismos adequados à interrupção dos descontos não retira do Banco agravante a obrigação de empreender as medidas ao seu alcance e que ejam necessárias ao cumprimento da ordem judicial, devendo, nesse sentido, empreender esforços no sentido de cientificar o órgão pagador acerca da existência de decisão judicial que obstaculiza os descontos, tais como, envio de ofício, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação apto para tal finalidade. 6. Dessa forma, cabe tanto ao Banco agravante quanto à fonte pagadora impedirem novos descontos na remuneração do agravado. Cada qual, segundo os seus meios, participará concorrendo para o cumprimento da ordem liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – AI: 02011462020198090000, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/09/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/09/2019)" Diante disso, rejeito a preliminar. II – Ausência de juntada de extrato bancário e comprovante de endereço atualizado: Em resumo, o banco sustenta que o autor não juntou aos autos o extrato bancário, bem como que o comprovante de endereço está desatualizado. De plano, verifico que as alegações trazidas pela instituição financeira não se enquadram no rol taxativo previsto no artigo 337 do Código de Processo Civil. Assim, por não se tratarem de matérias preliminares, deixo para analisar eventual excesso no exercício do direito de ação quando da apreciação do mérito da demanda. Não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo à análise do meritum causae. Inicialmente, impõe-se verificar se, de fato, houve a celebração de negócio jurídico entre as partes litigantes e, em caso afirmativo, se tal contratação ocorreu de forma regular e válida. A análise quanto à existência do vínculo contratual precede, logicamente, à verificação de sua validade e eficácia jurídica. Pois bem. A partir de exame minucioso dos autos, constata-se que o pleito inicial não merece acolhimento. Explico. No caso em apreço, a parte autora alega não ter celebrado o negócio jurídico — empréstimo consignado que deu ensejo aos descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário. Cumpre salientar que a presente controvérsia se enquadra, de forma inequívoca, em uma relação de consumo, sendo a parte autora equiparada a consumidor, nos termos do artigo 2º c/c os artigos 17 e 3º do Código de Defesa do Consumidor, porquanto suportou os efeitos da eventual má prestação de serviços, ainda que não tenha contratado diretamente com a instituição bancária demandada. Nessa perspectiva, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da apuração de culpa, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tal responsabilidade somente poderá ser elidida ou atenuada nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, consubstancia-se em regra de instrução processual, e não de julgamento. Na presente hipótese, o autor sustentou a inexistência da dívida objeto da demanda. Trata-se, portanto, de prova negativa, cuja produção revela-se, por natureza, inviável. Em situações dessa natureza, o ônus probatório recai sobre aquele que afirma a existência da contratação, por se tratar de regra de julgamento e não de instrução, sendo, por conseguinte, desnecessária a inversão do ônus da prova, pois este, por imposição legal, já incumbe à parte que defende a validade da avença. Cumpre salientar que a demonstração da existência do contrato é de fácil concretização, bastando, para tanto, a apresentação do instrumento contratual escrito ou da gravação da chamada telefônica na qual o ajuste tenha sido celebrado, a fim de se comprovar a existência do vínculo jurídico entre as partes. No caso concreto, a parte ré acostou aos autos o contrato impugnado, bem como cópia do documento de identidade apresentado no momento da contratação, cujos dados pessoais coincidem integralmente com aqueles constantes da petição inicial. Ademais, os dados pessoais fornecidos no contrato em questão correspondem aos que constam na procuração juntada aos autos pelo requerente. O comprovante de endereço apresentado na ocasião da contratação também coincide com aquele apresentado pelo autor juntamente à petição inicial. Verifico que foi anexado aos autos o contrato contendo todas as especificações da contratação, tratando-se de instrumento particular de empréstimo pessoal, no qual há expressa autorização para descontos em folha de pagamento. Nessa perspectiva, não há como afastar a presunção de veracidade e autenticidade do documento particular apresentado pela parte ré. Ressalto, ainda, que o autor não apresentou impugnação específica ao contrato colacionado aos autos. Conforme se depreende dos autos, e à luz do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, devendo trazer aos autos ao menos um mínimo de elementos probatórios aptos a corroborar suas alegações. Por sua vez, à parte ré competia demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, nos termos do inciso II do referido dispositivo legal. Dessa forma, restando evidente a clareza da obrigação assumida, não há que se cogitar de inexistência do débito ou nulidade da operação realizada, uma vez que a parte requerida comprovou a existência do contrato, o qual não foi impugnado pela parte autora. Por fim, destaca-se que também foi juntado aos autos o comprovante da transferência bancária dos valores correspondentes ao empréstimo, devidamente creditados em conta bancária de titularidade do autor. Corroborando com esse entendimento, encontra-se a jurisprudência recente do TJGO: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO ASSINADO E ACOMPANHADO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, compete ao autor a demonstração do direito que lhe assiste ou, pelo menos, algum indício de prova compatível com o seu pedido, já ao requerido compete demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. 2. A inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente não confere presunção absoluta as suas afirmações, ainda mais quando carentes de verossimilhança, ocasião em que é necessário o mínimo de indícios ou provas capazes de corroborar as suas alegações, o que não ocorreu na hipótese dos autos, diante da dispensa da produção de prova e, consequente, julgamento antecipado da lide. 3. Comprovada a relação contratual firmada entre as partes, não há que se falar em dever de indenizar, porquanto ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil, qual seja, a existência de ato ilícito. 4. Considerando que a parte autora não demonstrou a conduta ilícita praticada pela instituição financeira apelada, tampouco comprovou qualquer ilegalidade na contração e cobrança em seu benefício previdenciário, tenho que o édito sentencial deve ser mantido nos termos prolatados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 53038763720228090087 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, Itumbiara - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ08/12/2023)” “APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO ASSINADO ELETRONICAMENTE. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ANEXADO PELO BANCO. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL PROVADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - ART. 85, § 11, CPC. 1 - Nos termos da Lei nº 14.063/2020, as assinaturas eletrônicas podem ser classificadas em simples, avançada ou qualificada, necessária a depender do tipo de documento que se assina. Desta forma, é válido o contrato de empréstimo apresentado pelo banco, com assinatura digital e verificação de autenticidade por foto do contratante, IP do aparelho utilizado, data, hora e geolocalização de onde foi realizado o ato, que por sua vez coincide com a residência do autor, declarada na inicial. Precedentes TJGO. 2 - O consumidor afirma apenas não ter contratado com o banco, o que por si só, é mera alegação genérica, desacompanhada de qualquer prova capaz de desconstruir a robustez dos documentos juntados pela instituição financeira. Ademais, não houve, pelo recorrente, impugnação específica quantos aos créditos em sua conta, restringindo-se apenas em negar a contratação, o qual foi assinado de acordo com as normas para a validade de contratos eletrônicos - arts. 4º e 5º da Lei 14.063/20. 3 - Apelo conhecido e desprovido. 4 - Honorários advocatícios recursais majorados nos termos do art. 85, § 11, CPC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5566842-63.2022.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023)”. Dessa forma, reconheço que o autor contratou o empréstimo de forma livre e consciente, não se verificando falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira. Em razão disso, revela-se desprovido de fundamento o pedido de indenização por danos morais. Em mais delongas. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, caso não haja requerimentos pendentes, arquivem os autos com as cautelas de praxe. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, nesta data. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 3

14/04/2025, 00:00