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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2025

Valor da Causa

R$ 224.840,43

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Embargos à Execução Fiscal · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

ITAU UNIBANCO S.A.

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 442226/2026. Publicação prevista para 11/05/2026)

07/05/2026, 11:00

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 442226/2026

06/05/2026, 17:31

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Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 442226/2026. Publicação prevista para 11/05/2026)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 442226/2026

Protocolizada Petição 442226/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 06/05/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/04/2026 Petição Nº 967563/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0967563 - AgInt no AREsp 2994641 - Publicação prevista para 28/04/2026

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00967563/2025 - AgInt no AREsp 2994641/GO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 14/04/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00967563/2025 - AgInt no AREsp 2994641/GO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD.

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

legal