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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ 01.***.***.0001-48

Autor

LUAN LIMA DE OLIVEIRA

Reu

DAVILENE DE QUEIROZ

Reu

ELIZETE SILVA SOARES

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ANA KELLY PEREIRA DA SILVA

OAB/GO 44270•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

07/05/2025, 17:09

Baixa na parte absolvida

11/03/2025, 14:30

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Processo Arquivado

Baixa na parte absolvida

Destruição das drogas independente de solicitação

Certidão de trânsito em julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Por Maurício José Nardini (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (06/02/2025 14:22:15))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Davilene De Queiroz (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 06/02/2025 14:22:15)

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 06/02/2025 14:22:15)

(Sessão do dia 03/02/2025 10:00)

Por Maurício José Nardini (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (21/01/2025 12:59:26))

Orientações para sustentação oral

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 21/01/2025 12:59:26)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Davilene De Queiroz (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 21/01/2025 12:59:26)

(Sessão do dia 03/02/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

legal