Procedimento Comum Cível 5704169-33.2023.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5704169-33.2023.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: Ação Previdenciária Processo nº: 5704169-33.2023.8.09.0110 Requerente(s): Joana Darc Dos Santos Requerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta pela parte autora em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes já qualificadas nos autos do processo digital.Avançado o procedimento, foi proferida sentença no evento 27, a qual reconheceu a improcedência dos pedidos iniciais.Inconformada com a sentença, a parte autora interpôs recurso de apelação ao ev. 31Na sequência, o INSS foi intimado para apresentar contrarrazões, no entanto, não se manifestou (evs. 32 e 35).Veio o processo concluso.É o breve relatório. Decido.É cediço que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, nos termos do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil.Como se vê, embora intimado, o INSS não apresentou suas contrarrazões (ev. 35).Assim sendo, remeta-se o processo ao TRF da 1ª Região, com nossas homenagens.No mais, considerando inexistir prejuízo às partes, já que não resta nenhuma medida a ser adotada por este Juízo até o julgamento do recurso de apelação, entendo por bem adotar as providências de praxe, seguida de algumas considerações:1) Tendo em conta que o acórdão é encaminhando via e-mail, não há motivos para os autos permanecerem ativos por longo prazo enquanto tramita pelo TRF;2) Haja vista a inexistência de pendência no Projudi para processos que estão aguardando julgamento de recurso, caso os autos permanecessem com status ativo, demandaria movimentação do Cartório a cada 100 dias, fato que poderia resultar em acúmulo de processos devido a conclusão desnecessária, tornando morosa e sem efetividade a prestação jurisdicional.3) Além disso, em razão da existência de recurso pendente, menciono que o feito gera duplicidade para fins de estatística nacional.Sendo assim, feitas essas ponderações, DETERMINO o arquivamento dos autos até sobrevir resultado do julgamento da apelação. Desde já, consigno que, se for o caso de julgamento favorável à parte autora (provimento do recurso), desarquive-se o feito e intimem-se as partes para se manifestarem em 05 (cinco) dias.Em caso de julgamento desfavorável à parte autora (recurso improvido), diante do trânsito e julgado e, finda a prestação jurisdicional, mantenham-se os autos arquivados.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025 1v

15/04/2025, 00:00