Procedimento Comum Cível 5735732-09.2023.8.09.0122 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AUTOS DE PROCESSO N˚ 5735732-09.2023.8.09.0122 - APELAÇÃO CÍVELCOMARCA DE PETROLINA DE GOIÁSAPELANTE: MARIA BENEDITA DE SOUZAAPELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.RELATORA: DRA. LILIANA BITTENCOURT - Juíza Substituta em Segundo GrauEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PROVAS APRESENTADAS PELO BANCO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e danos morais, sob o fundamento de que os descontos efetuados na conta bancária da autora decorreram de contratações legítimas, realizadas presencialmente e mediante senha pessoal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. (i) Verificação da regularidade das contratações de serviços bancários; (ii) Exame da suficiência probatória apresentada pelo banco réu para comprovar a anuência da autora nos contratos; (iii) Análise da admissibilidade recursal sob o prisma do princípio da dialeticidade.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O exame dos autos revela que a instituição financeira apresentou documentos que indicam a adesão da consumidora aos serviços bancários questionados, mediante comparecimento pessoal à agência e uso de senha digital, reforçando a validade das contratações.4. O conjunto probatório evidencia que os descontos foram realizados desde 2018, sem qualquer contestação prévia da consumidora, configurando comportamento que corrobora a anuência à contratação dos serviços.5. A tese recursal limita-se a alegações genéricas de ausência de contratação, sem impugnar especificamente os fundamentos adotados na sentença, violando o princípio da dialeticidade e inviabilizando o conhecimento do recurso. 6. Diante da ausência de impugnação específica e da inexistência de erro na sentença recorrida, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso não conhecido.Teses de julgamento:1. "A efetiva contratação de serviços bancários pode ser comprovada por documentos que indiquem a adesão presencial do consumidor, aliada à utilização de senha pessoal";2. "O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento".Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 932, III, e 1.010; Código de Processo Civil, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.055.455/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023; TJGO, Agravo de Instrumento n. 5614409-31.2022.8.09.0006, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 10/07/2023.DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIA BENEDITA DE SOUZA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Petrolina de Goiás-GO, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.Extrai-se do caderno processual que a autora alega que, sendo beneficiária do INSS e titular de conta corrente junto ao banco réu, passou a perceber descontos superiores à taxa de manutenção de conta, referentes a serviços como seguro de vida, título de capitalização, seguro cartão e tarifa pacote Itaú, os quais afirma nunca ter contratado. Argumenta que, em razão de sua idade avançada e condição de analfabeta, não teria capacidade de compreender os termos dos contratos e que jamais autorizou os descontos automáticos em sua conta. Sustenta que a prática de contratação fraudulenta de seguros é recorrente entre bancos e que a situação lhe causou insegurança, impotência, constrangimento e abalo à sua dignidade, configurando dano moral. À vista disso, requer a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; a repetição em dobro dos valores debitados, no valor de R$ R$ 4.931,14; a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00.Gratuidade da justiça deferida (mov. 4).Contestação apresentada (mov. 15). E preliminar, argumenta a necessidade de regularização do polo passivo, com a inclusão da empresa Itaú Unibanco S.A. em substituição às demais, por ser a legítima titular da relação jurídica em debate. No mérito, sustentam a regularidade das contratações dos serviços, asseverando que a autora, titular da conta-corrente, teria contratado os serviços em questão em visita presencial à agência bancária e mediante uso de senha pessoal, o que configuraria sua anuência e validaria os contratos.Narra que, sobre o Cartão Protegido n.º 1.71.5695538 01, a parte autora adquiriu em 27/08/2018, na modalidade Seguro Cartão Protegido, no valor de R$ 7,79, encontrando-se cancelado desde 04/12/2023. Assevera que a contratação foi realizada mediante o comparecimento na agência a 5130, diretamente com o gerente responsável, e a anuência se deu ao digitar sua senha pessoal de movimentação da conta. Arguiu que os descontos sob tal serviço foram efetuados 63 vezes, de 09/2018 a 12/2023.Sobre o contrato de Seguro acidentes pessoais senior/ap sênior n.º 01.82.007160967, alegar ter sido adquirido na data de 28/02/2020, no valor de R$ 19,90, encontrando-se cancelado desde 27/02/2023. Argumenta que também foi contratado mediante comparecimento na agência 5130, diretamente com o gerente responsável, foram realizados 46 descontos a título de “Seguro cartão", de 02/2020 a 02/2023.Acerca dos serviços de Título de Capitalização n.º 2501.002.0463716-7, tendo sido adquiridos na data de 28/01/2020, no valor mensal de R$ 45,14, a adesão ocorrera mediante comparecimento na 6898, diretamente com preposto da requerida. Argumenta que após as ofertas e informações, a autora anuiu com a contratação do serviço por meio de validação de cartão com chip e digitação de senha, garantindo o conhecimento prévio. Pontua que “a Parte Autora efetuava o pagamento das parcelas e, por conseguinte, concorria a prêmios e auferia a correção sobre a reserva financeira acumulada, o relato autoral não apresenta verossimilhança, e, portanto, não merece acolhimento. Ademais, causa estranhamento que a Parte Autora ainda resgatou a reserva acumulada em razão do produto que ora alega nunca ter contratado.”No que tange ao contrato de Combinaqui, a ré verbera que o serviço foi adquirido em 07/12/2022 no valor de R$ 15,00, bem como o modo de contratação fora o mesmo que do contrato anterior, por meio de autenticação da senha pessoal.Ainda, pondera que a autora é correntista do Banco ré, sob n.º 04XXX-X, agência n.º 5130, aberta em 27/01/2004, mediante Proposta de Abertura de Conta firmada.Noutro ponto, a instituição financeira ré afirma a regularidade na cobrança de tarifas de pacote de serviços, “a contratação do pacote de serviços ocorre somente após a manifestação do cliente pela aceitação da oferta, realizada por funcionário da agência, que previamente apresentou as características e benefícios do produto. No caso dos autos, o pacote de serviços foi contratado pela parte autora na agência 5130, em 27/01/2004 mediante proposta assinada, sendo entregue ao cliente uma via com o resumo dos serviços contratados e as informações essenciais da conta-corrente.”Em seguida, a parte ré sustenta a ausência de boa-fé contratual, a inexistência de pretensão resistida diante do cancelamento do seguro e combinaqui, perda do objeto da ação, inexistência de abusividade contratual, aceitação de telas sistêmicas e eletrônicas como meio de prova, a inexistência de dano material e de dano moral.Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares; no mérito, pela improcedência dos pedidos iniciais e, alternativamente, a “manutenção da operação de renegociação, requer o Banco Réu o reconhecimento do débito origem nos termos descritos nos tópicos antecedentes como devido, bem como autorização para sua manutenção e cobrança e compensação dos valores em remota hipótese de condenação.”Impugnação à contestação (mov. 20). A autora rebate os argumentos do banco réu e reitera os pedidos formulados na petição inicial. Requer, por fim, a total procedência dos pedidos formulados na petição inicial.Sobreveio a sentença, o qual o juízo a quo julga improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (mov. 28). A dicção do julgado:A lide cinge-se à validade e efeitos dos seguintes produtos/serviços:- Cartão Protegido nº. 1.71.5695538 01- Seguro acidentes pessoais senior/ap sênior nº.01.82.007160967.0001- Título de Capitalização nº. 2501.002.0463716-7- Pacote de serviços – Padronizado I- CombinaquiDo que se extrai da defesa do demandado, a autora, titular de conta bancária junto à instituição financeira, teria contratado todos os mencionados serviços em visita presencial à agencia bancária e uso de senha pessoal, resultando nos descontos mensais de seu benefício previdenciário.Para respaldar tal alegação, a parte ré apresentou telas de seu sistema informatizado e documentos de uso interno que detalham as informações dos produtos, incluindo extratos bancários que evidenciam os descontos, apólices dos seguros e comprovantes da operação registrada (evento 15).Portanto, os documentos instrutivos demonstram de maneira satisfatória que houve sim a efetiva contratação dos seguros mencionados discutidos na lide, realizada pessoalmente em um ponto de atendimento dentro de uma agência do banco, sendo precedida pelo uso da senha digital pela contratante, o que confere validade à operação.Destaca-se que, embora as telas sistêmicas não sejam suficientes como única prova, devem ser consideradas no caso em análise, especialmente diante de outras circunstâncias, como a inequívoca ciência das cobranças durante o período mencionado, o que corrobora a veracidade das alegações da instituição financeira.No caso em tela, repise-se, os elementos probatórios levam a inferência de que a contratação foi realizada eletronicamente, mediante o uso da senha pessoal do cartão da conta corrente do requerente, respeitando as formalidades legais.Destaca-se ainda que a parte autora chegou a resgatar a reserva acumulada resgatou a reserva acumulada relativa ao Título de Capitalização nº. 2501.002.0463716-7, no montante de R$ 1.780,50 (um mil, setecentos e oitenta reais e cinquenta centavos), conforme documento acostado em evento 15, arq. 37.Por conseguinte, as provas apresentadas pela instituição financeira são reforçadas pelo comportamento da autora, que vem tendo diversos descontos, desde 2018, sem contestar a cobrança de nenhum deles. Assim, a alegação de inexistência do contrato não encontra respaldo nas provas dos autos.(...)Assim, tendo a parte ré logrado êxito em comprovar os fatos impeditivos e extintivos ao direito buscado pela autora, por meio de provas suficientes à comprovação da efetiva contratação do seguro, não havendo se falar, assim, em inexistência de relação jurídica, muito menos em restituição de valores e indenização por danos morais, pois não se vislumbra ilicitude nos descontos perpetrados no benefício previdenciário, relativamente ao contrato de seguro objeto da lide.Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressaltando que, por força da gratuidade concedida a ela, suspendo a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.Irresignada com o édito sentencial, a autora VMARIA BENEDITA DE SOUZA, ora apelante, interpõe o recurso de Apelação Cível sub judice (mov. 31), cujas razões defende a admissibilidade recursal e tece uma síntese dos fatos.No mérito, afirma que a alegação da contestação sobre os descontos realizados na sua conta decorrerem de contratos regularmente firmados com apelante não prospera, pois jamais foi informada sobre tais serviços e que tampouco foram comprovados a regularidade dos contratos.Pontua que “os extratos juntados não deixam dúvidas de que a intenção da recorrente era contratar conta exclusiva para o recebimento do seu benefício, pois, se observa que as movimentações na conta se limitaram a depósito e saque do benefício previdenciário da recorrida. O simples fornecimento de telas sistêmicas unilaterais, não possui força probatória suficiente para desincumbir o recorrente do ônus que lhe cabe”.Alega que não há evidência de que os alegados serviços foram contratados pois a apelante é analfabeta e, ainda, que das supostas contratações de pacotes de serviços alegadas na contestação estão ativos “o Pacote de serviços – Padronizado I e Combinaqui.”. Defende que o “o pagamento de seu benefício cai sempre entre os dias 26, 27 e 28, ou seja, os serviços supostamente teriam sido contratados no exato momento que a autora ia banco receber seu benefício, acreditando que estava cadastrando sua biometria para sacar seu benefício, supostamente sua biometria teria sido utilizada na contratação de diversos serviços, que ela NUNCA CONTRATOU, sendo que a única finalidade de sua conta é apenas RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO.”Justifica que seu interesse é somente na abertura de conta para receber seu benefício, sem interesse em outros serviços, considerando a facilidades que o PIX trouxe nas operações financeiras.Insiste em que as contratações de seguros, título de capitalização, cartão protegido, combinaqui e tarifas de pacote de serviços nunca ocorreram, devendo ser reconhecida a falha na prestação dos serviços, do dever de informação do fornecedor, além ainda da realização da prática de venda casada, vedado pelo código consumerista.Com subsídio nesses argumentos, requer que a sentença apelada seja reformada para julgar procedentes todos os pedidos iniciais, declarando a inexistência da contratação, condenar o banco/réu em indenização por danos extrapatrimoniais, repetição do indébito em dobro, bem como arbitrar os honorários sucumbenciais.Ausente o preparo recursal, eis que litiga sob o pálio dos benefícios da gratuidade da justiça.A instituição financeira/apelada apresenta contrarrazões (mov. 36) Preliminarmente, pugna pelo não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade; e, no mérito, o não provimento do recurso ante a regularidade da contratação e inexistência de falha na prestação de serviçoÉ o relatório. Passo a decidir.Em proêmio, consigne-se o cabimento do julgamento monocrático do presente recurso, de sorte que se encontra delineada uma das situações previstas no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.Consoante relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIA BENEDITA DE SOUZA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Petrolina de Goiás-GO, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.Conforme se observa do relatório, a parte apelante discorre, de modo indeterminado, em suma, sobre: não ter contratado os serviços bancários; pugnando pela condenação da instituição financeira em dano moral, repetição do indébito em dobro e honorários advocatícios.Não obstante, cumpre ressaltar que o Recurso deve ter por objeto o conteúdo da decisão ou sentença que se pretende reformar ou cassar, mediante a invocação de fundamentos de fato e de direito que lhe sejam pertinentes, consoante expressa previsão do artigo 1.010 do Código de Processo Civil:Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:I - os nomes e a qualificação das partes;II - a exposição do fato e do direito;III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;IV - o pedido de nova decisão.Sendo assim, impõe-se ao recorrente apontar em que teria errado o juiz, e por quais motivos se pode chegar a esta conclusão, não sendo suficientes alegações genéricas ou mera remissão aos termos da petição inicial ou da contestação, em atenção ao princípio da dialeticidade.In casu, observa-se que as razões recursais da parte apelante partem de premissa equivocada, porque os argumentos mostram-se distanciados dos fundamentos do decisum, de modo que não prestam a combater a ratio decidendi.Isso porque as razões recursais deduzidas não servem para contrapor-se ao fundamento adotado na sentença. Assim é, pois, primeiramente, o magistrado da origem considerou a contratação comprovada pelo comparecimento da parte apelante à instituição financeira presencialmente em todas as contratações e mediante a confirmação por senha; sendo que a parte apelante apenas faz meras alegações que não contratou os serviços sem ao menos rebater a razão de decidir do decisum. Ademais, cumpre ressaltar que sequer foi impugnado o instituto da supressio considerado na sentença para corroborar a razão de decidir do magistrado, assim dispôs “as provas apresentadas pela instituição financeira são reforçadas pelo comportamento da autora, que vem tendo diversos descontos, desde 2018, sem contestar a cobrança de nenhum deles.”. E, conforme se infere das razões do recurso, a apelante apresenta somente alegações genéricas acerca de que não realizou contratação, sem ao menos atacar ou impugnar as razões que levaram o juízo de origem, sopesar e considerar as provas trazidas pela parte apelada. Com base nisso, o juiz sentenciante julgou improcedente o pedido inicial nos seguintes termos:“Do que se extrai da defesa do demandado, a autora, titular de conta bancária junto à instituição financeira, teria contratado todos os mencionados serviços em visita presencial à agencia bancária e uso de senha pessoal, resultando nos descontos mensais de seu benefício previdenciário.Para respaldar tal alegação, a parte ré apresentou telas de seu sistema informatizado e documentos de uso interno que detalham as informações dos produtos, incluindo extratos bancários que evidenciam os descontos, apólices dos seguros e comprovantes da operação registrada (evento 15).Portanto, os documentos instrutivos demonstram de maneira satisfatória que houve sim a efetiva contratação dos seguros mencionados discutidos na lide, realizada pessoalmente em um ponto de atendimento dentro de uma agência do banco, sendo precedida pelo uso da senha digital pela contratante, o que confere validade à operação.Destaca-se que, embora as telas sistêmicas não sejam suficientes como única prova, devem ser consideradas no caso em análise, especialmente diante de outras circunstâncias, como a inequívoca ciência das cobranças durante o período mencionado, o que corrobora a veracidade das alegações da instituição financeira.No caso em tela, repise-se, os elementos probatórios levam a inferência de que a contratação foi realizada eletronicamente, mediante o uso da senha pessoal do cartão da conta corrente do requerente, respeitando as formalidades legais.Destaca-se ainda que a parte autora chegou a resgatar a reserva acumulada resgatou a reserva acumulada relativa ao Título de Capitalização nº. 2501.002.0463716-7, no montante de R$ 1.780,50 (um mil, setecentos e oitenta reais e cinquenta centavos), conforme documento acostado em evento 15, arq. 37.Por conseguinte, as provas apresentadas pela instituição financeira são reforçadas pelo comportamento da autora, que vem tendo diversos descontos, desde 2018, sem contestar a cobrança de nenhum deles. Assim, a alegação de inexistência do contrato não encontra respaldo nas provas dos autos.(...)Assim, tendo a parte ré logrado êxito em comprovar os fatos impeditivos e extintivos ao direito buscado pela autora, por meio de provas suficientes à comprovação da efetiva contratação do seguro, não havendo se falar, assim, em inexistência de relação jurídica, muito menos em restituição de valores e indenização por danos morais, pois não se vislumbra ilicitude nos descontos perpetrados no benefício previdenciário, relativamente ao contrato de seguro objeto da lide.Nestes termos, conforme relatado, as razões recursais passaram ao largo dos fundamentos da sentença, uma vez que a autora/apelante discorreu sobre a não comprovação da contratação, sem rebater que as contratações foram realizadas na presencialmente junto à instituição financeira, e de forma bastante genérica sobre a ocorrência dos danos morais e a forma que o valor indenizatório deve ser arbitrado, bem como repetição do indébito em dobro.Como se vê as razões do recurso encontram-se completamente dissociadas da fundamentação e conclusão encerradas na sentença apelada.Por conseguinte, a ausência de impugnação específica dos pontos da decisão fustigada eivam a fundamentação recursal, sendo intolerável e inaceitável o comodismo da parte, razão pela qual o não conhecimento do apelo é medida impositiva.Acerca do tema, eis os julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL DISSOCIADO DA TESE RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. RAZÕES RECURSAIS NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS NA DECISÃO AGRAVADA. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A tese recursal desenvolvida no recurso especial está dissociada do dispositivo legal apontado como violado, razão pela qual a fundamentação do recurso é deficiente nesse aspecto, incidindo, na espécie, a Súmula 284/STF. 2. As razões desenvolvidas no presente recurso não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, o que representa ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. A interposição, como na hipótese dos autos, de agravo em recurso especial no lugar do agravo interno, configura hipótese de erro grosseiro, a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.055.455/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO AGASALHADORAS DO INCONFORMISMO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Em respeito ao princípio da dialeticidade, faz-se necessária a impugnação específica da matéria abordada na decisão que se almeja combater por meio dos recursos. 2. Não havendo correspondência entre as razões recursais e o ato judicial atacado, falta ao recurso o requisito da regularidade formal, o que impede a sua análise. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5614409-31.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023)Conclui-se, portanto, que o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de apelação interposto, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida.Outrossim, MAJORO os honorários da fase recursal em desfavor da apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil, cuja cobrança deve permanecer suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3° do mesmo diploma processual.É como decido.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). DRA. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em Segundo GrauRelatora09B

07/04/2025, 00:00