Cumprimento de sentença 5335134-51.2024.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5335134-51.2024.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Celio Antonio Da Silva, CPF/CNPJ nº 575.644.501-34 Requerido: Viver Bem Empreendimentos Imobiliarios E Participacoes Ltda, CPF/CNPJ nº 09.167.467/0001-03 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo nº 5335134-51.2024.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de distrato proposta por Célio Antônio da Silva em face de Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDA, oportunamente qualificados. Narra o autor que adquiriu de um terceiro lote urbano pertencente a requerida. Todavia, por questões financeiras não tem mais condições de continuar pagamento o valor das prestações, razão pela qual pretende a rescisão, com a devida restituição de 90% do valor pago, abatido os 10% referentes a multa contratual. Infrutífera a audiência de conciliação (evento 20). A requerida apresentou contestação (evento 31). Preliminarmente, sustentou a existência de coisa julgada, uma vez que o contrato já fora rescindido por sentença arbitral. Ainda, a existência de conexão com a execução n. 5500713-22.2022.8.09.0069. Como prejudicial, ainda sustentou a perda do objeto. Impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a legalidade das cláusulas contratuais, razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos iniciais. As partes pediram o julgamento antecipado da lide (eventos 41 e 42). As partes manifestaram nos eventos 47 e 51. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a análise das preliminares. Coisa julgada No caso sob análise, postula a parte autora a rescisão contratual, mediante devolução dos valores pagos, com retenção do montante de 10% (dez por cento) do total pago. Na contestação, todavia, a empresa ré afirmou que as partes firmaram um acordo em 2022, o qual foi homologado por sentença arbitral, razão pela qual sustenta a existência de coisa julgada. Conforme o artigo 3º, §1º, do Código de Processo Civil, “é permitida a arbitragem, na forma da lei”. A arbitragem é regulamentada pela Lei n.º 9.307/96, que em seu artigo 1º, dispõe que “As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.” Ademais, o artigo 3º estabelece que “As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.” No caso em comento, verifica-se que as partes se submeteram ao juízo arbitral e em 2022 firmaram acordo, no qual estabeleceram a seguinte cláusula para o caso de inadimplemento: A inadimplência implicará no vencimento antecipado das parcelas seguintes e terá multa de 50% sobre o saldo devedor na execução deste título ou na rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, bem como, a reintegração de posse pela Reclamante. As parcelas já pagas serão devolvidas após a reintegração de posse pela Reclamante de acordo com o Contrato de Compromisso de Compra e Venda. A Reclamada ratifica todas as cláusulas do contrato de compromisso de compra e venda que não conflitarem com este termo. Reconhecida pelo comprador/autor a existência do débito relativo ao imóvel objeto do litígio, concordando com o pagamento das prestações em atraso, por meio de acordo arbitral, cabe ao Judiciário analisar, tão somente, a regularidade formal do título executivo, sendo-lhe vedado reapreciar as controvérsias relativas ao pacto firmado entre as partes. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS ADIMPLIDAS. SENTENÇA ARBITRAL HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Havendo sentença arbitral homologatória de acordo entabulado entre as partes, mostra-se incomportável o ajuizamento de ação judicial visando rediscutir a matéria, já acobertada pelo manto da coisa julgada em virtude das disposições do art. 18 e 31 da Lei n. 9.307/96, máxime quando já ultrapassado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias do seu trânsito em julgado. 2. Não obstante a redação da Súmula 45 do TJGO e do art. 51, VII, do CDC, o ato voluntário das partes de homologar acordo perante o juízo arbitral demonstra a concordância com a resolução do conflito pela arbitragem e, portanto, supre eventual nulidade da cláusula compromissória fixada anteriormente em contrato de consumo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5744154-60.2022.8.09.0072, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 10ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) Portanto, o exame dos pedidos deduzidos na inaugural encontra óbice no princípio da coisa julgada (artigos 18 e 31 da Lei nº 9.3078/96), em razão da existência de sentença arbitral homologatória de acordo entabulado entre as partes, no qual restou determinado a rescisão automática do contrato para o caso de inadimplência, bem como já decorrido o prazo de 90 (noventa) dias. Cabe ressaltar que a presente demanda não é sede própria para análise eventual nulidade no procedimento arbitral. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de coisa julgada e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando, todavia, sobrestada a cobrança, em razão da concessão das benesses da gratuidade da justiça. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab01

22/04/2025, 00:00