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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 77.603,68

Orgao julgador

4 CÂMARA CÍVEL

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

04/05/2026, 18:29

Intimação Efetivada

04/05/2026, 12:43

Intimação Expedida

04/05/2026, 12:36

Intimação Expedida

04/05/2026, 12:35

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/05/2026, 09:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

04/05/2026, 09:13

Intimação Lida

24/04/2026, 03:01

Intimação Efetivada

14/04/2026, 15:42

Intimação Expedida

14/04/2026, 15:28

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/04/2026, 15:28

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

14/04/2026, 11:49

Certidão Expedida

14/04/2026, 11:29

Autos Conclusos

13/04/2026, 14:54

Certidão Expedida

13/04/2026, 14:54

Recurso Autuado

13/04/2026, 14:53

Documentos

Despacho

•29/01/2025, 16:45

Despacho

•20/03/2025, 11:17

Decisão de Pedido de Urgência

•15/05/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 20:03

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 13:31

Despacho

•28/07/2025, 14:09

Despacho

•07/11/2025, 19:32

Sentença

•09/02/2026, 17:11

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 12:56

Relatório

•14/04/2026, 11:49

Ementa

•27/04/2026, 16:54

Relatório e Voto

•27/04/2026, 16:54

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