Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5198200-77.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5198200-77.2023.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaPromovente(s): BANCO ITAUCARD S/APromovido(s): Euripedes Jose CarneiroSENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Itaucard S/A em face de Euripedes Jose Carneiro, partes devidamente qualificadas.No evento n.º 79, a parte autora requereu a desistência do feito e consequente arquivamento.Neste ponto, vieram-me conclusos os autos.É o relato necessário.Decido.Consoante disposição do art. 485, § 4º do Código de Processo Civil, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.No caso presente, não houve a citação do requerido, tampouco o oferecimento de contestação. Por consequência, sem incidência do dispositivo supramencionado, tendo a parte autora inteira liberdade para desistir da actio.Diante desse cenário, considerando o pedido de desistência requestado pela parte autora, forçoso a extinção do processo sem resolução do mérito. Em relação à condenação em honorários de sucumbência, pontuo ser descabida, uma vez que inexiste a relação triangular processual. Ante o exposto, homologo a desistência processual, nos moldes do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Recolhidas as custas para tal diligência, remetam-se os autos à CENOPES, para procederem com a baixa nas restrições impostas nos veículos no evento n.º 72.Custas remanescentes, caso haja, pela parte autora, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil.Sem honorários sucumbenciais, ante a inocorrência de triangularização processual.Transcorrido o prazo recursal, sem novos questionamentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

07/04/2025, 00:00