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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 52.500,00

Orgao julgador

1ª Câmara Cível

Partes do Processo

EDUCANDARIO YARA BEROCAN

CNPJ 02.***.***.0001-98

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-23

Reu

AGENCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - AMMA

CNPJ 08.***.***.0001-53

Reu

LUIZ LOURENCO MENDONCA PARREIRA

CPF 041.***.***-60

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE REIS DA SILVA

OAB/GO 60824•Representa: ATIVO

VINICIUS GOMES DE RESENDE

OAB/GO 38664•Representa: PASSIVO

BRENNO KELVYS SOUZA MARQUES

OAB/GO 45515•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Documento

06/03/2026, 17:23

Autos Conclusos

06/03/2026, 17:23

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Juntada de Documento

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Prazo Decorrido

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Nomeação -> Perito

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

legal