Agravo de Instrumento 6149665-97.2024.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 6149665-97.2024.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE EMBARGADO: UELITON DAS CHAGAS RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca 3 JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESACOLHIDOS. I. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis cabem embargos de declaração quando há na sentença ou decisão embargada obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do art. 48 da Lei n.º 9.099/95 cumulado com art. 1.022 do Código de Processo Civil. II. No caso em análise, observa-se que inexistem vícios a serem sanados, uma vez que a ementa embargada explicou motivadamente as razões que amparam o posicionamento adotado, notadamente nos itens 05 a 08 (evento n.º 22), abordando que a análise do agravo de instrumento deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juiz singular, não sendo lícito antecipar o julgamento do mérito da demanda (rebatendo as teses meritórias), sob pena de incorrer em supressão de instância, não havendo que se falar em vício, pelo simples inconformismo da parte com os argumentos lançados. III. Outrossim, somente a título de esclarecimento, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (...).” (STJ, AgInt no AREsp 1195459/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018). IV. Desse modo, o embargante se utiliza do presente recurso, com a pretensão de reexame de matéria de direito já decidida, todavia, os embargos de declaração não são cabíveis, se interpostos com tal objetivo. V. Assim, não se conformando com o resultado do julgamento, deve buscar a via recursal adequada, que no caso em análise não pode ser a dos embargos de declaração. VI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESACOLHIDOS. VII. Convém advertir que novos embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará a elevação da multa para até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento PROCESSO Nº: 6149665-97.2024.8.09.0170 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes aqueles acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Terceira Turma Julgadora, à unanimidade dos votos dos seus membros, conhecer dos embargos de declaração e desacolhê-los, conforme sintetizado na ementa acima. Votaram, além do relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito e membros da Turma, Dra. Ana Paula de Lima Castro e Dr. Roberto Neiva Borges. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESACOLHIDOS. I. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis cabem embargos de declaração quando há na sentença ou decisão embargada obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do art. 48 da Lei n.º 9.099/95 cumulado com art. 1.022 do Código de Processo Civil. II. No caso em análise, observa-se que inexistem vícios a serem sanados, uma vez que a ementa embargada explicou motivadamente as razões que amparam o posicionamento adotado, notadamente nos itens 05 a 08 (evento n.º 22), abordando que a análise do agravo de instrumento deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juiz singular, não sendo lícito antecipar o julgamento do mérito da demanda (rebatendo as teses meritórias), sob pena de incorrer em supressão de instância, não havendo que se falar em vício, pelo simples inconformismo da parte com os argumentos lançados. III. Outrossim, somente a título de esclarecimento, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (...).” (STJ, AgInt no AREsp 1195459/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018). IV. Desse modo, o embargante se utiliza do presente recurso, com a pretensão de reexame de matéria de direito já decidida, todavia, os embargos de declaração não são cabíveis, se interpostos com tal objetivo. V. Assim, não se conformando com o resultado do julgamento, deve buscar a via recursal adequada, que no caso em análise não pode ser a dos embargos de declaração. VI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESACOLHIDOS. VII. Convém advertir que novos embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará a elevação da multa para até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil.

28/04/2025, 00:00