Cumprimento de sentença 5729469-43.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5729469-43.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Joana Paula Caetano Linhares Freitas Recorrido: Município De Goiânia Relatora: Claudia S. de Andrade JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa: DIREITO PÚBLICO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INOMINADO QUE NÃO ATACA A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de cobrança do adicional de incentivo de profissionalização à razão de 9% (nove por cento). A sentença destacou que embora seja garantido o adicional de incentivo à profissionalização aos servidores da carreira de agentes de saúde e de combate às endemias, no presente caso a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para sua concessão, notadamente a ausência de declaração da chefia imediata detalhando as atividades exercidas pelo servidor na unidade em que se encontra lotado. 2. O Recurso. A parte recorrente alega que a sentença aplicou indevidamente a Lei nº 9.637/2015 ao caso. Menciona que a sentença destacou que “não há, na legislação de regência, previsão de recebimento do adicional de incentivo a profissionalização” e que a improcedência foi fundamentada na ausência de pedido administrativo prévio. 3. O recurso do autor é próprio, tempestivo e dispensado o preparo por força da gratuidade da justiça, deferida na movimentação nº 37, razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso atende ao princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não basta a insatisfação com a decisão recorrida, é necessário que o recorrente enfrente as razões de decidir e formule, quanto a elas, requerimentos específicos, a fim de possibilitar o reexame da pretensão pelo segundo grau de jurisdição, conforme preceitua o princípio da dialeticidade. O princípio da dialeticidade possui duas finalidades precípuas, a saber: viabilizar o contraditório e fixar os limites de atuação do Tribunal. Inobservada esta regra, chega-se à conclusão de que a pretensão recursal sequer pode ser conhecida. Outrossim, em atenção aos princípios da congruência e da adstrição, a apreciação jurisdicional deve observar os limites da ação, de acordo com os pedidos e com a causa de pedir delimitados na petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC). 6. No caso, entendo que o recurso não apresentou simetria com a sentença recorrida, deixando de atender o pressuposto de admissibilidade contido no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, pois apresenta motivos pelos quais a sentença deve ser reformada dissociados do que foi proferido no julgado. A sentença recorrida não fundamentou suas razões na Lei nº 9.637/2015, na impossibilidade de concessão do adicional de incentivo à profissionalização à carreira de agente comunitário de saúde ou agente combate de endemias, tampouco na ausência de requerimento administrativo, conforme alegado pelo recorrente. A sentença recorrida fundamentou-se na ausência de preenchimento dos requisitos legais para concessão do adicional na espécie, especialmente na ausência de declaração da chefia imediata para verificação da pertinência entre os cursos apresentados e a função exercida. 7. Desse modo, no caso em apreço, comparando-se os fundamentos invocados na sentença e as teses recursais, resta demonstrado que as argumentações do recurso inominado em nada se relacionam com os fundamentos lançados na sentença. Assim, o recurso não merece ser conhecido, pois está dissociado das razões da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO 8. Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, Goiás E-mail: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6980 Recurso Inominado nº: 5729469-43.2024.8.09.0051 Juiz sentenciante: Karinne Thormin da Silva Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Ante o exposto, não conheço do recurso interposto. 9. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 10. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 141, 492, 932, III. Jurisprudência relevante citada: não há. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, em NÃO CONHECER DO RECURSO, por unanimidade, conforme o voto da Relatora, sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes, como membros, Fernando César Rodrigues Salgado que presidiu a sessão, e Vitor Umbelino Soares Júnior. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. Claudia S. de Andrade Relatora Fernando César Rodrigues Salgado Membro/Presidente Vitor Umbelino Soares Júnior Membro A Ementa: DIREITO PÚBLICO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INOMINADO QUE NÃO ATACA A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de cobrança do adicional de incentivo de profissionalização à razão de 9% (nove por cento). A sentença destacou que embora seja garantido o adicional de incentivo à profissionalização aos servidores da carreira de agentes de saúde e de combate às endemias, no presente caso a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para sua concessão, notadamente a ausência de declaração da chefia imediata detalhando as atividades exercidas pelo servidor na unidade em que se encontra lotado. 2. O Recurso. A parte recorrente alega que a sentença aplicou indevidamente a Lei nº 9.637/2015 ao caso. Menciona que a sentença destacou que “não há, na legislação de regência, previsão de recebimento do adicional de incentivo a profissionalização” e que a improcedência foi fundamentada na ausência de pedido administrativo prévio. 3. O recurso do autor é próprio, tempestivo e dispensado o preparo por força da gratuidade da justiça, deferida na movimentação nº 37, razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso atende ao princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não basta a insatisfação com a decisão recorrida, é necessário que o recorrente enfrente as razões de decidir e formule, quanto a elas, requerimentos específicos, a fim de possibilitar o reexame da pretensão pelo segundo grau de jurisdição, conforme preceitua o princípio da dialeticidade. O princípio da dialeticidade possui duas finalidades precípuas, a saber: viabilizar o contraditório e fixar os limites de atuação do Tribunal. Inobservada esta regra, chega-se à conclusão de que a pretensão recursal sequer pode ser conhecida. Outrossim, em atenção aos princípios da congruência e da adstrição, a apreciação jurisdicional deve observar os limites da ação, de acordo com os pedidos e com a causa de pedir delimitados na petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC). 6. No caso, entendo que o recurso não apresentou simetria com a sentença recorrida, deixando de atender o pressuposto de admissibilidade contido no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, pois apresenta motivos pelos quais a sentença deve ser reformada dissociados do que foi proferido no julgado. A sentença recorrida não fundamentou suas razões na Lei nº 9.637/2015, na impossibilidade de concessão do adicional de incentivo à profissionalização à carreira de agente comunitário de saúde ou agente combate de endemias, tampouco na ausência de requerimento administrativo, conforme alegado pelo recorrente. A sentença recorrida fundamentou-se na ausência de preenchimento dos requisitos legais para concessão do adicional na espécie, especialmente na ausência de declaração da chefia imediata para verificação da pertinência entre os cursos apresentados e a função exercida. 7. Desse modo, no caso em apreço, comparando-se os fundamentos invocados na sentença e as teses recursais, resta demonstrado que as argumentações do recurso inominado em nada se relacionam com os fundamentos lançados na sentença. Assim, o recurso não merece ser conhecido, pois está dissociado das razões da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO 8. Ante o exposto, não conheço do recurso interposto. 9. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 10. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 141, 492, 932, III. Jurisprudência relevante citada: não há.

07/05/2025, 00:00

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Certidão - Devolvidos pela Turma Recursal arquivamento

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Não Conhecido (06/05/2025 15:34:15))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joana Paula Caetano Linhares Freitas (Referente à Mov. Não Conhecido - 06/05/2025 15:34:15)

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Não Conhecido - 06/05/2025 15:34:15)

(Sessão do dia 28/04/2025 10:00)

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Certidão Expedida (14/03/2025 18:30:27))

(Sessão do dia 28/04/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

(Sessão do dia 17/03/2025 10:00:00)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

REMARCA JULGAMENTO PARA SESSÃO DO DIA 28 DE ABRIL DE 2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joana Paula Caetano Linhares Freitas (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

legal

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Certidão - Devolvidos pela Turma Recursal  arquivamento

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Não Conhecido (06/05/2025 15:34:15))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joana Paula Caetano Linhares Freitas (Referente à Mov. Não Conhecido - 06/05/2025 15:34:15)

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Não Conhecido - 06/05/2025 15:34:15)

(Sessão do dia 28/04/2025 10:00)

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Certidão Expedida (14/03/2025 18:30:27))

(Sessão do dia 28/04/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

(Sessão do dia 17/03/2025 10:00:00)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

REMARCA JULGAMENTO PARA SESSÃO DO DIA 28 DE ABRIL DE 2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joana Paula Caetano Linhares Freitas (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

legal

Certidão - Devolvidos pela Turma Recursal arquivamento