Agravo de Instrumento 5768697-09.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5768697-09.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTES: MERCEARIA NR LTDA ME, RANULFO GOMES ROMEIRO E NEURIANE ROSA FERREIRA EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO 1. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. Conforme relatado, EMBARGANTES: MERCEARIA NR LTDA ME, RANULFO GOMES ROMEIRO E NEURIANE ROSA FERREIRA EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, CPC. EMBARGOS REJEITADOS I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por MERCEARIA NR LTDA ME, RANULFO GOMES ROMEIRO E NEURIANE ROSA FERREIRA contra o acórdão proferido pela 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de agravo de instrumento e negou-lhe provimento. 2. Os embargantes alegam omissão e contradição em relação ao enfrentamento do cerne do recurso sobre a desídia do banco em promover a citação dos executados. Justificam o não enfrentamento adequado do tema. Ao final, requerem efeitos infringentes e o reconhecimento da prescrição quinquenal do título executivo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há erro omissão e contradição no enfrentamento do mérito do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do artigo 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 5. Os embargos de declaração não são meio adequado para reexame de matéria decidida, salvo na excepcional hipótese em que a correção do vício implique modificação do julgado. 6. O acórdão impugnado não apresenta quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022, Código de Processo Civil, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento: “1. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado conduz à rejeição dos embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022; Código de Processo Civil, art. 85, § 2°. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, EDcl. no AgRg. no Ag. n. 634103/RS, j. de 02/08/2005, Relª. Minª. Nancy Andrighi; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5454791-17.2019.8.09.0051, Rel. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. ACÓRDÃO Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5768697-09.2024.8.09.0024 COMARCA : CALDAS NOVAS 4ª CÂMARA CÍVEL trata-se de embargos de declaração opostos por MERCEARIA NR LTDA ME, RANULFO GOMES ROMEIRO E NEURIANE ROSA FERREIRA contra o acórdão proferido pela 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de agravo de instrumento e negou-lhe provimento. 3. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, dispõe acerca das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre o assunto, o escólio de Elpídio Donizetti: Cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso. (…) Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não o foi. (…). Não há obrigatoriedade de a decisão recorrida mencionar expressamente súmula ou dispositivo constitucional ou legal para que se caracterize o prequestionamento; basta que o julgado tenha decidido a questão constitucional ou federal. (in Curso Didático de Direito Processual Civil. 13.ed. Belo Horizonte: Lumen Juris, 2010. págs. 651 e 653) Tem-se que os aclaratórios devem observar os limites dados pelo mencionado art. 1.022, porquanto esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. É cediço que os embargos de declaração têm, por fim, elucidar obscuridade, afastar contradição ou suprimir omissão do julgado, sendo admitidos apenas excepcionalmente com efeitos modificativos e não possuem aptidão para provocar o reexame da matéria decidida. Nesse contexto, ressalte-se que os aclaratórios não se prestam ao reexame da matéria de mérito decidida no acórdão. Somente em casos absolutamente raros, em que sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração do julgado surja como consequência imperiosa, atribui-se efeito infringente ao recurso (nesse sentido: STJ, 3ª Turma, EDcl. no AgRg. no Ag. n. 634103/RS, j. de 02/08/2005, Relª. Minª. Nancy Andrighi). 4. Pretendem om embargantem o reexame da matéria, por não concordarem com o seu desfecho, revolvendo todo o mérito recursal por entender a prescrição quinquenal em razão da desídia do banco na citação do executado. Entrementes, toda a questão foi devidamente enfrentada e fundamentada no voto da mov. 20, dispensando maiores delongas. Destaca-se do acórdão combatido (mov. 20): (...) 3.2. O §1º do artigo 240, Código de Processo Civil, estabelece que a prescrição é interrompida com a citação válida, sendo que o efeito interruptivo retroage à data de propositura da ação. Para que essa interrupção ocorra, a citação deve ser concretizada de forma válida, dentro de um tempo razoável, e sem inércia da parte autora. A Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. No entanto, para a incidência da súmula, necessário que a demora na citação seja atribuída exclusivamente à falhas estruturais do Judiciário, e não à inércia ou insuficiência de diligência por parte do autor. Na hipótese, a execução foi ajuizada em 28/09/2018, portanto, dentro do prazo quinquenal a partir dos débitos de maio de 2017. Contudo, ao longo dos anos, houve múltiplas tentativas infrutíferas de citação dos executados (mov. 14, 45 e 46), afastada eventual desídia do exequente, que diligenciou nos autos sempre que provocado, sobrevindo o pedido arresto on line, nos termos do artigo 830, Código de Processo Civil e, posteriormente, a apresentação espontânea dos executados nos autos através da exceção de pré-executividade (mov. 81), rejeitada na mov. 100.Portanto, afastada a pretensão prescritiva, caracterizando-se íntegra a execução em curso. (...) Ressalva-se que a via dos aclaratórios não é o meio adequado ao inconformismo das partes. 5. Portanto, conclui-se que o acórdão impugnado é hígido, motivo pelo qual a rejeição dos embargos de declaração, ante a inexistência de qualquer dos vícios preconizados no artigo 1.022, Código Processual Civil/2015, revela-se impositiva. Ante o exposto, ausentes vícios a macularem a decisão recursada, rejeito os aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5768697-09.2024.8.09.0024 COMARCA : CALDAS NOVAS 4ª CÂMARA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5768697-09.2024.8.09.0024, da comarca de CALDAS NOVAS-GO, em que são embargantes MERCEARIA NR LTDA ME, RANULFO GOMES ROMEIRO E NEURIANE ROSA FERREIRA e embargado BANCO DO BRASIL S/A. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, CPC. EMBARGOS REJEITADOS I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por MERCEARIA NR LTDA ME, RANULFO GOMES ROMEIRO E NEURIANE ROSA FERREIRA contra o acórdão proferido pela 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de agravo de instrumento e negou-lhe provimento. 2. Os embargantes alegam omissão e contradição em relação ao enfrentamento do cerne do recurso sobre a desídia do banco em promover a citação dos executados. Justificam o não enfrentamento adequado do tema. Ao final, requerem efeitos infringentes e o reconhecimento da prescrição quinquenal do título executivo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há erro omissão e contradição no enfrentamento do mérito do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do artigo 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 5. Os embargos de declaração não são meio adequado para reexame de matéria decidida, salvo na excepcional hipótese em que a correção do vício implique modificação do julgado. 6. O acórdão impugnado não apresenta quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022, Código de Processo Civil, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento: “1. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado conduz à rejeição dos embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022; Código de Processo Civil, art. 85, § 2°. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, EDcl. no AgRg. no Ag. n. 634103/RS, j. de 02/08/2005, Relª. Minª. Nancy Andrighi; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5454791-17.2019.8.09.0051, Rel. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024.

29/04/2025, 00:00