Agravo em Recurso Especial 5778423-55.2022.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Procedimento Comum Cível · 1ª Câmara Cível

Partes do Processo

CLAUDIA PEREIRA FERREIRA

CPF 788.***.***-49

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ 76.***.***.0012-04

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

04/10/2024, 19:13

Transitado em Julgado em 03/10/2024

04/10/2024, 19:13

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 802991/2024

13/09/2024, 09:51

Protocolizada Petição 802991/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/09/2024

13/09/2024, 09:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/09/2024

11/09/2024, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

10/09/2024, 18:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/09/2024

09/09/2024, 19:20

Determinada a devolução dos autos à origem para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.230/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. Deve ainda ser observado que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC, se no Recurso Especial é suscitada alguma controvérsia pendente de julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos, isso constitui um óbice à análise das demais questões veiculadas no apelo, pois não há como se proceder a um julgamento parcial da insurgência. Na mesma linha, não é possível proceder à cisão de julgamento, quando também há Recurso Especial da parte adversa, ainda que não contenha controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos ou quando há relação de prejudicialidade entre os recursos. Nessas hipóteses, devem os autos permanecer suspensos na origem até a publicação de julgamento do Tema afetado, após o qual, se for o caso, serão remetidos a esta Corte para julgamento das demais matérias. (Publicação prevista para 11/09/2024)

09/09/2024, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

29/08/2024, 09:32

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

29/08/2024, 08:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

26/08/2024, 15:50

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•09/09/2024, 19:20

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