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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

SAVIO DA SILVA BRITO

CPF 708.***.***-95

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

ALBERTO VIEIRA AZEVEDO

OAB/GO 14405•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

06/03/2025, 09:45

Transitado em Julgado

06/03/2025, 09:45

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (07/02/2025 15:41:47))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Savio Da Silva Brito (Referente à Mov. - )

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. - )

P/ SENTENÇA

Informar NÃO Cumprimento de Liminar

INTIMAÇÃO PARTE AUTORA - IMPUGNAR CONTESTAÇÃO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Savio Da Silva Brito - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Juntada -> Petição -> Contestação

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória (05/11/2024 09:33:57))

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Transito - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória - 05/11/2024 09:33:57)

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

legal