Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5815007-89.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS – DETRAN/GO. Alega a parte autora, em síntese, que está com nome protestado extrajudicialmente em cartório em razão de débito vencido no ano de 2018. Continua sustentando que referido crédito já se encontra prescrito, haja vista ter transcorrido o lapso temporal de 05 (cinco) anos do vencimento. Aduz, ainda, ter sido prejudicada quando da concessão de crédito por instituições financeira, sendo certo que, ultrapassado o prazo prescricional, não pode haver anotação de dívida nos órgãos de proteção ao crédito. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para declarar a inexigibilidade do crédito tributário em relação ao débito de R$1.269,62 (um mil duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos), em razão da prescrição, com o consequente cancelamento do protesto nº 520615, além da condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida, oportunidade em que apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou preliminar de coisa julgada. No mérito, argumenta que não há qualquer ilegalidade no protesto realizado, além de que já foi reconhecida a inexigibilidade do débito protestado, de modo que a certidão de dívida ativa já foi cancelada. Defende que, diante ao protesto legítimo, não há que se falar em responsabilidade civil por parte da autarquia de trânsito. Sob esses fundamentos, requer o acolhimento da preliminar ventilada e pugna pelo julgamento de improcedência da ação. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica à contestação, oportunidade em que refuta as teses levantadas pela parte adversa e reitera os termos da inicial. É o relatório. Decido. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca declaração de inexigibilidade do crédito tributário, bem como indenização por danos morais.. 1 Das questões preliminares De início, destaco que a parte requerida, ao apresentar contestação aos termos iniciais, suscitou questões preliminares, as quais passo a enfrentar neste capítulo. 1.1 Da coisa julgada É certo que a coisa julgada é o instituto previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, cujo dispositivo se destina a garantir a segurança jurídica e evitar a rediscussão de matéria que já foi decidida por decisão judicial irrecorrível. Sob esse enfoque, segundo o entendimento do doutrinador Luiz Guilherme Marinoni, “coisa julgada traduz-se na imutabilidade decorrente da sentença de mérito, fato que impede discussão posterior” (MARINONI, L. G. Manual do Processo de Conhecimento. 5. ed. São Paulo, SP: Editora Revista dos Tribunais, p. 627). Nessa linha de raciocínio, verifica-se a ocorrência da coisa julgada quando há a repetição de ação anteriormente ajuizada, já decidida por sentença, de que não caiba recurso, considerando-se idênticas aquelas que conservam as mesmas partes, pedido e causa de pedir. É sabido que o instituto se caracteriza pela coexistência da tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, sendo que, configuradas as ocorrências, resta inviabilizado o andamento da ação, pela ausência do indispensável interesse processual, conduzindo-se o feito à extinção sem a apreciação do mérito. No caso concreto, a parte requerida alega que a presente demanda versa sobre as mesmas partes, causa de pedir e pedidos que a ação nº 5766562-11.2022.8.09.0051. Nesse contexto, observo que, apesar dos mesmos fatos e semelhança nos pedidos, os processos se diferem quanto a causa de pedir e pedidos, haja visto que a presente demanda busca a inexigibilidade de débito por prescrição, enquanto que aquela ação pretendia a declaração de inexistência de dívida por negativa de propriedade, não restando configurada a coisa julgada no caso em comento. Eis o pedido da ação nº 5766562-11.2022.8.09.0051: b.1) seja confirmada a tutela antecipada, para declarar a inexistente os débitos oriundo do veículo - PLACA: GSR3574 PROCEDENCIA:NACIONAL MUNICIPIO:JARAGUA/GO, RENAVAM:694853291 MOTOR:HA05EW006084 CHASSI:9C2HA050WVR006084 ANO FABR:1997 ANO MOD:1998 MARCA:HONDA/C100 DREAM ESPECIE:PASSAGEIRO COMBUSTIVEL:GASOLINA COR: Azul, e seja determinado ao requerido que proceda a baixa da inscrição na dívida ativa do Estado, uma vez que a parte autora não é proprietário do veículo objeto da dívida, e proceda o levantamento do protesto e exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Por pertinência, colaciono, também, o pedido da presente demanda: a) A declaração da inexigibilidade do crédito tributário em relação ao débito de R$1.269,62 (um mil, duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos), vencido em 15/11/2018 em razão da prescrição, consoante artigo 174 do CTN e súmula 409 do STJ. Desta feita, entendo que não há a identidade de objeto nos litígios apontados pela parte requerida, razão pela qual rejeito a preliminar fundada na coisa julgada. 1.2 Da perda superveniente do objeto quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade do crédito tributário Pretende a parte autora obter a declaração e inexistência de débito pelo qual alega ter sido protestado de forma indevida, com consequente exclusão do referido protesto, além da condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Como é de comum sabença, constatando-se a perda superveniente do objeto, desaparece o interesse processual, deixando de existir a necessidade do provimento jurisdicional, restando-se prejudicado o pedido, cujo deslinde em nada mais reflete, levando assim, à extinção do presente feito. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao tratar do tema, explica que a perda do objeto é evidenciada quando constatada a cessação da causa determinante da ação pela satisfação espontânea da obrigação pela parte adversa, ensejando o reconhecimento da ausência de interesse de agir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE MARCA. PERDA DE OBJETO PELA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. INOCORRÊNCIA. PROTEÇÃO AO USO DO NOME EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. 1. A extinção da ação por perda de objeto acontece em razão da superveniente falta de interesse de agir quando a pretensão autoral é atendida espontaneamente pela requerida. No caso, a parte autora, além do pedido para impor o não uso de sua marca pela empresa requerida, pediu a indenização por danos morais pelo uso indevido, remanescendo-lhe o interesse de agir. 2. (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5014997-49.2022.8.09.0051, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023). No caso dos autos, verifico que o pedido de declaração de inexigibilidade do crédito tributário já foi devidamente satisfeito, em 04 de janeiro de 2022, com a exclusão da respectiva dívida ativa (fl. 90, arquivo PDF). Inclusive, verifico, do processo nº 5766562-11.2022.8.09.0051, o qual já transitou em julgado, que a parte requerida fez a exclusão do débito tributário aqui discutido assim que o veículo da parte autora, o qual deu causa ao referido débito, foi considerado como “frota desativada” no sistema da autarquia de trânsito, o que se deu também em 04 de janeiro de 2022 (fl. 91, arquivo PDF). Sendo assim, uma vez que que o débito em questão já foi cancelado no ano de 2022, o pedido de inexigibilidade do crédito tributário já se encontra satisfeito, de modo que não há que se falar em ocorrência de prescrição do referido débito. Ocorre, porém, que, no caso concreto, o objeto da ação não se limita à declaração de inexigibilidade do crédito tributário, mas também a cancelamento de protesto e pedido de indenização por danos morais. Em sendo assim, denoto que a ação não perdeu o objeto de forma integral, existindo pretensão que não se satisfez pela conduta adotada pela parte requerida, motivo pelo qual não se pode concluir pela ausência de interesse processual quanto aos demais pedidos contidos na inicial. Portanto, declaro parcialmente, de ofício, a perda superveniente do objeto para, tão somente, reconhecer a falta de interesse de agir apenas no tocante ao pedido de declaração de inexigibilidade do crédito tributário, porquanto já reconhecido com a anulação da respectiva dívida ativa. 1.3 Do julgamento antecipado Por conseguinte, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos 2.1 Da responsabilidade civil Conforme é de comum sabença, a Constituição Federal, ao tratar dos preceitos aplicáveis à administração pública, estabeleceu que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos são obrigadas a reparar os danos que eventualmente causarem em razão do exercício de suas funções. Nesse sentido é o que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Trata-se, pois, da exteriorização da teoria do risco administrativo, a qual confere à administração pública a responsabilidade civil objetiva, que, por sua vez, impõe o dever de indenizar pelos danos causados independentemente de comprovação da culpa, esta interpretada em seu sentido amplo. Destarte, ao contrário do que exige a legislação civil em regência, que, em tese, reclama a necessidade de prova da culpa, na relação entre o administrado e a administração pública, esta comprovação é plenamente descartada. Sob essa perspectiva, para que a administração seja responsabilizada pelos danos causados por ato comissivo, em via de regra, basta a demonstração da prática de um ato ilícito, da ocorrência de danos e do nexo de causalidade entre ambos, ressalvando-se, no entanto, que a teoria do risco administrativo, diferentemente do que ocorre na teoria do risco integral, admite excludentes de ilicitude, como é o caso da culpa exclusiva da vítima, do ato de terceiro, do caso fortuito e da força maior. Não é de se olvidar que, conforme ressalva o § 6º do artigo acima referenciado, a pessoa que efetivamente agiu com culpa e contribuiu para causar o dano poderá ser demandada em uma ação de regresso a ser promovida pelo Estado. É necessário destacar, porém, que, em se tratando de ato omissivo, resta-se afastada a plena aplicação da teoria do risco de administrativo, de modo que se torna imprescindível a demonstração da culpa da administração no resultado danoso, ou seja, nesta conjectura, é indispensável a demonstração da negligência, da imprudência ou da imperícia ou, ainda, do dolo. Isso porque, em se tratando de danos decorrentes de omissão, aplica-se a teoria da culpa do serviço público, também conhecida como faute du service, que se refere às hipóteses de omissão ou demora na entrega do serviço. Nessa mesma linha é o entendimento dominante da jurisprudência, conforme se extrai do seguinte aresto: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM RODOVIA NÃO PEDAGIADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ANIMAL NA VIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (…) 2.1 Na espécie, face à dinâmica dada aos fatos, imputa-se ao reclamado responsabilidade decorrente de omissão na conservação do bem público (via de rolamento), ou seja, subjetiva, dado que a causa de pedir da demanda faz expressa alusão à ausência de manutenção da pista e das cercas de propriedades rurais limítrofes, pelo que se exige a comprovação do dolo ou culpa (dano, fato administrativo) e do nexo causal entre eles (faute du service), a teor do art. 373, I e II, do CPC. 2.2 Nos termos do entendimento firmado pelo colendo STJ ‘a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. (?).’ (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp nº 1249851/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 26/09/2018). 2.3 Na mesma esteira é o entendimento do Egrégio TJGO: ‘A responsabilidade civil do Estado e de suas autarquias pelos danos decorrentes de ato omissivo é subjetiva, não encontrando amparo na teoria do risco administrativo, porque o gravame não decorre da atuação positiva de um de seus agentes (artigo 37, § 6º, Constituição Federal), mas da inatividade ou da ineficiência da própria Administração Pública, que nada ou pouco fez para prevenir a ocorrência de um evento lesivo, que deveria prevenir. (...).’ (TJGO, Reexame Necessário nº 0380966-41.2011.8.09.0105, Rel. Beatriz Figueiredo Franco, DJe de 14/06/2019). 2.4 (...). (TJGO. Recurso Inominado Cível nº 5237085-37.2020.8.09.0029, Rel. MATEUS MILHOMEM DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023). Ademais, em face de sua pertinência, trago à colação os ensinamentos de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo sobre a matéria: É equivocado afirmar que, diante de qualquer situação, a responsabilidade da Administração Pública seja sempre objetiva. Deveras, o artigo 37, § 6°, da Constituição atribui responsabilidade extracontratual objetiva ao Estado apenas na hipótese de danos que decorram direta e imediatamente de alguma atuação, de alguma conduta comissiva de seus agentes. A Constituição de 1988 não traz qualquer regra expressa relativa a responsabilidade civil por eventuais danos ocasionados por omissões do Poder Público. Nossa jurisprudência, entretanto, com amplo respaldo da doutrina administrativista, construiu o entendimento de que é possível, sim, resultar configurada responsabilidade extracontratual do Estado nos casos de danos ensejados por omissão do Poder Público. Nessas hipóteses, segundo a citada jurisprudência, responde o Estado com base na teoria da culpa administrativa. Trata-se, portanto, de modalidade de responsabilidade civil subjetiva, mas à pessoa que sofreu o dano basta provar (o ônus da prova é dela) que houve falta na prestação de um serviço que deveria ter sido prestado pelo Estado, provando, também, que existe nexo causal entre o dano e essa omissão estatal. Essa modalidade de responsabilidade extracontratual do Estado usualmente se relaciona a situações em que há dano a um particular em decorrência de atos de terceiros (por exemplo, delinquentes ou multidões) ou de fenômenos da natureza (por exemplo, uma enchente ou um vendaval) – inclusive os que forem classificados como eventos de força maior. Caberá ao particular que sofreu o dano decorrente de ato de terceiro (não agente público), ou de evento da natureza, provar que a atuação normal, ordinária, regular da Administração Pública teria sido suficiente para evitar o dano por ele sofrido. Tal “culpa administrativa”, no entanto, não precisa ser individualizada, isto é, não precisa ser provada negligência, imprudência ou imperícia de um agente público determinado (por isso, às vezes, é utilizada a expressão “culpa anônima” em referência a essa modalidade de responsabilidade subjetiva). (in Direito Administrativo Descomplicado, 17ª ed., rev., atual. E ampl., Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009, p. 717/718). Desta forma, a conclusão que se alcança é a de que, na hipótese de ação comissiva, impera a teoria da responsabilidade objetiva e impõe o dever de indenizar independentemente da prova de culpa, além de ser possível a ocorrência de excludentes de responsabilidade civil, ao passo que, nos danos decorrentes de omissão, a teoria da responsabilidade civil subjetiva é plenamente aplicável, demandando, nesse sentido, a comprovação da culpa ou do dolo da administração. 2.2 Do ato ilícito supostamente praticado pela parte requerida Conforme relatado em linhas pretéritas, a controvérsia consiste em verificar a responsabilidade civil da parte requerida e o consequente dever de indenizar a parte autora em razão de fraude na transferência do veículo da parte autora. De início, destaco que não há que se falar em dever da autarquia de trânsito de indenizar, em razão de suposto dano sofrido, sem indícios de que houve ato ilícito cometido pela parte demandada. Com enfoque, da análise dos documentos acostados aos autos, verifico que a parte autora juntou certidão, emitida em 11 de maio de 2022, a qual consta dívida ativa protestada em 16 de outubro de 2019, em razão de débito vencido em 2018. Ocorre que, ao contrário do que alegado pela parte requerente, verifico que referido protesto foi realizado de forma legítima, sendo válido e regular à época, restando incontroverso nestes autos, na forma do artigo 374, inciso III, do Código de Processo Civil, que o demandante era, de fato, devedor de tal obrigação tributária e que não a adimpliu tempestivamente. Ora, sabe-se que protesto é uma forma de cobrança extrajudicial, regulada por lei, que comprova a inadimplência de uma pessoa física ou jurídica, quando esta for devedora de um título de crédito ou documento de dívida sujeito a protesto: (...) o protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política (STF. Plenário. ADI 5135/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 3 e publicado em 9/11/2016). E, no caso sub judice, em sede do processo nº 5766562-11.2022.8.09.0051, o qual já transitou em julgado, restou devidamente comprovado que o registro do protesto mencionado na inicial foi plenamente válido, em razão do inadimplemento do devedor antes da baixa do veículo que deu causa ao débito, uma vez que o protesto se deu 16 de outubro de 2019 e a baixa definitiva somente em 2022, conforme se verifica no acórdão juntado à fl. 93, arquivo PDF: (...) XIII. No tocante ao protesto, conforme bem narrado nas razões recursais, totalmente legítimo. Como consta da sentença: “A Resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) nº 661/2017, regulamentou a respeito da “Frota Desativada”, isto é, os veículos fabricados há 25 anos ou mais e que estejam sem licenciar há 10 ou mais anos, serão excluídos da dívida ativa, não se sujeitando-se a processo de cobrança. Isso significa que os proprietários de veículos que atendem esses dois requisitos não serão mais considerados inadimplentes em relação a débitos alusivos ao IPVA”. Só que olvidou a insigne magistrada de origem de um aspecto, a data em que foi levado a efeito o protesto impugnado. A Certidão de Protesto do evento nº 1, arquivo 5, dá conta de que o crédito público foi protestado em 16.10.2019, ou seja, época em que o veículo (fabricado em 1997) possuía apenas 22 anos de fabricação. Ou seja, o apontamento foi feito antes do prazo de 25 anos exigidos pela resolução do Contran. XIV. Por causa disso, somente no ano de 2022 é que foi lançada a informação de frota desativada no sistema do Dentran. Como a presente ação foi proposta nesse mesmo ano, explicado está o motivo de constar “frota desativada” no extrato sistêmico do veículo. Portanto, é inegável que o protesto foi feito de modo legítimo, e, sendo os créditos públicos irrenunciáveis, não há se falar em inexigibilidade de crédito, sobretudo por não ter feito a parte interessada prova de sua ilegalidade. Sequer provou ter administrativamente tentado resolver a questão. Só provou ter solicitado cópia de processo de transferência. (...) Nesse contexto, não restou demonstrada qualquer conduta ilícita da Administração Pública, apta a ensejar a reparação pretendida. Cabe ressaltar que, embora a parte demandante alegue que houve ato ilícito consubstanciado na manutenção do protesto, mesmo diante da prescrição do débito e cancelamento da dívida ativa, denoto que a parte requerida já solicitou a retirada do referido protesto. Entrementes, havendo o registro legitimado do protesto, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, mormente no Recurso Extraordinário nº 1.339.436/SP, no sentido de que incumbe ao devedor providenciar o cancelamento. Nesse toar, sabe-se que os órgãos cartorários cobram uma taxa para retirar protestos, a qual varia de um cartório para outro, conforme se extrai do artigo 26, § 3º, da Lei nº 9.492/97: Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. (…); § 3º O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião”. Sublinhei. § 4º Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado. Nessa senda, não há, pois, dúvida de que o ato de cancelamento de protesto é de iniciativa do devedor, que o fará mediante a apresentação do título protestado, regularmente quitado, ou, na sua impossibilidade, da carta de anuência requerida perante o credor. Posto isso, competia ao ora parte demandante o dever de efetuar o recolhimento das custas relativas ao cancelamento, motivo pelo qual a autarquia de trânsito não pode ser responsabilizada em virtude da não efetivação do cancelamento do protesto, porquanto é do interesse exclusivo da parte autora. Logo, por todo o exposto, é evidente que não houve qualquer tipo de conduta ilícita por parte da Administração Pública, que tempestiva e regularmente protestou a dívida da parte requerente, a qual atualmente está prescrita e já baixada, além de que a manutenção do protesto é devido ante inércia da parte autora em providenciar o cancelamento. Desse modo, uma vez afastada a prática de ato ilícito, não há em que se falar no dever de indenizar, motivo pelo qual entendo prejudicada a análise dos danos, do nexo de causalidade e dos demais reflexos inerentes ao pedido autoral. No mais, apenas a título argumentativo, mesmo que fosse ilegítimo o protesto, não haveria danos morais indenizáveis, porquanto a parte demandante juntou apenas cópia do protesto, sem extrato de negativação, não sendo possível concluir se teriam restrições preexistentes aptas a atrair a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, deixando de comprovar a ofensa, seja à imagem, à dignidade ou à honra, que justifique o reconhecimento do dano moral. Portanto, considerando-se que a parte autora não logrou êxito na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, conforme exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, concluo que o julgamento de improcedência da ação é medida que se impõe. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial, quanto ao pedido de indenização por dano moral. Outrossim, quanto ao pedido de cancelamento do protesto, determino que a reprodução desta sentença, certificado seu trânsito em julgado, servirá como certidão para o cancelamento do protesto relativos ao protesto de protocolo n° 152780 e número do título nº 520615, cujos emolumentos deverão ser pagos pela parte autora, na forma do art. 26, §§ 3º e 4º da Lei n.º 9.492/97. Por fim, reconheço a perda superveniente do objeto da ação no tocante à obrigação de declaração de inexigibilidade do crédito tributário, porquanto já reconhecido com a anulação da respectiva dívida ativa, e, desta forma, declaro extinto o processo, neste ponto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. 4 disposições finais e complementares Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para apreciação. Michelle Rosa Ivasse Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), sem ressalvas. Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00