Inquérito Policial 5592363-28.2022.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Inquérito Policial 5592363-28.2022.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de Goiás - Vara Criminal - II Processo nº: 5592363-28.2022.8.09.0142Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialPolo Ativo: Polícia Civil Do Estado De GoiásPolo Passivo: Arionaldo Andrade Carneiro DECISÃOEvento 88: passo a análise do pedido de restituição de arma de fogo.Decido.Sem maiores delongas, observa-se que o indiciado CARLOS ROBERTO LEONEL ROSA cumpriu a cláusula n. 7 do Termo de Acordo de Não-Persecução Penal de ev. 10, ou seja, apresentou os documentos que comprovam a regularidade da referida arma, conforme petição de ev. 76.Além disso, não há falar em “perda da idoneidade”, conforme mencionado no parecer do Ministério Público (ev. 81), uma vez que houve extinção da punibilidade (ev. 42).Dessa forma, determino a imediata restituição da arma apreendida, devendo ser expedido o(a) respectivo(a) termo/alvará de entrega.Por fim, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás/GO, data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

09/04/2025, 00:00