Mandado de Segurança Cível 5065240-89.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5065240-89.2025.8.09.0051. IMPETRANTE: ADRIANE PEREIRA BRAGA DE MORAIS IMPETRADO: 2º JUÍZO DO 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA RELATOR: PEDRO SILVA CORRÊA JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR ATRIBUÍDO À EXECUÇÃO QUE ULTRAPASSA A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O VALOR DA EXECUÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. No âmbito dos Juizados Especiais, em razão da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, as Turmas Recursais do Estado de Goiás têm admitido, em determinadas situações específicas, a interposição de Mandado de Segurança, a fim de evitar prejuízo às partes. Por conseguinte, apenas em situações excepcionais, quando a decisão interlocutória revestir-se de teratologia, abuso ou manifesta ilegalidade, ou caso a discussão se revele ineficaz com a postergação, de modo que não possa ser manejada por meio de recurso próprio, sem que haja perigo de dano efetivo ou potencial, admitir-se-á a utilização do Mandado de Segurança (STF: 2ª Turma, AgR no RMS 26.265/ES, rel. Min. Celso de Mello, DJe de 16/09/2014). 2. Na hipótese em apreço, argumentou a impetrante que a autoridade tida como coatora proferiu, nos autos principais nº 5229989-70.2018.8.09.0051, decisão que determinou a reformulação dos cálculos do cumprimento de sentença, de modo a adequar o débito exequendo ao teto dos juizados fazendários, ressalvados os consectários legais (juros e correção monetária). Aduziu, assim, ilegalidade da decisão, ao argumento de que o valor da causa não se confunde com o valor da execução, que englobou tanto o quinquênio anterior à propositura da ação, quanto as parcelas vencidas no curso do processo e os consectários legais. Acrescentou que quando do ajuizamento do feito (17/05/2018), o valor da alçada foi observado, contudo, durante o curso da ação, houve incidência das parcelas vincendas, de sorte que a determinação do juízo de origem afronta seu direito líquido e certo. 3. O art. 2º, §2º da Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assim estabelece: “Art. 2º – É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (…) § 2º – Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo” – grifo original. 4. Assim, o limite da alçada dos juizados especiais da fazenda pública, na hipótese de prestações de trato sucessivo, deve considerar as prestações vencidas no quinquênio imediatamente anterior à propositura da demanda, além das 12 (doze) parcelas vincendas, conforme o supracitado dispositivo e dicção do art. 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, o que é aplicável ao presente caso, uma vez que a exequente demandou e teve reconhecido em juízo o seu direito à gratificação de regência de classe, observado o prazo prescricional quinquenal (ev. 10, autos n. 5229989-70.2018.8.09.0051). 5. Do compulso dos autos originários, verifica-se que na inicial a exequente apresentou planilha de cálculos em valor inferior ao limite do juizado especial da fazenda pública, de modo que o juízo de primeiro grau mostrou-se competente para o processo e julgamento do feito na data da propositura da demanda. Posteriormente, deu-se início à fase de cumprimento de sentença, na qual a exequente apresentou planilha de cálculos. 6. Quando na execução o montante superar o teto, por motivos de encargos posteriores ao seu ajuizamento, não será alterada sua competência para a sua execução e não implicará a renúncia aos acessórios. Além disso, o artigo 323 do Código de Processo Civil narra que “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las”. 7. Dessarte, conclui-se pelo desacerto da decisão objurgada, na qual o juízo desconsiderou, tanto a permissão para a atualização monetária do valor da causa, quanto a possibilidade de inclusão das parcelas vencidas no curso do processo judicial, hipóteses incidentes ao cumprimento de sentença e que não se confundem com a regra do valor da causa, prevista no art. 2 da Lei 12.153/09. Nesse sentido: STJ, Edcl no Resp nº 1807665/SC. Relator: Sérgio Kukina. julgado em 12/05/2021; TJGO, Mandado de Segurança Cível 5359328-09.2023.8.09.0051, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 31/10/2023; TJGO, Recurso Inominado 5414031-26.2019.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 30/11/2023. 8. SEGURANÇA CONCEDIDA para revogar a decisão proferida no evento 74 dos autos principais e determinar o prosseguimento da execução. 9. Sem custas e honorários advocatícios. Comunique-se o juízo de origem. ACÓRDÃO Relatório e Voto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS à unanimidade dos votos dos seus membros que abaixo assinam, em conceder a segurança, conforme voto do Relator e ementa transcrita. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito Alano Cardoso e Castro e Márcio Morrone Xavier. Presidiu a sessão o Juiz de Direito Pedro Silva Corrêa. Goiânia-GO, data do julgamento. PEDRO SILVA CORRÊA Relator 01 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR ATRIBUÍDO À EXECUÇÃO QUE ULTRAPASSA A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O VALOR DA EXECUÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. No âmbito dos Juizados Especiais, em razão da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, as Turmas Recursais do Estado de Goiás têm admitido, em determinadas situações específicas, a interposição de Mandado de Segurança, a fim de evitar prejuízo às partes. Por conseguinte, apenas em situações excepcionais, quando a decisão interlocutória revestir-se de teratologia, abuso ou manifesta ilegalidade, ou caso a discussão se revele ineficaz com a postergação, de modo que não possa ser manejada por meio de recurso próprio, sem que haja perigo de dano efetivo ou potencial, admitir-se-á a utilização do Mandado de Segurança (STF: 2ª Turma, AgR no RMS 26.265/ES, rel. Min. Celso de Mello, DJe de 16/09/2014). 2. Na hipótese em apreço, argumentou a impetrante que a autoridade tida como coatora proferiu, nos autos principais nº 5229989-70.2018.8.09.0051, decisão que determinou a reformulação dos cálculos do cumprimento de sentença, de modo a adequar o débito exequendo ao teto dos juizados fazendários, ressalvados os consectários legais (juros e correção monetária). Aduziu, assim, ilegalidade da decisão, ao argumento de que o valor da causa não se confunde com o valor da execução, que englobou tanto o quinquênio anterior à propositura da ação, quanto as parcelas vencidas no curso do processo e os consectários legais. Acrescentou que quando do ajuizamento do feito (17/05/2018), o valor da alçada foi observado, contudo, durante o curso da ação, houve incidência das parcelas vincendas, de sorte que a determinação do juízo de origem afronta seu direito líquido e certo. 3. O art. 2º, §2º da Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assim estabelece: “Art. 2º – É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (…) § 2º – Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo” – grifo original. 4. Assim, o limite da alçada dos juizados especiais da fazenda pública, na hipótese de prestações de trato sucessivo, deve considerar as prestações vencidas no quinquênio imediatamente anterior à propositura da demanda, além das 12 (doze) parcelas vincendas, conforme o supracitado dispositivo e dicção do art. 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, o que é aplicável ao presente caso, uma vez que a exequente demandou e teve reconhecido em juízo o seu direito à gratificação de regência de classe, observado o prazo prescricional quinquenal (ev. 10, autos n. 5229989-70.2018.8.09.0051). 5. Do compulso dos autos originários, verifica-se que na inicial a exequente apresentou planilha de cálculos em valor inferior ao limite do juizado especial da fazenda pública, de modo que o juízo de primeiro grau mostrou-se competente para o processo e julgamento do feito na data da propositura da demanda. Posteriormente, deu-se início à fase de cumprimento de sentença, na qual a exequente apresentou planilha de cálculos. 6. Quando na execução o montante superar o teto, por motivos de encargos posteriores ao seu ajuizamento, não será alterada sua competência para a sua execução e não implicará a renúncia aos acessórios. Além disso, o artigo 323 do Código de Processo Civil narra que “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las”. 7. Dessarte, conclui-se pelo desacerto da decisão objurgada, na qual o juízo desconsiderou, tanto a permissão para a atualização monetária do valor da causa, quanto a possibilidade de inclusão das parcelas vencidas no curso do processo judicial, hipóteses incidentes ao cumprimento de sentença e que não se confundem com a regra do valor da causa, prevista no art. 2 da Lei 12.153/09. Nesse sentido: STJ, Edcl no Resp nº 1807665/SC. Relator: Sérgio Kukina. julgado em 12/05/2021; TJGO, Mandado de Segurança Cível 5359328-09.2023.8.09.0051, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 31/10/2023; TJGO, Recurso Inominado 5414031-26.2019.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 30/11/2023. 8. SEGURANÇA CONCEDIDA para revogar a decisão proferida no evento 74 dos autos principais e determinar o prosseguimento da execução. 9. Sem custas e honorários advocatícios. Comunique-se o juízo de origem.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] DESPACHO Determino à Secretaria do Colegiado Recursal que inclua os presentes autos na SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 05 de Maio de 2025, às 10:00 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente por meio do Sistema PJD, utilizando-se do ícone “microfone” disponível no mencionado sistema, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo até as 10:00 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO nº 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA”. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n. 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso o(a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10:00 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo. Por isso, recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas por meio de link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que, nas Turmas Recursais em Goiás, são de 05 (cinco) minutos (art. 111 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso o(a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que, uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (Plenário das Turmas Recursais, Fórum Cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Além disso, reitero que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração e Incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único, e 110 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, sendo admissível nos Agravos de Instrumento e nos Agravos Internos somente nas hipóteses específicas previstas na Lei Federal. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito por meio do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível de Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade híbrida será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no YouTube "4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia-GO, data do sistema. PEDRO SILVA CORRÊA Relator

10/04/2025, 00:00