Procedimento Comum Cível 5476080-04.2021.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO [email protected] D E C I S Ã O Ao postular a consignatória, a parte admite a obrigação da qual pretende se desincumbir, mediante depósito da respectiva quantia ou entrega da coisa.Na questão posta, efetuados depósitos incidentais dos valores incontroversos no decorrer da revisional c/c consignatória, não há como após julgada, requerer o levantamento, forte no princípio da boa-fé objetiva que veda comportamento contraditório no decorrer da relação processual, ou seja, "venire contra factum proprium".Ora, não pode valer-se da consignação para infirmar a mora e, ao final, pretender o levantamento da quantia que o próprio reconheceu dever cuja quitação/amortização mesmo parcial produz efeitos no plano do direito material, passando à esfera de disponibilidade do credor não havendo recusa.Adiante pertinentes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO INCONTROVERSO (A MENOR). CONSIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. ARTIGO 330, §§2º e 3º, DO CPC E INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. LEVANTAMENTO PELO CREDOR. 1. Ainda que a ação consignatória tenha sido julgada extinta sem resolução de mérito, os valores incontroversos depositados judicialmente em ação revisional de financiamento ficam vinculados a esta última, por força da exigência legal dos §§ 2º e 3º do artigo 330 do CPC, sob pena, inclusive, de inépcia da petição inicial. 2. Constatada a inadimplência, os valores depositados em juízo devem servir, agora na fase de cumprimento de sentença, para abatimento na dívida, prosseguindo-se o feito com a cobrança do saldo devedor remanescente. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5245361-81.2019.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2019, DJe de 05/07/2019) (negritei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADO EM JULGADO. DEPÓSITOS DOS VALORES INCONTROVERSOS. LEVANTAMENTO. PEDIDO AUTORAL INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. Tratando-se de ação revisional c/c consignação em pagamento, não pode a devedora valer-se do instituto da consignação e, após julgados improcedentes seus pleitos, pugnar pelo levantamento da quantia que ela próprio reconheceu dever, pois o depósito representa quitação parcial e produzirá os seus efeitos no plano do direito material. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5822934-43.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (negritei) CONTRATO BANCÁRIO – Ação revisional julgada improcedente – Decisão transitada em julgado – Pedido da autora de levantamento de depósito judicial – Inadmissibilidade – Valor depositado que se refere ao pagamento de parcela incontroversa – Cabe ao credor o levantamento do depósito realizado para pagamento parcial do débito – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22612508920188260000 SP 2261250-89.2018.8.26.0000, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 14/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2019) (negritei) Isso posto, INDEFIRO o pedido formulado pelo autor da consignação para levantamento das quantias que depositou (evento 70) por integrar o acervo patrimonial do credor, o qual já pode fazê-lo para decotar do débito, inclusive.Assim sendo, expeça-se alvará para transferência do total depositado em conta judicial, conforme requerido pelo credor (evento 74).Intime-se e cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres BarretoJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00