Mandado de Segurança Cível 5561599-41.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Mandado de Segurança Cível 5561599-41.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação em mandado de segurança. O apelante buscava obrigar o DETRAN a emitir o CRLV de veículo com gravame de alienação fiduciária, alegando que o órgão exigia novo CRV equivocadamente. A sentença denegou o mandado de segurança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido contém omissão a justificar a interposição dos embargos de declaração. O embargante argumenta que o DETRAN interpretou erroneamente a situação jurídica do veículo, exigindo novo CRV, apesar de o gravame não justificar tal exigência em seu caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão analisou a legislação pertinente (Código Civil, art. 1.361, §1º; Portaria nº 303/2020 DETRAN/GO; art. 15, Resolução 689 do CONTRAM), concluindo que a averbação do gravame no CRV é exigida para emissão do CRLV.4. O embargante não comprovou a inclusão prévia do gravame no CRV, nem apresentou o documento para averbação, conforme exigido. Os embargos não demonstram omissão no acórdão. A interpretação da legislação e a aplicação dos fatos ao caso concreto foram adequadas.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração improvidos."1. Inexiste omissão ou contradição no acórdão recorrido. 2. A pretensão do embargante configura mero inconformismo com a decisão."Dispositivos relevantes citados: Código Civil (CC), art. 1.361, §1º; Portaria nº 303/2020 do DETRAN/GO; art. 15, Resolução 689 do CONTRAM; Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 123; Resolução nº 320/2009 do CONTRAN, art. 6º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Reexame Necessário 050901637.2011.8.09.0024, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/09/2017; TJ-SP - Apelação Cível: 104100343.2022.8.26.0002 São Paulo, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 16/08/2023, 9ª Câmara de Direito Público. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5561599-41.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: BRENO XAVIER DE BRITOEMBARGADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS – DETRAN - GORELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Breno Xavier de Brito contra o acórdão do movimento 72, em que os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, conheceram e negaram provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo embargante em desfavor do embargado Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Goiás, oriundo dos autos de “mandado de segurança”, a pretexto de haver omissão no julgamento.Infere-se da ementa do julgamento em referência (mov. 72): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO EM NOVO CRV. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado para obrigar o DETRAN a emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). O impetrante alegou impossibilidade de emissão do CRLV em razão de gravame de alienação fiduciária, apesar de manter a posse e propriedade do veículo. O DETRAN argumentou que, havendo gravame, é necessário novo CRV com a averbação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de novo CRV com averbação do gravame, para emissão do CRLV, é legal e justificada, diante da alegação de que o gravame já existia desde 2016 e o impetrante obteve CRLV em anos anteriores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação (art. 1.361, §1º, CC; Portaria nº 303/2020 DETRAN/GO; art. 15, Resolução 689 do CONTRAM) exige a averbação do gravame no CRV para emissão do CRLV. A Portaria nº 303/2020 estabelece prazo para averbação, sob pena de bloqueio da emissão do CRLV.4. O impetrante não comprovou a inclusão prévia do gravame no CRV, nem apresentou o documento para averbação, conforme exige a legislação. O mandado de segurança não é a via adequada para dilação probatória.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido."1. A exigência de novo CRV com averbação do gravame para emissão do CRLV, em caso de alienação fiduciária, encontra amparo legal. 2. A falta de comprovação da inclusão do gravame no CRV justifica a denegação do mandado de segurança."Dispositivos citados: Código Civil (CC), art. 1.361, §1º; Portaria nº 303/2020 do DETRAN/GO; art. 15, Resolução 689 do CONTRAM; Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 123; Resolução nº 320/2009 do CONTRAN, art. 6º. Jurisprudências citadas: TJGO, Reexame Necessário 050901637.2011.8.09.0024, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/09/2017; TJ-SP - Apelação Cível: 104100343.2022.8.26.0002 São Paulo, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 16/08/2023, 9ª Câmara de Direito Público. Nos presentes embargos de declaração (mov. 76), o embargante/apelante/autor alega omissão no julgamento proferido, ao não se considerar que a exigência por parte do DETRAN-GO para emissão de novo CRV e CRVL do veículo decorreu de equívoco do próprio órgão.Explica que DETRAN-GO interpretou erroneamente que o veículo havia sido vendido para a empresa Valor Consultoria Empresarial Ltda., de forma a exigir novo CRV em nome dessa empresa, quando, na verdade, foi o veículo dado em garantia à dívida por ela contraída, em que o embargante figurou como avalista, contudo, permanecendo como seu único proprietário.Dessa forma, sustenta “não há necessidade de regularização do CRV em nome de outro proprietário, como equivocadamente sustenta o DETRAN-GO. Basta a emissão do CRV em nome do embargante, om alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, conforme já consta dos registros cadastrais do veículo.”Nesses termos, requer o acolhimento dos aclaratórios, a fim de sanar o vício em referência.O embargado/apelado/impetrado, instado a manifestar, não compareceu ao feito (mov. 83).É o relatório.Passo ao voto.O artigo 1.022 do CPC dispõe que os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material.Assim, devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha à decisão embargada.Verifica-se que a pretensão da parte embargante não merece ser acolhida. Explico.Observa-se que a questão trazida foi claramente apreciada e fundamentada, de modo que a parte embargante demonstra, na verdade, é o inconformismo dela frente ao julgamento havido, o que, no entanto, não se apresenta cabível a sua análise por meio destes embargos de declaração. Para melhor esclarecer, vejamos o teor decisório embargado (mov. 72): A par desse contexto e dos documentos acostados aos autos, justificável, a meu ver, a exigência de vincular o licenciamento dos automóveis à expedição de novo CRV, ao teor do art. 1.316 do Código Civil, ora transcrito:Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.§ 1º Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. Além do mais, como demonstrado pelo MM. Juiz de primeiro grau, a Portaria nº. 303/2020 do DETRAN/GO, estabelece o seguinte teor: Art. 1º: a obrigatoriedade do proprietário dirigir-se imediatamente ao DETRAN/GO, após a inclusão/alteração do gravame pelo agente financeiro, para solicitar novo CRV/CRLV com averbação do gravame, atendendo o disposto nos artigos 123 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 6º da Resolução nº 320/2009 do CONTRAN. Parágrafo único. Ultrapassados 30 (trinta) dias da inclusão/alteração do gravame financeiro, sem a respectiva averbação no documento do Veículo (CRV/CRLV), PROIBIR o cancelado pelo agente financeiro, ficando bloqueada a emissão do (CRV/CRLV), devendo o proprietário comparecer ao DETRAN/GO para a regularização da situação. (grifo nosso). Vale, ainda, citar o que dispõe o art. 15, da Resolução 689 do CONTRAMArt. 15. Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, após registrarem o contrato na forma prevista nesta Resolução, farão constar o Gravame e a identificação da instituição credora no campo observações do CRV e do CRLV.Parágrafo único. A anotação do Gravame no campo de observações do CRV e do CRLV somente terá validade quando observados os procedimentos de Apontamento e Registro de Contrato efetuados por meio no Sistema RENAGRAV.Nesse sentido:(...)Diante disso, não vejo razão para a súplica do recorrente, primeiro, em considerando que o ato da autoridade coatora, como visto alhures, tem respaldo legal para assim exigir, e segundo, porque, ainda que o impetrante tenha demonstrado a relação contratual que deu ensejo ao gravame de alienação fiduciária (mov. 13 arquivo n. 02), bem como o cadastro do respectivo contrato junto ao DETRAN (mov. 01 – arquivo n. 03), não apresentou o Certificado de Registro de Veículo que possuí, a fim de demonstrar a existência do apontamento preexistente de referido gravame no documento, de forma a resguardar interesse de terceiros na aquisição do veículo.Dessa forma, como o apelante/impetrante não comprovou a inclusão do referido gravame no CRV, e não sendo essa a via própria para se promover a dilação probatória, concluo que a denegação da segurança é medida que se impõe. A discussão está atrelada à obrigatoriedade de constar o gravame da garantia fiduciária no CRV e CRVL, como assim decidido. Ademais, o fato de o Detran impedir a emissão deste último porque o veículo possui “gravame ativo para terceiro”, como assim se infere do mov. 01 – arquivo n. 03, reflete a realidade, haja vista que o gravame (alienação fiduciária) se deu em benefício da empresa Valor Consultoria Empresarial Ltda., e não em favor de seu proprietário ora embargante, que, na condição de avalista daquela, ofereceu o veículo em garantia à dívida contraída por referida empresa.Nesse contexto, depreende-se que inexiste omissão a ser suprida, havendo, na verdade, mero inconformismo com o que foi decidido e, sobretudo, a tentativa de utilizar os embargos de declaração como via transversa para a reabertura do debate em torno do tema já analisado.Ao teor do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHE PROVIMENTO.Por fim, advirto ao insurgente a respeito da possibilidade de cominação da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, caso haja interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A/A3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5561599-41.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: BRENO XAVIER DE BRITOEMBARGADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS – DETRAN - GORELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação em mandado de segurança. O apelante buscava obrigar o DETRAN a emitir o CRLV de veículo com gravame de alienação fiduciária, alegando que o órgão exigia novo CRV equivocadamente. A sentença denegou o mandado de segurança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido contém omissão a justificar a interposição dos embargos de declaração. O embargante argumenta que o DETRAN interpretou erroneamente a situação jurídica do veículo, exigindo novo CRV, apesar de o gravame não justificar tal exigência em seu caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão analisou a legislação pertinente (Código Civil, art. 1.361, §1º; Portaria nº 303/2020 DETRAN/GO; art. 15, Resolução 689 do CONTRAM), concluindo que a averbação do gravame no CRV é exigida para emissão do CRLV.4. O embargante não comprovou a inclusão prévia do gravame no CRV, nem apresentou o documento para averbação, conforme exigido. Os embargos não demonstram omissão no acórdão. A interpretação da legislação e a aplicação dos fatos ao caso concreto foram adequadas.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração improvidos."1. Inexiste omissão ou contradição no acórdão recorrido. 2. A pretensão do embargante configura mero inconformismo com a decisão."Dispositivos relevantes citados: Código Civil (CC), art. 1.361, §1º; Portaria nº 303/2020 do DETRAN/GO; art. 15, Resolução 689 do CONTRAM; Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 123; Resolução nº 320/2009 do CONTRAN, art. 6º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Reexame Necessário 050901637.2011.8.09.0024, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/09/2017; TJ-SP - Apelação Cível: 104100343.2022.8.26.0002 São Paulo, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 16/08/2023, 9ª Câmara de Direito Público. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5561599-41.2022.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão o Doutor Wagner de Pina Cabral, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

14/05/2025, 00:00