Procedimento Comum Cível 6146257-74.2024.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 6146257-74.2024.8.09.0178Requerente: Dercimar Florentino De OliveiraRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃOTrata-se de Ação Previdenciária proposta por Dercimar Florentino De Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.A priori, vejo que a presente ação não pode tramitar por este juízo, pois sendo o INSS uma Autarquia Federal, a competência para processo e julgamento do feito é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I da Constituição Federal de 1988. Vejamos:“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho."Ademais, com a publicação da Lei nº. 13.876, de 20 de setembro de 2019, cessou a competência delegada deste juízo em razão do disposto no dispositivo a seguir transcrito:"Art. 3º O art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:'Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual:III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal;§ 1º Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no parágrafo único do art. 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal.§ 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo.'(...)Art. 5º Esta Lei entra em vigor:I - quanto ao art. 3º, a partir do dia 1º de janeiro de 2020;"Assim, o reconhecimento da incompetência é medida que se impõe.Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar a presente causa e, de consequência, determino, após a preclusão do presente decisum, sua remessa à Justiça Federal da subseção judiciária da cidade de Itumbiara/GO, com as baixas e cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"99479"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 6146257-74.2024.8.09.0178Autor (a): Dercimar Florentino De OliveiraRequerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS DECISÃOTrata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por Dercimar Florentino De Oliveira em face de INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, ambos devidamente qualificados.Denota-se dos autos que ao ser intimada para emendar a inicial, a parte autora peticionou requerendo a redistribuição desse processo ao Juízo da Vara Federal da Subseção de Itumbiara-GO, vez que residi em Almerindonópolis, distrito de Cachoeira Dourada/GO (movimentação n. 11).Houve prolação de decisão que determinou declinou a competência e determinou que sejam os presentes autos eletrônicos remetidos à Vara Competente de Almerindonópolis, distrito de Cachoeira Dourada/GO, tendo em vista a incompetência deste Juízo para a análise do feito (movimentação n. 13).Todavia, foi certificado a Comarca de Cachoeira Dourada-Go (distrito de Almerindonópolis) foi incorporada à comarca de Itumbiara-Go, em razão da reorganização judiciária estabelecida pela Resolução 232/2023 (movimentação n. 15).Vieram-me os autos conclusos.Ante o exposto, ante informação prestada na movimentação n. 15, declino a competência e DETERMINO que sejam os presentes autos eletrônicos remetidos à Vara Competente de Itumbiara-GO, tendo em vista a incompetência deste Juízo para a análise do feito.Proceda-se à Escrivania com a expedição do necessário, bem como se intime a parte autora deste decisum.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

14/04/2025, 00:00