Cumprimento de sentença 0397137-28.2016.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"190698","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"190698"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásVara da Fazenda da Comarca de PlanaltinaEndereço de e-mail da assessoria: [email protected] Processo nº 0397137-28.2016.8.09.0128Polo ativo: SANEAMENTO DE GOIAS S/A - SANEAGOPolo passivo: JOSIMAR HENRIQUE DA SILVA DECISÃO 1- OFICIE-SE a Caixa Econômica Federal para que forneça o EXTRATO atualizado da conta judicial de ID n° 040344400071611243, a fim de que seja identificado o saldo bancário, conforme requerido pela parte autora no evento 76.2- A SANEAGO é sociedade de economia mista, isto é, pessoa jurídica que ostenta natureza jurídica de direito privado, e não detém foro privilegiado, consoante a regra estabelecida pelo art. 61, I, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, in verbis:Art. 61. Compete aos Juízos das Fazendas Públicas, além do cumprimento de cartas precatórias de sua competência:I - processar e julgar as causas em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes e as que lhes forem conexas ou acessórias; Nesse sentido:CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência para processo e julgamento de ação anulatória c/c pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, aforada em desfavor da SANEAGO, sociedade de economia mista, é residual do Juízo Cível da Justiça Comum Estadual, posto não contida no rol de competências da Vara da Fazenda Pública estabelecido pelo COJEG (art. 30, I, da Lei nº 9.129/1981). CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, Conflito de Competência 5018521-18.2019.8.09.0000, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 2ª Seção Cível, julgado em 11/02/2019, DJe de 11/02/2019)Diante do exposto, DETERMINO a remessa dos autos à serventia da Vara Cível, deste Juízo.Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.CUMPRA-SE.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

09/04/2025, 00:00