Procedimento Comum Cível 6048380-30.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 6048380-30.2024.8.09.0051Requerente(s): Dilza Nascimento De OliveiraRequerido(s): Banco Do Brasil SaNos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO A parte autora requer a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais referentes à diferença entre a remuneração devida e a efetivamente disponibilizada decorrente do Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público – PASEP.Em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n. 2162222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE e 2162323/PE, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.300), foi determinada a afetação da matéria relativa ao "ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista".Na mesma oportunidade, foi ordenada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.Ante o exposto, determino a suspensão do processo até final pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema ou enquanto perdurar os efeitos da ordem de suspensão proferida.Ao término da suspensão, faça-se nova conclusão.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)cfo

30/04/2025, 00:00