Acordo de Não Persecução Penal 5592274-09.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Apelação CívelCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Caçu - Vara Criminal

Partes do Processo

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

SEBASTIAO MARCIO ALVES LOPES

Reu

DENIVALDO LUIZ DA SILVA

NAO_VINCULADOS

JOSE AUGUSTO FAVERO MEZENCIO

TESTEMUNHA_JUIZO

FRANCISCO BRENO NASCIMENTO NEGREIROS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DIMY KARTER TOMAZ

OAB/GO 38411•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

03/07/2025, 17:56

ALVARÁ DEPÓSITO SISCONJD

03/07/2025, 17:53

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EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NO SISCONDJ

02/06/2025, 15:58

TERMO DE RESTITUIÇÃO DA ARMA

30/05/2025, 16:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SEBASTIAO MARCIO ALVES LOPES (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (29/05/2025 17:44:03))

29/05/2025, 23:04

Decisão -> deferimento

29/05/2025, 17:44

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de SEBASTIAO MARCIO ALVES LOPES (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

29/05/2025, 17:44

P/ DESPACHO

23/04/2025, 12:36

RESPOSTA AO OFICIO EVENTO 73

23/04/2025, 12:35

Manifestação

24/03/2025, 20:33

Por Silvia Maria Apostólico Alves Reis (Referente à Mov. Precatória Devolvida (20/03/2025 13:01:38))

24/03/2025, 20:33

- Ofício Respondido

20/03/2025, 13:15

On-line para Caçu - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Precatória Devolvida - 20/03/2025 13:01:38)

20/03/2025, 13:08

Cumprida

20/03/2025, 13:01

INTIMAÇÃO DORÉU

19/03/2025, 14:17

Documentos

Decisão

•18/06/2024, 14:33

Despacho

•21/06/2024, 18:39

Despacho

•20/08/2024, 14:57

Despacho

•09/12/2024, 11:50

Termo de Audiência

•11/02/2025, 15:07

Sentença

•26/02/2025, 20:37

Despacho

•20/03/2025, 11:20

Decisão

•29/05/2025, 17:44

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