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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5625352-69.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Shirlei Alves RibeiroRequerido: Banco Pan SaDECISÃOCuida-se de manifestação apresentada pelo executado Banco Pan S.A., na qual requer a retificação da guia de custas finais, pleiteando que seja calculada com base no valor da condenação imposta na sentença, devidamente atualizada, e não com base no valor atribuído à causa inicialmente.Assiste razão ao requerente.Nos termos da jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, firmada, exemplificativamente, nos Agravos de Instrumento n.º 5433003-68.2024.8.09.0051, 5226294-27.2024.8.09.0010 e 5066900-55.2024.8.09.0051, o valor das custas finais deve ter como base de cálculo o montante efetivo da condenação, e não o valor da causa, que possui caráter meramente estimativo e provisório para fins de distribuição da ação. A adoção do valor da condenação como parâmetro para o cálculo das custas finais representa a aplicação do princípio da causalidade, insculpido no art. 82, §2º, do Código de Processo Civil.A Lei Estadual n.º 14.376/2002 [Regimento de Custas do Estado de Goiás], em seus arts. 1º, 2º e 26, também orienta nesse sentido, autorizando a atualização da base de cálculo das custas conforme eventual alteração do valor originalmente atribuído à causa, notadamente nos casos em que a sentença fixa valor certo de condenação. Tal entendimento alinha-se, ainda, ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, que estabelece como base de cálculo para os honorários advocatícios o valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-los, o valor atualizado da causa.Diante disso, DEFIRO o pedido formulado, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que proceda à elaboração de nova conta de custas finais, tomando como base o valor da condenação imposta ao requerido, contados desde a data da prolação da sentença, conforme nela estabelecido.Após o retorno da conta devidamente retificada, intime-se o requerido para que efetue o recolhimento do valor apurado, no prazo de 5 [cinco] dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 35 da Lei Estadual n.º 14.376/2002.DEFIRO, ainda, o pedido de intimação exclusiva formulado pela parte, devendo todas as futuras publicações e intimações se darem exclusivamente em nome do advogado Dr. FELICIANO LYRA MOURA, OAB/PE 21.714, conforme autoriza o art. 272, §2º, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade dos atos processuais que não observarem tal determinação.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02