Cumprimento de sentença 0493394-05.2008.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0493394-05.2008.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Ementa - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]_APELAÇÃO CÍVEL Nº 0493394-05.2008.8.09.012611ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: SINVAL DE ALEXANDRIAAPELADOS: JOSE LICINIO DA ROCHA FREITASRELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Tratando-se de ação monitória de cheque prescrito, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme inteligência da Súmula 503 do STJ. 2. O Código de Processo Civil, antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, dispunha que, decorrido o prazo de suspensão da execução sem manifestação do exequente, começava a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Assim, a prescrição intercorrente não se consumava pelo simples decurso do prazo, era necessário que a paralisação processual decorresse de desídia ou inércia da parte. A Colenda Corte Cidadã, todavia, já possuía orientação de que a simples apresentação de petições com solicitações para localizar o devedor ou seus bens não é suficiente para interromper a prescrição. 3. Na casuística, a ação foi proposta em 14/08/2008, a parte executada foi intimada para cumprimento da obrigação em outubro de 2012 (mov.03, autos 22), em 16/05/2013 foi realizada a penhora dos ativos financeiros do executado (mov.03, autos 22), e finalmente, em 31/07/2019 foi adjudicado um imóvel. Desse modo, considerando que o ato de adjudicação do imóvel foi o último ato apto a interromper a prescrição, e, desde então não há nos autos nenhum pagamento ou constrição de bens passíveis de penhora, acertada a sentença de primeiro grau, vez que o feito restou paralisado por prazo superior a 05 (cinco) anos. Precedentes do STJ e do TJGO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]_APELAÇÃO CÍVEL Nº 0493394-05.2008.8.09.012611ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: SINVAL DE ALEXANDRIAAPELADOS: JOSE LICINIO DA ROCHA FREITASRELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves VOTO Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta por SINVAL DE ALEXANDRIA em face da sentença proferida pelo MMº Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pirenópolis, Dr. Eduardo Cardoso Gerhardt, que nos autos do cumprimento de sentença, ajuizada pelo apelante em desfavor de JOSÉ LICINIO DA ROCHA FREITAS, declarou a ocorrência de prescrição intercorrente, nos seguintes termos (mov. n. 63): (…) No caso em tela, o último ato do processo apto a interromper a prescrição, consistente em constrição de bens, foi o auto de adjudicação expedido em 31/07/2019 - fl. 243 dos autos digitalizados, evento 03. Desde então, não há nos autos nenhum pagamento ou constrição de bens passíveis de penhora, sendo perfeitamente possível o reconhecimento da prescrição. A decisão suspendendo a execução foi proferida apenas na data de 10/10/2024 - evento 51, quando já encontrava prescrita a pretensão executória. Destarte, é evidente que a prescrição intercorrente se consumou. Ante o exposto, aplico o disposto nos artigos 487, inciso II, 513 e 924, V, todos do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, em virtude da prescrição executória intercorrente. Isento de custas e honorários advocatícios para ambas as partes, ao teor do que dispõe o artigo 921, § 5º do Código de Processo Civil”. Inconformado, o exequente aduz em suas razões recursais (mov. n. 65), que sempre cumpriu as medidas determinadas pelo juízo, e se mostrou diligente durante toda a marcha processual, de modo que não há falar em paralisação do processo. Sustenta que a extinção do presente feito sem resolução do mérito colide com dois dos mais sagrados princípios do Direito Processual Brasileiro, o Princípio da Instrumentalidade das Formas e o Princípio da Economia processual. Colaciona jurisprudência para amparar sua tese. Requer, assim, o conhecimento e provimento do apelo, para que seja anulada a sentença, de modo a permitir o regular prosseguimento da execução. É a exposição. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a apelação merece ser conhecida, pois presentes os requisitos recursais genéricos e específicos. Cinge-se a controvérsia recursal à consumação, ou não, da prescrição intercorrente. De início, ressalto que o Código de Processo Civil prevê, de modo expresso, a possibilidade da incidência da prescrição intercorrente nas ações executórias pela inexistência de bens penhoráveis ou impossibilidade de localização do devedor. Vejamos o entendimento majoritário da Doutrina: “É o patrimônio do executado que se sujeita à execução, conforme já visto. Isso significa que, sem a localização do executado ou de bens a serem penhorados, fica muito difícil, senão impossível dar prosseguimento à execução por quantia. Exatamente por isso, o art. 921, III do CPC, alterado pela Lei n. 14.195/2021, impõe a suspensão da execução, 'quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis'." (Didier Jr., Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil: Execução. 12. ed. São Paulo: Ed. JusPodivm, 2022, p. 466) O Código de Processo Civil previa que a ausência de localização de bens do executado implicava suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual também ficaria suspensa a prescrição (art. 921, III e § 1º)1. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o art. 921, § 4º, do CPC, antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, dispunha que, decorrido o prazo de suspensão da execução sem manifestação do exequente, começava a correr o prazo de prescrição intercorrente2. A prescrição intercorrente, portanto, não se consumava pelo simples decurso do prazo, exigia-se que a paralisação processual decorresse de desídia ou inércia da parte. Sucede que a colenda Corte Cidadã, todavia, mesmo antes da vigência da Lei nº 14.195/21, já possuía entendimento de que a simples apresentação de petições com solicitações para localizar o devedor ou seus bens não era suficiente para interromper a prescrição. Veja-se: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (…) EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E SÚMULA N. 106 DO STJ. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (…).” IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (…).” (AgInt no REsp n. 2.113.875/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 04/3/2024, DJe de 7/3/2024 – Grifado) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…). 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 – Grifado) “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. (…).” (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022 – Grifado) Pois bem, no caso dos autos, o autor propôs o pedido de cumprimento de sentença, visando o recebimento de quantia representada por cheques prescritos. Como se sabe, tratando-se de ação monitória de cheque prescrito, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme inteligência da Súmula 503 do STJ3. Na casuística, a ação foi proposta em 14/08/2008, a parte executada foi intimada para cumprimento da obrigação em outubro de 2012 (mov.03, autos 22), em 16/05/2013 foi realizada a penhora dos ativos financeiros do executado (mov.03, autos 22), e finalmente, em 31/07/2019 foi adjudicado um imóvel. Desse modo, considerando que o ato de adjudicação do imóvel foi o último ato apto a interromper a prescrição, e, desde então não há nos autos nenhum pagamento ou constrição de bens passíveis de penhora, acertada a sentença de primeiro grau, vez que o feito restou paralisado por prazo superior a 05 (cinco) anos. A propósito, em casos similares, é remansosa a jurisprudência dessa Corte Estadual: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. (…) II - A prescrição intercorrente ocorre quando, após o início do processo, fica evidente que o credor não tomou medidas concretas para buscar o cumprimento da dívida em questão. A simples apresentação repetida de pedidos para retomar diligências infrutíferas na tentativa de citação do executado, não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. III - Tendo em vista que a ação perdura há mais de 10 (dez) anos e considerando a ausência de citação do executado até o presente momento processual, escorreita a sentença que reconhece a prescrição intercorrente. (…).” (TJGO, Apelação Cível 0247231-69.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024 – Grifado) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. REQUERIMENTOS E DILIGÊNCIAS NÃO EFETIVAS DE BUSCA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. (…). 2. A prescrição intercorrente ocorre quando, após o início do processo, fica evidente que o credor não tomou medidas concretas para buscar o cumprimento da dívida em questão. A simples apresentação repetida de pedidos para retomar diligências infrutíferas na busca por bens do devedor que possam ser penhorados, não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. (…).” (TJGO, Apelação Cível 0012483-79.2016.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023 – Grifado) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRAZO TRIENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. (…). 2. O requerimento de diligências infrutíferas e inúteis, bem assim, a reiteração de pesquisas ineficientes não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente, sob pena de dispêndio ineficaz da máquina judiciária, de eternização da execução e de tornar a dívida imprescritível, em afronta aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Precedentes STJ e TJGO. (…).” (TJGO, Apelação Cível 0159145-88.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023 – Grifado) “EMENTA: DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. (…) 3. No caso em estudo, a parte requerente levou mais de cinco anos para promover a citação do requerido, estando caracterizada a prescrição intercorrente, uma vez que flagrante a desídia do credor na busca da satisfação do seu crédito. (…).” (TJGO, Apelação Cível 0414711-09.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2023, DJe de 07/06/2023 – Grifado) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO. (…) 2. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO. LEI UNIFORME. OCORRÊNCIA. Consoante entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição de cédula de crédito industrial, do que ora se trata, é regida pelo disposto na Lei n.º 413, art. 52 (Lei Uniforme) e pelo Decreto n.º 57.663/66, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra) que estabelecem para tanto o prazo de 3 anos. O simples ajuizamento da ação e o despacho ordenando a citação não bastam para afastar a prescrição se não for promovida a citação válida, conforme art. 202, I do Código Civil c/c art. 240, §1º e § 2º e art. 802 do CPC. (…).” (TJGO, Apelação Cível 0070549-07.2010.8.09.0051, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Goiânia – 6ª Câmara Cível, julgado em 28/02/2023, DJe de 28/02/2023 – Grifado) Nesse contexto, a existência de tentativas não exitosas de localizar o devedor ou bens não é causa de interrupção da prescrição, haja vista que a demora na citação ou na localização de bens, nestes casos, não decorre do mecanismo do processo judicial. Destarte, a sentença recorrida merece prestígio. Ao teor do exposto, CONHEÇO do apelo, mas, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença, nos termos em que fora prolatada. Não arbitrados honorários na origem, não há falar-se em majoração na esfera recursal. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator 1 Art. 921. Suspende-se a execução:(…)III - III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.2 Art. 921. (…)§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.3 Súmula 503: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Caiado. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator

07/04/2025, 00:00