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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: Adriana Pereira da SilvaParte requerida: Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda.Trata-se de Ação de Revisão e Modificação de Cláusula Contratual c/c Danos Morais proposta por Wayster Morais da Silva e Adriana Pereira da Silva em face de Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., partes devidamente qualificadas nos autos.Consta na inicial que a parte autora adquiriu o Lote 09, Quadra 07, situado na Rua 44, no Loteamento Residencial Arco do Triunfo, em Goianira/GO, mediante pagamento parcelado, com correção monetária pelo IGP-M. No entanto, afirma que os reajustes anuais têm se tornado onerosos, dificultando os respectivos pagamentos. Discorreu sobre a imposição da cláusula compromissória.Diante disso, requer a revisão do contrato de compra e venda, mediante a substituição do índice de correção monetária por outro menos gravoso, bem como seja declarada a nulidade da cláusula compromissória e seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos e postulou pelos benefícios da justiça gratuita.Emendas à inicial aos eventos n. 08; 09 e 13, oportunidade em que a parte autora pleiteou pela nulidade das cláusulas 4ª; 7ª, §§1º e 3º; 8ª, §3º; 14ª, §5º; 19ª; 22ª, itens 22.2, 22.3, 22.6, §1º, alíneas "a" e "b", e parágrafo segundo; 24ª, parágrafo único; pela modificação da cláusula 20ª; exibição de documentos pela requerida; e que as cobranças a título de rateio (cláusula 15ª, §2º), sejam convertidos em danos materiais; seja deferida a substituição do método de amortização, de Price para Gauss.Decisão inicial ao evento n. 15, em que foi concedida a justiça gratuita.Citada, a requerida apresentou contestação (eventos n. 22 e 23), suscitando, preliminarmente, a incompetência do juízo, diante da cláusula compromissória arbitral. No mérito, defendeu, em suma, a ausência de abusividade no contrato e a validade das cláusulas contratuais, sobretudo porque o índice de correção monetária previsto em contrato é o IPCA e não o IGP-M. Sustentou a inexistência de dano moral e requereu a improcedência dos pedidos iniciais.Réplica ao evento n. 26.Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu perícia contábil judicial (evento n. 31), enquanto a parte requerida postulou pelo julgamento antecipado da lide (evento n. 32).Sentença de parcial procedência prolatada (evento n. 34).Interposto Recurso de Apelação, este foi parcialmente provido (evento n. 61).Ocorreu o trânsito em julgado (evento n. 80).A parte autora pugnou pela expedição de certidão de trânsito em julgado (evento n. 86).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. INDEFIRO o pedido de evento n. 86, uma vez que já expedida a competente certidão de trânsito em julgado (evento n. 80).Nada mais sendo requerido pelas partes, considerando que já houve prolação de sentença, e nada mais havendo a deliberar, ARQUIVE-SE o feito com as anotações e baixas de praxe, com a ressalva de que a parte interessada poderá requerer seu desarquivamento a qualquer tempo.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente) ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5097802-49.2024.8.09.0064Parte