Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5587188-44.2020.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5587188-44.2020.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5587188-44.2020.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (cps)Polo ativo: Miguel Oliveira BarcelosPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social InssDESPACHO1. Miguel Oliveira Barcerlos, menor de idade, representado, requereu a concessão de benefício previdenciário. 2. Na mov. 8, foi determinada ao autor a juntada do requerimento administrativo.3. Diante da não juntada, a petição inicial foi tida por inepta e julgado extinto o processo (mov. 12). 4. Em sede de apelação, o TRF da 1ª Região anulou a sentença de extinção e determinou a intimação do Ministério Público, dada a presença de incapaz (mov. 30). 5. O Parquet na mov. 43 opinou pela citação do demandado, a fim de que apresente resposta, bem como para que forneça ao juízo cópia do processo administrativo referente ao requerimento do benefício assistencial formulado pela parte autora (Protocolo de Requerimento nº 1313872876 – cf. doc. De mov. 01, arquivo 08), e demais documentos que entender necessário. 6. O INSS, intimado, não se manifestou (mov. 60). 7. Diante da inércia, intime-se o autor para juntar ao processo o indeferimento administrativo, visto que é requisito fundamental para a concessão do benefício. 8. Com a juntada, vista ao Ministério Público. 9. Após, conclusos. 10. I.C. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00