Petição Cível 5304404-06.2021.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Petição Cível 5304404-06.2021.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5304404-06.2021.8.09.0023Polo ativo: Maria Selva De CarvalhoPolo passivo: Banco Do Brasil SAEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA SELVA DE CARVALHO, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, alegando omissão na sentença proferida no evento 67, ao argumento de que não teria sido enfrentada a tese relativa a suposto desfalque ocorrido na conta PASEP da embargante em 18/08/1988.É o breve relato. Decido.Segundo o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir falhas do provimento jurisdicional de teor decisório que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer em quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material.Como é cediço, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na decisão, ou omissão de algum ponto sobre que devia se pronunciar. Nesse sentido:“Obscuro é o ato decisório ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares; contraditório é aquele cujas asserções, porque contrastantes, se apresentam de entendimento inconciliável, e omisso é o que silencia acerca de pontos arguidos, hipótese inexistente na hipótese” (EDMS n. 5.884, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Filho).Considerando que estão preenchidos os pressupostos necessários à admissibilidade dos embargos de declaração opostos, conheço do recurso.No caso dos autos, verifica-se que o presente recurso busca, na verdade, rediscutir os fundamentos da sentença, mediante reiteração da tese da existência de desfalque na conta PASEP da parte autora em 1988, tema que já foi analisado e devidamente enfrentado na decisão embargada.Com efeito, este Juízo compreendeu os pedidos formulados e apreciou a alegação de desvio de valores da conta PASEP.Assim, ainda que a embargante entenda pela existência de erro de julgamento, não há omissão a ser suprida, mas sim inconformismo com o mérito da decisão, o que deve ser objeto de impugnação pela via recursal própria.Dispositivo:Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES provimento.Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

05/05/2025, 00:00