Mandado de Segurança Cível 5394005-31.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

10ª Câmara Cível

Partes do Processo

VIPEFE AGRONEGOCIO LTDA

Autor

SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL

Reu

ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO 16794•Representa: ATIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

REMESSA À CONTADORIA CUSTAS FINAIS E ARQUIVAMENTO.

25/04/2025, 14:44

Processo Arquivado

25/04/2025, 14:44

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado 08/04/2025

08/04/2025, 15:51

Processo baixado à origem/devolvido

08/04/2025, 15:51

Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (10/02/2025 15:23:27))

20/02/2025, 00:45

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4133 em 12/02/2025

12/02/2025, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BOVINOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE EM ESTADOS DIFERENTES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente de Controle e Fi

11/02/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 10/02/2025 15:23:27)

10/02/2025, 16:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MAXIMUM AGRONEGOCIO LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 10/02/2025 15:23:27)

10/02/2025, 16:33

(Sessão do dia 03/02/2025 10:00)

10/02/2025, 15:23

Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (20/01/2025 12:44:30))

30/01/2025, 03:06

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 20/01/2025 12:44:30)

20/01/2025, 12:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MAXIMUM AGRONEGOCIO LTDA (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 20/01/2025 12:44:30)

20/01/2025, 12:44

(Sessão do dia 03/02/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

20/01/2025, 12:44

P/ O RELATOR

14/01/2025, 14:09

Documentos

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 14:28

Decisão

•23/05/2024, 16:40

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 12:28

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 15:12

Sentença

•30/09/2024, 09:46

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 15:24

Despacho

•12/01/2025, 23:46

Ementa

•05/02/2025, 18:28

Relatório e Voto

•05/02/2025, 18:28

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