Execução de Título Extrajudicial 5094510-61.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5094510-61.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE (S): Sta Distribuidora De Alimentos Ltda REQUERIDO (S): Cruz Industria Ltda Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cruz Industria Ltda em face de Cruz Industria Ltda, ambas as partes qualificadas no processo em epígrafe. No evento nº 19 as partes noticiaram a composição amigável da lide, mediante acordo extrajudicial, pugnando pela homologação da minuta apresentada aos autos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que as partes entabularam acordo extrajudicial, visando por termo a presente demanda, pugnando pela homologação da transação e consequente suspensão do feito até o integral cumprimento do acordo. Observa-se do acordo apresentado que este preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice que seja homologado. No que tange ao pedido de suspensão da ação até o cumprimento do acordo, entendo pela possibilidade de suspensão do feito. O tema já foi sumulado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e têm sido aplicado em diversas situações parecidas. Veja-se: Súmula nº 65 - TJGO: "Havendo acordo entre as partes, com pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento." “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ANTES DE DETERMINAR A SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 65/TJGO. 1. Nos termos da Súmula n.º 65/TJGO, havendo acordo entre as partes, com pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, deve o Juiz, após a homologação, suspender o feito até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento. 2. No caso, portanto, deve ser reformada a decisão recorrida, no sentido de homologar o acordo entabulado entre as partes e determinar a suspensão do processo pelo prazo pactuado entre as partes para o cumprimento voluntário da obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA”. (TJGO. Agravo de Instrumento n° 5249789.38.2021.8.09.0000. RELATOR: Aureliano Albuquerque Amorim - Juiz substituto em 2º grau. Data de Julgamento: 18/11/2021). (grifei). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo juntado no evento n. 19, para que produza seus efeitos jurídicos. Sem custas finais complementares ao considerar que o acordo foi celebrado antes de proferida sentença (art. 90, § 3º, CPC). Honorários advocatícios na forma convencionada. Na oportunidade, SUSPENDO o trâmite da presente ação até o cumprimento do acordo ou eventual notícia de seu descumprimento, nos termos dos arts. 921 e seguintes, CPC. Nesse caso o prazo de suspensão deverá ser cumprido no arquivo, cabendo seu desarquivamento por simples pedido da parte exequente, dispensado o recolhimento de taxa. Decorrido o prazo da suspensão, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca do cumprimento do acordo, em 05 (cinco) dias úteis, ficando ciente que o silêncio importará em presunção de quitação e concordância com a extinção do processo. Após, havendo manifestação da parte exequente no sentido de cumprimento do acordo, ou se quedando ela inerte, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito JR

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE (S): Sta Distribuidora De Alimentos Ltda REQUERIDO (S): Cruz Industria Ltda Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cruz Industria Ltda em face de Cruz Industria Ltda, ambas as partes qualificadas no processo em epígrafe. No evento nº 19 as partes noticiaram a composição amigável da lide, mediante acordo extrajudicial, pugnando pela homologação da minuta apresentada aos autos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que as partes entabularam acordo extrajudicial, visando por termo a presente demanda, pugnando pela homologação da transação e consequente suspensão do feito até o integral cumprimento do acordo. Observa-se do acordo apresentado que este preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice que seja homologado. No que tange ao pedido de suspensão da ação até o cumprimento do acordo, entendo pela possibilidade de suspensão do feito. O tema já foi sumulado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e têm sido aplicado em diversas situações parecidas. Veja-se: Súmula nº 65 - TJGO: "Havendo acordo entre as partes, com pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento." “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ANTES DE DETERMINAR A SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 65/TJGO. 1. Nos termos da Súmula n.º 65/TJGO, havendo acordo entre as partes, com pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, deve o Juiz, após a homologação, suspender o feito até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento. 2. No caso, portanto, deve ser reformada a decisão recorrida, no sentido de homologar o acordo entabulado entre as partes e determinar a suspensão do processo pelo prazo pactuado entre as partes para o cumprimento voluntário da obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA”. (TJGO. Agravo de Instrumento n° 5249789.38.2021.8.09.0000. RELATOR: Aureliano Albuquerque Amorim - Juiz substituto em 2º grau. Data de Julgamento: 18/11/2021). (grifei). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo juntado no evento n. 19, para que produza seus efeitos jurídicos. Sem custas finais complementares ao considerar que o acordo foi celebrado antes de proferida sentença (art. 90, § 3º, CPC). Honorários advocatícios na forma convencionada. Na oportunidade, SUSPENDO o trâmite da presente ação até o cumprimento do acordo ou eventual notícia de seu descumprimento, nos termos dos arts. 921 e seguintes, CPC. Nesse caso o prazo de suspensão deverá ser cumprido no arquivo, cabendo seu desarquivamento por simples pedido da parte exequente, dispensado o recolhimento de taxa. Decorrido o prazo da suspensão, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca do cumprimento do acordo, em 05 (cinco) dias úteis, ficando ciente que o silêncio importará em presunção de quitação e concordância com a extinção do processo. Após, havendo manifestação da parte exequente no sentido de cumprimento do acordo, ou se quedando ela inerte, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito JR

28/04/2025, 00:00