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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 227.199,69

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Embargos à Execução Fiscal · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

ITAU UNIBANCO S.A.

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/04/2026

17/04/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/04/2026, 02:35

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Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 07/05/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Juntada de Certidão : Certifico que, até a presente data, não houve manifestação nos autos referente à última Decisão publicada.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/10/2025 Petição Nº 816059/2025 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0816059 - EDcl no AREsp 2979631 - Publicação prevista para 28/10/2025

Embargos de Declaração de ITAU UNIBANCO S.A acolhidos - Petição Nº 2025/00816059 - EDcl no AREsp 2979631

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 17/09/2025 e término em 30/09/2025, para MUNICÍPIO DE GOIÂNIA apresentar resposta à petição n. 816059/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 410.

legal