Agravo de Instrumento 5097548-81.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5097548-81.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO E GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para suspender execução e seus efeitos constritivos, formulado nos embargos à execução opostos pela parte agravada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, à luz do art. 919, § 1º, do CPC, diante da ausência de requerimento e de garantia do juízo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 919 do CPC estabelece que os embargos à execução não possuem, em regra, efeito suspensivo, exceto quando preenchidos os requisitos previstos em seu § 1º.4. A concessão do efeito suspensivo exige requerimento da parte, presença dos requisitos da tutela provisória e garantia do juízo por penhora, caução ou depósito suficiente.5. Não se verificou, no caso concreto, requerimento expresso ou implícito da parte embargante para a concessão de efeito suspensivo, tampouco a existência de garantia válida da execução.6. A simples possibilidade de expropriação de bens não configura, por si só, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, dado que constitui a própria finalidade da execução, nos termos do art. 797 do CPC.7. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige requerimento da parte embargante, presença dos requisitos da tutela provisória e prévia garantia do juízo por meio de penhora, caução ou depósito suficiente. 2. A ausência de requerimento e de garantia do juízo impede a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805 e 919, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1651168/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 28.03.2017, DJe 18.04.2017; TJGO, AgInt 5076047-57.2024.8.09.0067, Rel. Des(a). Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJGO, AgInt 5074973-54.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJGO, AgInt 5334404-53.2024.8.09.0000, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, j. 17.06.2024. Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara Cível________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5097548-81.2025.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADA: KAMILLA DIAS OLIVEIRARELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se, como visto, de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 32ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Leonys Lopes Campos da Silvas, nos autos dos Embargos à Execução, propostos por KAMILLA DIAS OLIVEIRA, ora agravada, em desfavor do agravante. Decisão agravada (mov. 09 dos autos de origem): na decisão impugnada, o magistrado deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pela embargante, para suspender a execução nº 68146.89 e quaisquer efeitos de constrição que dela são inerentes. Agravo de Instrumento (mov. 01): inconformado, o embargado interpôs o presente recurso destacando visando a reforma da decisão agravada, a fim de afastar a suspensão da ação executória. Passo à análise pretendida. A controvérsia limita-se à discussão da possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução ajuizados pela agravada. O artigo 919 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos à execução, a princípio, não terão efeito suspensivo, sendo que, tal efeito poderá ser concedido pelo juiz quando houver requerimento do embargante, estiverem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Confira-se: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Sobre o tema, vejamos o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. No caso, diante das premissas fáticas constantes no acórdão, não está demonstrado o dano de difícil ou incerta reparação necessário à suspensão da execução, mormente considerando que eventual levantamento do valor depositado em juízo pelo recorrente somente deve ser deferido mediante a adoção das cautelas necessárias ao prosseguimento da execução provisória, inclusive prestação de caução, o que será analisado pelo magistrado, no caso concreto. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1651168/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017) (grifei) Nesse contexto, o art. 919 do CPC mantém a regra de que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, de forma que o recebimento dos embargos não tem por si só o condão de suspender a execução. O §1º do referido dispositivo excepciona a regra, permitindo ao juiz atribuir efeito suspensivo aos embargos, desde que haja requerimento da parte, estejam presentes os mesmos requisitos previstos para o deferimento da tutela provisória, e a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Assim, a concessão de efeito suspensivo aos embargos pode fundamentar-se na urgência ou na evidência, conforme o caso, todavia, para ambas as hipóteses, exige-se o preenchimento dos demais requisitos quais sejam, requerimento da parte executada e a prévia garantia do juízo. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 919, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO EXECUTÓRIO. MERA INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste nulidade na decisão que aborda suficientemente a questão indispensável ao deslinde da controvérsia, demonstrando, ainda que de forma sucinta, o motivo do convencimento adotado. 2. O art. 919, § 1º, do CPC prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 3. O mero oferecimento de bem à penhora não tem o condão de suprir a exigência de garantia do juízo executório, razão pela qual, ausente a formalização da constrição, impossível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos porquanto ausente requisito essencial para sua concessão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, AI 5074973-54.2024.8.09.0006, rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) (grifei) No caso dos autos, observa-se que, além da ausência de garantia, não houve requerimento de efeito suspensivo por parte da embargante/agravada (mov. 01 dos autos de origem). Com efeito, a parte embargante, agora agravada, não solicitou explicitamente ou de forma implícita a concessão do efeito suspensivo desejado na peça inicial da ação originária, de modo que não seria razoável esperar que o órgão responsável pelo processo o concedesse, dado que os embargos à execução, como previsto, não têm efeito suspensivo por lei. Ademais, ainda que se considerasse satisfeito o primeiro requisito, não se pode extrair a manifesta possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado em razão do mero prosseguimento da lide executiva e expropriação de seus bens, pois esta é a consequência natural e esperada do procedimento satisfativo. Logo, a finalidade do processo de execução é a realização do direito do exequente consubstanciado num título de crédito judicial ou extrajudicial, mesmo que para isso seja necessária a expropriação forçada dos bens da devedora. A execução há de ser feita de modo menos gravoso possível ao executado, nos moldes do artigo 805 do Código de Processo Civil, mas também no interesse do credor (artigo 797 do CPC). Assim, não é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução em razão da mera possibilidade de expropriação de bens da executada/embargante/agravada, uma vez que esta é uma das formas legais para se atingir a finalidade do procedimento executório, qual seja, a realização do direito do exequente. Desse modo, não realizado o requerimento pela embargante/agravada, não há falar em concessão de efeito suspensivo. Feitas tais considerações, e diante da ausência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo ao embargos à execução, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Ao teor do exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para REFORMAR a decisão recorrida, a fim de afastar a suspensão da ação executória. É como voto. Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos presentes autos, retirando-se o feito do acervo desta relatoria. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorF09 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5097548-81.2025.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADA: KAMILLA DIAS OLIVEIRARELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO E GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para suspender execução e seus efeitos constritivos, formulado nos embargos à execução opostos pela parte agravada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, à luz do art. 919, § 1º, do CPC, diante da ausência de requerimento e de garantia do juízo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 919 do CPC estabelece que os embargos à execução não possuem, em regra, efeito suspensivo, exceto quando preenchidos os requisitos previstos em seu § 1º.4. A concessão do efeito suspensivo exige requerimento da parte, presença dos requisitos da tutela provisória e garantia do juízo por penhora, caução ou depósito suficiente.5. Não se verificou, no caso concreto, requerimento expresso ou implícito da parte embargante para a concessão de efeito suspensivo, tampouco a existência de garantia válida da execução.6. A simples possibilidade de expropriação de bens não configura, por si só, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, dado que constitui a própria finalidade da execução, nos termos do art. 797 do CPC.7. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige requerimento da parte embargante, presença dos requisitos da tutela provisória e prévia garantia do juízo por meio de penhora, caução ou depósito suficiente. 2. A ausência de requerimento e de garantia do juízo impede a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805 e 919, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1651168/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 28.03.2017, DJe 18.04.2017; TJGO, AgInt 5076047-57.2024.8.09.0067, Rel. Des(a). Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJGO, AgInt 5074973-54.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJGO, AgInt 5334404-53.2024.8.09.0000, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, j. 17.06.2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5097548-81.2025.8.09.0051. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Fernando Braga Viggiano. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelator Z06

12/05/2025, 00:00