Embargos à Execução Fiscal 5548391-46.2022.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal (9 BC)Processo nº: 5548391-46.2022.8.09.0000Promovente(s): TRANSMASUT TRANSPORTES LTDAPromovido(s): MUNICIPIO DE GOIÂNIA1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por TRANSMASUT TRANSPORTES LTDA em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados.2. Na mov. retro, a parte embargante informou o desinteresse no prosseguimento do feito, requerendo sua extinção sem resolução de mérito, sob o argumento de que aderiu ao REFIS 2025 e efetuou o pagamento da dívida.É o relatório. Decido.3. Nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, haverá extinção do feito, sem resolução de mérito, quando for homologada a desistência da ação.4. Pois bem, diante da manifestação expressa da parte embargante quanto ao seu desinteresse no prosseguimento do feito, merece homologação o pedido de desistência.5. É o quanto basta.6. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência requerida e declaro EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, ambos do CPC.7. Havendo custas pendentes, encaminhe-se para a CUC para as providências de sua atribuição (Informativo 39/2024 – UAUS-DJ).8. Publicada eletronicamente. Intime-se o embargante eletronicamente, via procurador.9. Transitada em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas.10. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

07/05/2025, 00:00