Agravo de Instrumento 5043884-38.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5043884-38.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN-GOAGRAVADA: CNP CONSÓRCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOSRELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.Como visto, pretende o recorrente a reforma da decisão por meio da qual seu prolator deferiu a liminar para determinar a renovação do credenciamento da agravada, para fins de acesso ao Sistema Nacional de Gravames (SNG), sem a necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais e do Cadin estadual.Alega o recorrente que a concessão da liminar foi indevida, ante a falta de fumaça do bom direito, pois a agravada não teria comprovado a sua regularidade fiscal, requisito estabelecido pela Resolução n. 807/2020 do CONTRAN. Argumenta, ainda, possuir competência para exigir o credenciamento e a apresentação de documentos, conforme o Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução mencionada.Aduz, ademais, que a decisão atacada esgota o pedido inicial, tornando-a irreversível e satisfativa, em contrariedade ao art. 300, §3º, do Código de Processo Civil e à Lei Federal n. 8.437/92.Pois bem. É sabido no meio jurídico, à luz do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), que a concessão de liminar no writ exige o preenchimento concomitante de dois requisitos, quais sejam, relevância dos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e ineficácia da ordem judicial, em caso de eventual reconhecimento da ilegalidade do ato impugnado quando da prolação da sentença de mérito ou do acórdão, conforme o caso (periculum in mora).O Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n. 9.503/1997) dispõe, em seu art. 12, que compete ao CONTRAN normatizar os procedimentos sobre trânsito e zelar pela uniformidade e cumprimento das normas estabelecidas. Dessa forma, os órgãos estaduais devem observar as diretrizes estabelecidas pela legislação federal, não podendo editar normas que a contrariem.A Constituição Federal, por sua vez, em seu art. 22, inc. XI, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.A Resolução n. 807/2020 do CONTRAN, que disciplina o credenciamento de empresas registradoras de contratos de financiamento de veículos, ao que se observa, exige apenas prova de regularidade fiscal da sede da empresa, sem especificar a obrigatoriedade de certidão negativa de débitos estaduais, conforme disposto no item 3.1.4 constante em seu anexo:3.1.4. Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual ou Distrital e Municipal da sede da pessoa jurídica, ou outra equivalente, na forma da lei; A Portaria n. 378/2002 do DETRAN/GO, por sua vez, como bem pontuou a Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer (evento 18), também exige apenas a “prova de regularidade” com as Fazendas Públicas do domicílio ou sede da entidade credenciada, sem condicionar essa regularidade à obtenção de certidão negativa (art. 1º, alínea “e”).A par disso, pode-se considerar que, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, até mesmo a certidão positiva com efeito de negativa teria o valor probatório de regularidade fiscal.Não se pode olvidar, por outro lado, ser vedada a restrição ao exercício da atividade econômica como meio coercitivo para cobrança de tributos. Com efeito, é o que consolidou o Supremo Tribunal Federal no Tema 856, quando considerou inconstitucional o uso de medidas administrativas para compelir o pagamento de tributos. Vejamos:“(...) II - É inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos.” O Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento pacificado no sentido de que a Administração não pode impedir ou dificultar o funcionamento de uma empresa para forçar o adimplemento de tributos (cf. 1ª T., AgInt no REsp n. 1.347.330/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 14/06/2019; 2ª T., AgInt no AREsp n. 1.085.549/PA, Rel.ª Min.ª Assusete Magalhães, DJe de 16/11/2017; REsp 899.664/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 08/05/2008).Esta Corte, em caso similar, entendeu que o condicionamento do recredenciamento ao pagamento de tributos, sem respaldo legal, configura medida coercitiva e indireta para a quitação de tributos (cf. 2ª Câmara Cível, DGJ n. 5049479-57.2021.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJe de 21/03/2023).A exigência do DETRAN/GO também afrontaria o princípio da razoabilidade, pois a agravada tem sede em Brasília/DF, de modo que a exigência de regularidade fiscal deveria recair sobre essa localidade. Logo, exigir certidão negativa do Estado de Goiás extrapolaria os limites legais previstos em resolução federal e poderia caracterizar indevida restrição à atividade da empresa.Quanto ao argumento de que a liminar concedida é satisfativa e irreversível, não procede. A medida liminar visa apenas resguardar o direito da agravada até o julgamento definitivo do mérito, evitando prejuízos irreparáveis ao seu funcionamento.Saliente-se, por outro viés, que a Fazenda Pública dispõe de meios próprios para a cobrança de tributos, como a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal, o que só reforça ilegitimidade da imposição de restrições para essa finalidade.Destarte, preenchidos os requisitos legais, a manutenção da decisão fustigada é imperativa, mostrando-se escorreito o deferimento da liminar, porquanto lastreada no poder geral de cautela, não havendo falar em abuso de poder, flagrante ilegalidade ou teratologia. Aliás, na esteira do que orienta esta Corte de Justiça:“(...) A concessão ou não de liminar em mandado de segurança é ato de livre arbítrio ou convencimento do magistrado, inserindo-se em seu poder geral de cautela. Somente a demonstração inequívoca de ilegalidade ou abuso de poder autoriza a imediata reforma da decisão pela instância recursal. (...) (...)” (TJ/GO, 2ª C. Cível, AI n. 5030406-31.2023.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJe de 14/03/2023) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5043884-38.2025.8.09.0051.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio).Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator Ementa - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECREDENCIAMENTO EM SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS ESTADUAIS. ILEGALIDADE. REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão pela qual se deferiu liminar em mandado de segurança, determinando-se a renovação do credenciamento da impetrante para acesso ao Sistema Nacional de Gravames (SNG), sem a exigência de certidões negativas de débitos fiscais estaduais. O recorrente alega ilegalidade na decisão, sustentando a competência para exigir o credenciamento e a apresentação dos documentos, com base no Código de Trânsito Brasileiro e em resolução do CONTRAN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar, em sede de liminar, a legalidade da exigência de certidões negativas de débitos fiscais estaduais para o credenciamento no SNG.III. RAZÕES DE DECIDIR3. À luz do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), a concessão de liminar no writ exige o preenchimento concomitante de dois requisitos, quais sejam, relevância dos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e ineficácia da ordem judicial, em caso de eventual reconhecimento da ilegalidade do ato impugnado quando da prolação da sentença de mérito ou do acórdão, conforme o caso (periculum in mora).4. As normas correlatas (Resolução n. 807/2020 do CONTRAN e Portaria n. 378/2002 do DETRAN/GO) exigem apenas prova de regularidade fiscal da sede da empresa, sem especificar certidões negativas de débitos estaduais.5. A exigência de certidão negativa de débitos estaduais, em tese, configura medida coercitiva indireta para cobrança de tributos, vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.6. A exigência, ao que tudo indica, afronta o princípio da razoabilidade, considerando a localização da sede da empresa fora do estado.7. A decisão liminar visa resguardar o direito da agravada até o julgamento do mérito, sem configurar ato irreversível.8. Preenchidos os requisitos legais, a manutenção da decisão é imperativa, mostrando-se escorreito o deferimento da liminar, porquanto lastreada no poder geral de cautela, não havendo falar em abuso de poder, flagrante ilegalidade ou teratologia.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cível - [email protected] DE INSTRUMENTO N. 5043884-38.2025.8.09.0051COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA (4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL)

14/04/2025, 00:00