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Mandado de Segurança CívelExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/08/2024

Valor da Causa

R$ 202.635,82

Orgao julgador

Aparecida de Goiânia - Vara da Fazenda Pública Municipal

Partes do Processo

ACTIVE INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A.

CNPJ 22.***.***.0001-39

Autor

SENHOR TITULAR DA COORDENADORIA DO CONTENCIOSO FISCAL E DIVIDA ATIVA DO MUNICIPI

Reu

MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-24

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

10/06/2025, 16:02

ARQUIVAMENTO DEFINITIVO

10/06/2025, 16:02

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Processo Arquivado

ARQUIVAMENTO DEFINITIVO

TRANSITADO EM JULGADO

Automaticamente para (Polo Passivo)SENHOR TITULAR DA COORDENADORIA DO CONTENCIOSO FISCAL E DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPI (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança (10/02/2025 17:59:34))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ACTIVE INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS S.A. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança (CNJ:442) - )

On-line para Adv(s). de SENHOR TITULAR DA COORDENADORIA DO CONTENCIOSO FISCAL E DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPI (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança (CNJ:442) - )

Certidão - Conclusão

P/ SENTENÇA

Automaticamente para (Polo Passivo)SENHOR TITULAR DA COORDENADORIA DO CONTENCIOSO FISCAL E DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPI (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/08/2024 17:21:46))

Despacho -> Mero Expediente

On-line para Adv(s). de SENHOR TITULAR DA COORDENADORIA DO CONTENCIOSO FISCAL E DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPI (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ACTIVE INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS S.A. (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

Troca de responsávelNovo responsável: ALEX ALVES LESSA

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