Procedimento Comum Cível 5639115-03.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PEDRO PAULO SILVESTRE DE ANDRADE APELADOS: IMED – INSTITUTO DE MEDICINA, ESTUDOS E DESENVOLVIMENTOESTADO DE GOIÁSHETRIN – HOSPITAL ESTADUAL DE TRINDADE (WALDA FERREIRA DOS SANTOS) RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou pedido de desistência e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante requereu a concessão da gratuidade da justiça, sustentando hipossuficiência financeira e a inconstitucionalidade da revogação do benefício inicialmente concedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto é tempestivo, preenchendo os requisitos legais de admissibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis, previsto no artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, considerando-se a suspensão dos prazos durante o recesso forense.4. A intempestividade do recurso inviabiliza seu conhecimento, nos termos do artigo 932, III, c/c o artigo 1.011, I, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:"1. A intempestividade do recurso impede seu conhecimento, conforme prevêem os artigos 932, III, e 1.011, I, do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.003, §5º; 1.011, I. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por PEDRO PAULO SILVESTRE DE ANDRADE contra sentença proferida pela juíza de direito da Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos da Comarca de Trindade, Dra. Priscila Lopes da Silveira, nos autos da ação de reparação de danos decorrentes de erro médico cumulada com dano material, moral e pensão vitalícia, proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, HETRIN – HOSPITAL ESTADUAL DE TRINDADE (WALDA FERREIRA DOS SANTOS) e IMED – INSTITUTO DE MEDICINA, ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO. Na sentença recorrida (mov. 85), a magistrada homologou o pedido de desistência formulado pelo autor e o condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos seguintes termos: "Ante o exposto, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência formulada e, consequentemente, julgo EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, § 5º, daquele Diploma Legal. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, à luz do artigo 85, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para cada um dos requeridos, corrigidos monetariamente pelo índice nacional de preços ao consumidor – INPC e juros à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado desta sentença, consoante o artigo 85, § 16, do mesmo diploma legal." Apelação (mov. 90): requer a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, com a consequente isenção do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que: (i) é pessoa que vive em situação de miserabilidade, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios; (ii) juntou documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência financeira; (iii) o benefício da gratuidade da justiça lhe havia sido concedido inicialmente, sendo posteriormente revogado; (iv) o Código de Processo Civil não pode se sobrepor à Constituição Federal, que garante o acesso à justiça. Contrarrazões (mov. 92): o IMED – INSTITUTO DE MEDICINA, ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO arguiu, preliminarmente, a intempestividade do recurso e a deserção, tendo em vista a ausência de recolhimento do preparo recursal. No mérito, defendeu a manutenção da sentença, sustentando que a questão relativa à gratuidade da justiça já foi objeto de decisão que revogou o benefício, com posterior interposição de agravo de instrumento não conhecido por intempestividade, estando preclusa a matéria. É o relatório. Decido. Com fundamento no artigo 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, ou a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. No caso em análise, verifico a presença de óbice formal que impede o conhecimento do recurso. Na hipótese, a sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 16 de dezembro de 2024, publicada em 17 de dezembro de 2024, com contagem do prazo recursal iniciada em 18 de dezembro de 2024 e encerrada em 06 de fevereiro de 2025, considerando a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense. Observa-se, ainda, que o recurso de apelação foi interposto somente em 10 de fevereiro de 2025, conforme consta no mov. 90, ou seja, fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil. Desse modo, a presente apelação cível revela-se intempestiva, o que autoriza a aplicação conjunta do art. 932, inciso III, e do art. 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, os quais vedam o conhecimento do recurso diante da inobservância dos pressupostos de admissibilidade, entre os quais se destaca a tempestividade. Ante o exposto, por ser intempestivo, não conheço do recurso, nos termos do inciso III do art. 932 conjugado com o inciso I do art. 1.011, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem, com as devidas baixas. É como voto. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator P03 MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5639115-03.2023.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE

07/05/2025, 00:00