Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6104550-22.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","linkAudiencia":"null","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","linkAudiencia":"null"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660714","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Recurso Inominado -> Aguardar Pagamento da Guia Re"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Ação de Conhecimento na qual a parte autora interpôs recurso inominado em face da sentença proferida por este Juízo e não promoveu o respectivo preparo. Indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, foi impetrado mandado de segurança pela parte demandante. Por conseguinte, em sede de julgamento do referido writ, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais decidiu pela denegação da segurança pleiteada, autorizando, por outro lado, o parcelamento das custas recursais em 3 (três) vezes. É o relatório. Decido. Pois bem. Conforme relatado em linhas pretéritas, verifico que a parte promovente interpôs recurso inominado em face da sentença proferida por este Juízo, pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, a fim de se eximir do dever de efetivar o preparo. Evidencio, ainda, que, indeferido o pedido formulado em razão da não comprovação da condição de hipossuficiência, foi concedida a parte demandante pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais o direito de parcelamento das custas recursais em 3 (três) vezes Nesse contexto, visando atender a determinação do Juízo ad quem, concluo que a divisão das custas recursais é medida de rigor. Ao teor do exposto, determino o fracionamento das custas recursais em 03 (três) parcelas mensais. Por conseguinte, intime-se a parte recorrente para proceder a emissão da guia de recurso inominado, no prazo de 2 (dois) dias, a fim de viabilizar a implementação do parcelamento pela UPJ. Procedida a emissão da guia pelo recorrente, efetue-se o parcelamento conforme deferido e, após, intime-se a parte autora para recolher a primeira parcela, no prazo improrrogável de 2 (dois) dias, sob pena deserção (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Efetuado o pagamento da primeira parcela, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o mencionado prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal com nossas homenagens de estilo. Não efetuado o preparo recursal no prazo legal, considerar-se-á deserto o recurso interposto. Neste caso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito VI

20/05/2025, 00:00