Procedimento do Juizado Especial Cível 6126117-12.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 6126117-12.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROCESSO Nº: 6126117-12.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Documento Rapido Digitalizacoes LtdaREQUERIDO (S): Gol Linhas Aereas S.a.Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Danos Materiais e Morais C/C Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Documento Rapido Digitalizacoes LTDA, em face de GOL LINHAS AEREAS S.A., Dimex do Triangulo LTDA. e Canon Do Brasil Industria e Comercio LTDA.Isento de relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.Faço constar, ainda, que o presente feito comporta julgamento antecipado. Há que se ressaltar, inclusive, que o juiz é o destinatário das provas e, nesse sentido, entendo que a produção de prova oral em audiência de instrução pleiteada pela parte autora é desnecessária e não alteraria a convicção do Juízo, uma vez que os documentos constantes no processo são substancialmente suficientes para formar o convencimento.Assim, nos termos do que previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado de mérito do pedido.Em breve síntese, a pessoa jurídica autora narra que adquiriu uma impressora, marca CANON, modelo TM-300 L36, pelo valor de R$18.500,00, junto à requerida Dimex do Triângulo Ltda., cuja aquisição teve a finalidade específica de cumprir um contrato firmado com a Prefeitura de Corupá/SC.A autora relata que quando da aquisição do equipamento não foi oportunizada, pela ré DIMEX, qualquer possibilidade de inspeção por parte dos prepostos da autora. Narra, então, que após o recebimento do equipamento, contratou os serviços de transporte aéreo junto à empresa GOLLOG, integrante do grupo Gol Linhas Aéreas, para que o bem fosse transportado de Goiânia a Corupá/SC.Alega a autora que ao ser desembalado, o equipamento adquirido não apresentou funcionamento adequado. Ao verificar o motivo do não funcionamento o técnico constatou que o vidro da bandeja de digitalização do scanner estava quebrado, o que foi resolvido, inicialmente, com a troca do vidro da bandeja, que teria sido custeada integralmente pela autora.Por fim, alega que o equipamento continuou apresentando sucessivos problemas de funcionamento. Diante dos fatos alegados, a autora requer: “(i) condenar a segunda requerida a realizar a imediata substituição do produto, ou, o ressarcimento do valor do produto pago pela autora; (ii) condenação em relação ao pagamento pela substituição do vidro da bandeja do scanner, bem como a restituição das despesas gasta com o técnico para solucionar o problema do scanner; (iii) o ressarcimento em relação as despesas feitas com os funcionários que ficaram ociosos em razão do scanner danificado e; (iv) a condenação das requeridas em indenização por dano moral, em razão do inegável constrangimento experimentado pela autora.”.Citadas, as rés apresentaram Contestação.A ré GOL LINHAS AÉREAS (mov. 20), alega pela ausência de nexo de causalidade entre o suposto vício oculto com a relação jurídica entabulada entre a autora e a companhia aérea. Aduz, ainda, que a reclamação da autora teria ocorrido somente após 06 (seis) dias da entrega, e que, ainda assim, a ré teria requisitado à autora para que enviasse os documentos para que a ré pudesse avaliar o material para fins de confirmar se teria ocorrido avaria do produto durante o transporte, pois, pelas imagens, não teria havido qualquer indício de impacto externo. Após a requisição, porém, a parte autora se recusou a manter tratativas junto à companhia aérea ré.A ré CANON BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. (mov. 23) se defende dizendo que a autora teria adquirido o produto junto à empresa DIMEX DO TRIANGULO LTDA., e que a autora jamais teria reclamado junto à ré CANON acerca de eventual vício oculto.A ré DIMEX DO TRIANGULO LTDA (mov. 27) aduz que “a Autora entrou em contato com a Dimex, solicitando auxilio em razão do aparelho não estar funcionando corretamente, provavelmente em função do vidro quebrado, pedindo que a garantia fosse acionada. Neste momento esta Requerida informou que tal item não era coberto pela garantia, mas que era importante que a troca fosse realizada pela autorizada para não perder demais garantias do produto. Após o conserto do equipamento, foi feita a instalação do aparelho e pelo que foi narrado ele funcionou. A Dimex foi procurada algumas vezes uma vez que a Autora buscava imputar o problema do equipamento a algum vício no produto, mas sempre que os técnicos desta Requerida faziam a reinstalação do equipamento remotamente, o aparelho voltava a funcionar. Inclusive pode-se observar no relatório juntado pelo próprio Autor, as falhas são escalonadas”A ré DIMEX alega, ademais, que “No dia 30/09/2025, durante o atendimento, a Dimex esclareceu que o problema é decorrente de uma questão de infraestrutura, onde o ‘firewall’ do computador eventualmente bloqueia a comunicação entre a aplicação e o scanner. Reafirmando que tal problema não poderia acionar a garantia, visto que não se trata de defeito no ‘hardware’ do aparelho, mas de uma questão relacionada à infraestrutura de tecnologia do local”.A ré DIMEX alega, portanto, que o referido produto não possui defeitos, e assim, pede a improcedência da ação.É o que basta.Analisando detidamente as alegações das partes e compulsando os documentos dos autos, verifico que para a análise concreta do mérito resta imprescindível a realização de perícia técnica para averiguar se o produto possui um vício de ‘hardware’, e se a quebra do vidro da bandeja de digitalização do scanner foi decorrente de alguma falha no transporte do produto.Em que pese a ré DIMEX trazer aos autos um link contendo vídeo de atendimento remoto com prepostos da autora, em que é possível constatar que o produto, de fato, não estava funcionando da forma como esperada, verifico que, sem a perícia técnica, não é possível averiguar se o suposto vício decorre de problemas de fabricação do próprio produto, ou se fora decorrente de eventual incompatibilidade com o ‘firewall’ e/ou demais sistemas do local em que o produto foi colocado para funcionar. Conforme cediço, os Juizados Especiais são norteados por princípios basilares, tais como a oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade, conforme o artigo 2° da Lei n° 9.099/95, de modo que determinadas demandas devem ser afastadas de sua competência quanto forem reputadas complexas.No caso em análise, como dito, a realização de perícia técnica é fundamental, o que influi no reconhecimento da complexidade da causa, afastando assim a competência deste juízo, fato que resulta na extinção do processo, dada a impossibilidade de sua remessa para uma vara cível. Neste sentido:A prova pericial é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais, pois as demandas sujeitas à Lei nº 9.099/1995 são aquelas de menor complexidade, tornando o Juízo a quo incompetente para o julgamento da causa. Precedente desta 4ª Turma Recursal (TJGO, 4ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5179715-35, Rel. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/06/22. Sentença cassada de ofício, a fim de reconhecer a incompetência do Juizado Especial e, por consequência, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. (TJGO, 4ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5706507-94, Rel. Alano Cardoso e Castro, julgado em 14/11/23). 3. Assim, entendo que razão assiste ao juízo de origem pela necessidade da realização da perícia técnica, para uma justa entrega da prestação jurisdicional, entretanto, tal providência não comportaria no rito do juizado especial. Portanto, incompetente o juizado especial para o processamento e julgamento da causa. (TJGO, 2ª TRJE, Recurso Inominado n° 5620575-13, Rel. Rozana Fernandes Camapum, julgado em 23/08/23).Lado outro, embora o Código de Processo Civil prescreva a remessa do processo ao juízo competente, sua aplicação nos Juizados Especiais é subsidiária, conforme Enunciado 161 do FONAJE:“Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”Por sua vez, o art. 51, II, e § 1º, da Lei nº 9.099/95, prevê a extinção do processo, sem a necessidade de prévia intimação das partes, quando o procedimento for incompatível com os princípios de regência dos Juizados Especiais, como é o caso da perícia técnica por ser ato complexo contrário aos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual. Ademais, a realização de perícia exige o pagamento de honorários periciais, sendo que nos Juizados Especiais não se prevê qualquer adiantamento de despesas:7.6. No procedimento dos Juizados Especiais Cíveis não há a possibilidade de produção de prova pericial, tendo em vista que o art. 54 da Lei n. 9.099/95 prevê que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, como o pagamento dos honorários periciais se trata de despesa, se torna inviável a produção da referida prova, o que impõe a extinção do processo, nos termos do art. 51, inciso II, do mencionado diploma legal. 8. Recurso conhecido e provido, para desconstituir a sentença proferida pelo juiz de origem e reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível para julgamento da ação, extinguindo-a sem resolução de mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5042842-47, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, julgado em 08/11/23). Diante do exposto, com fundamento nos fatos e razões jurídicas acima esposadas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, II, da Lei n° 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jardel Ferreira Garcia e SilvaJuiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e acrescento a parte ordenatória ao ato. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROCESSO Nº: 6126117-12.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Documento Rapido Digitalizacoes LtdaREQUERIDO (S): Gol Linhas Aereas S.a.Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Danos Materiais e Morais C/C Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Documento Rapido Digitalizacoes LTDA, em face de GOL LINHAS AEREAS S.A., Dimex do Triangulo LTDA. e Canon Do Brasil Industria e Comercio LTDA.Isento de relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.Faço constar, ainda, que o presente feito comporta julgamento antecipado. Há que se ressaltar, inclusive, que o juiz é o destinatário das provas e, nesse sentido, entendo que a produção de prova oral em audiência de instrução pleiteada pela parte autora é desnecessária e não alteraria a convicção do Juízo, uma vez que os documentos constantes no processo são substancialmente suficientes para formar o convencimento.Assim, nos termos do que previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado de mérito do pedido.Em breve síntese, a pessoa jurídica autora narra que adquiriu uma impressora, marca CANON, modelo TM-300 L36, pelo valor de R$18.500,00, junto à requerida Dimex do Triângulo Ltda., cuja aquisição teve a finalidade específica de cumprir um contrato firmado com a Prefeitura de Corupá/SC.A autora relata que quando da aquisição do equipamento não foi oportunizada, pela ré DIMEX, qualquer possibilidade de inspeção por parte dos prepostos da autora. Narra, então, que após o recebimento do equipamento, contratou os serviços de transporte aéreo junto à empresa GOLLOG, integrante do grupo Gol Linhas Aéreas, para que o bem fosse transportado de Goiânia a Corupá/SC.Alega a autora que ao ser desembalado, o equipamento adquirido não apresentou funcionamento adequado. Ao verificar o motivo do não funcionamento o técnico constatou que o vidro da bandeja de digitalização do scanner estava quebrado, o que foi resolvido, inicialmente, com a troca do vidro da bandeja, que teria sido custeada integralmente pela autora.Por fim, alega que o equipamento continuou apresentando sucessivos problemas de funcionamento. Diante dos fatos alegados, a autora requer: “(i) condenar a segunda requerida a realizar a imediata substituição do produto, ou, o ressarcimento do valor do produto pago pela autora; (ii) condenação em relação ao pagamento pela substituição do vidro da bandeja do scanner, bem como a restituição das despesas gasta com o técnico para solucionar o problema do scanner; (iii) o ressarcimento em relação as despesas feitas com os funcionários que ficaram ociosos em razão do scanner danificado e; (iv) a condenação das requeridas em indenização por dano moral, em razão do inegável constrangimento experimentado pela autora.”.Citadas, as rés apresentaram Contestação.A ré GOL LINHAS AÉREAS (mov. 20), alega pela ausência de nexo de causalidade entre o suposto vício oculto com a relação jurídica entabulada entre a autora e a companhia aérea. Aduz, ainda, que a reclamação da autora teria ocorrido somente após 06 (seis) dias da entrega, e que, ainda assim, a ré teria requisitado à autora para que enviasse os documentos para que a ré pudesse avaliar o material para fins de confirmar se teria ocorrido avaria do produto durante o transporte, pois, pelas imagens, não teria havido qualquer indício de impacto externo. Após a requisição, porém, a parte autora se recusou a manter tratativas junto à companhia aérea ré.A ré CANON BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. (mov. 23) se defende dizendo que a autora teria adquirido o produto junto à empresa DIMEX DO TRIANGULO LTDA., e que a autora jamais teria reclamado junto à ré CANON acerca de eventual vício oculto.A ré DIMEX DO TRIANGULO LTDA (mov. 27) aduz que “a Autora entrou em contato com a Dimex, solicitando auxilio em razão do aparelho não estar funcionando corretamente, provavelmente em função do vidro quebrado, pedindo que a garantia fosse acionada. Neste momento esta Requerida informou que tal item não era coberto pela garantia, mas que era importante que a troca fosse realizada pela autorizada para não perder demais garantias do produto. Após o conserto do equipamento, foi feita a instalação do aparelho e pelo que foi narrado ele funcionou. A Dimex foi procurada algumas vezes uma vez que a Autora buscava imputar o problema do equipamento a algum vício no produto, mas sempre que os técnicos desta Requerida faziam a reinstalação do equipamento remotamente, o aparelho voltava a funcionar. Inclusive pode-se observar no relatório juntado pelo próprio Autor, as falhas são escalonadas”A ré DIMEX alega, ademais, que “No dia 30/09/2025, durante o atendimento, a Dimex esclareceu que o problema é decorrente de uma questão de infraestrutura, onde o ‘firewall’ do computador eventualmente bloqueia a comunicação entre a aplicação e o scanner. Reafirmando que tal problema não poderia acionar a garantia, visto que não se trata de defeito no ‘hardware’ do aparelho, mas de uma questão relacionada à infraestrutura de tecnologia do local”.A ré DIMEX alega, portanto, que o referido produto não possui defeitos, e assim, pede a improcedência da ação.É o que basta.Analisando detidamente as alegações das partes e compulsando os documentos dos autos, verifico que para a análise concreta do mérito resta imprescindível a realização de perícia técnica para averiguar se o produto possui um vício de ‘hardware’, e se a quebra do vidro da bandeja de digitalização do scanner foi decorrente de alguma falha no transporte do produto.Em que pese a ré DIMEX trazer aos autos um link contendo vídeo de atendimento remoto com prepostos da autora, em que é possível constatar que o produto, de fato, não estava funcionando da forma como esperada, verifico que, sem a perícia técnica, não é possível averiguar se o suposto vício decorre de problemas de fabricação do próprio produto, ou se fora decorrente de eventual incompatibilidade com o ‘firewall’ e/ou demais sistemas do local em que o produto foi colocado para funcionar. Conforme cediço, os Juizados Especiais são norteados por princípios basilares, tais como a oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade, conforme o artigo 2° da Lei n° 9.099/95, de modo que determinadas demandas devem ser afastadas de sua competência quanto forem reputadas complexas.No caso em análise, como dito, a realização de perícia técnica é fundamental, o que influi no reconhecimento da complexidade da causa, afastando assim a competência deste juízo, fato que resulta na extinção do processo, dada a impossibilidade de sua remessa para uma vara cível. Neste sentido:A prova pericial é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais, pois as demandas sujeitas à Lei nº 9.099/1995 são aquelas de menor complexidade, tornando o Juízo a quo incompetente para o julgamento da causa. Precedente desta 4ª Turma Recursal (TJGO, 4ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5179715-35, Rel. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/06/22. Sentença cassada de ofício, a fim de reconhecer a incompetência do Juizado Especial e, por consequência, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. (TJGO, 4ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5706507-94, Rel. Alano Cardoso e Castro, julgado em 14/11/23). 3. Assim, entendo que razão assiste ao juízo de origem pela necessidade da realização da perícia técnica, para uma justa entrega da prestação jurisdicional, entretanto, tal providência não comportaria no rito do juizado especial. Portanto, incompetente o juizado especial para o processamento e julgamento da causa. (TJGO, 2ª TRJE, Recurso Inominado n° 5620575-13, Rel. Rozana Fernandes Camapum, julgado em 23/08/23).Lado outro, embora o Código de Processo Civil prescreva a remessa do processo ao juízo competente, sua aplicação nos Juizados Especiais é subsidiária, conforme Enunciado 161 do FONAJE:“Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”Por sua vez, o art. 51, II, e § 1º, da Lei nº 9.099/95, prevê a extinção do processo, sem a necessidade de prévia intimação das partes, quando o procedimento for incompatível com os princípios de regência dos Juizados Especiais, como é o caso da perícia técnica por ser ato complexo contrário aos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual. Ademais, a realização de perícia exige o pagamento de honorários periciais, sendo que nos Juizados Especiais não se prevê qualquer adiantamento de despesas:7.6. No procedimento dos Juizados Especiais Cíveis não há a possibilidade de produção de prova pericial, tendo em vista que o art. 54 da Lei n. 9.099/95 prevê que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, como o pagamento dos honorários periciais se trata de despesa, se torna inviável a produção da referida prova, o que impõe a extinção do processo, nos termos do art. 51, inciso II, do mencionado diploma legal. 8. Recurso conhecido e provido, para desconstituir a sentença proferida pelo juiz de origem e reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível para julgamento da ação, extinguindo-a sem resolução de mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5042842-47, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, julgado em 08/11/23). Diante do exposto, com fundamento nos fatos e razões jurídicas acima esposadas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, II, da Lei n° 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jardel Ferreira Garcia e SilvaJuiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e acrescento a parte ordenatória ao ato. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito

08/04/2025, 00:00