Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6126449-76.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6126449-76.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected] Recurso Inominado n°: 6126449-76.2024.8.09.0051Comarca de Origem: Goiânia – 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Magistrado (a) sentenciante: Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Recorrente (s): Valdirene Rodrigues De Carvalho Rocha Recorrido (s): Município de GoiâniaRelator: Fernando César Rodrigues Salgado2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL. DIFERENÇAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 174/2007. EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO REALIZADO CORRETAMENTE PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em análise.01. DA PEÇA EXORDIAL (1.1). Em síntese, a autora, servidora pública municipal, ingressou com a presente ação objetivando o recebimento de diferenças salariais decorrentes da alteração da data de pagamento do décimo terceiro salário para o mês de aniversário da servidora, consoante a Lei Complementar nº 174/2007. (ev. 01).(1.2). DA SENTENÇA. A magistrada de origem julgou improcedentes os pedidos inaugurais, sob o fundamento de que apesar da comprovação de que a gratificação natalina foi adimplida antes do mês de dezembro, os cálculos apresentados pela parte autora foram elaborados de forma equivocada, de modo que não existe qualquer diferença a ser complementada pelo Município de Goiânia. (evento 16).(1.3). DO RECURSO INOMINADO. Inconformada, a autora opôs embargos de declaração, mas foram rejeitados (evento 27). Em seguida, interpôs recurso inominado, requerendo, em suma, a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos exordiais, reconhecendo que todas as verbas transitórias e indenizatórias devem compor a base de cálculo de gratificação natalina. Em sede de pedido subsidiário, requereu o reconhecimento do direito ao recebimento das diferenças referentes à gratificação natalina do ano de 2023, conforme consta na planilha de cálculos anexa aos autos. (ev. 31).02. DA ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e dispensado de preparo, por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita (ev. 34), razões pelas quais conheço o recurso. Contrarrazões apresentadas (evento n. 37).II. Razões de Decidir.03. DA MOLDURA LEGAL E BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO(3.1). Segundo os artigos 7º, VIII e 39, § 3º, da Constituição Federal, artigo 95, III, da Constituição do Estado de Goiás e artigo 78, VIII, da Lei Complementar 011 de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia), é devido ao servidor público o recebimento da gratificação natalina (13º salário), comumente paga no mês de dezembro de cada ano, tendo por base de cálculo a remuneração integral ou o valor da aposentadoria.(3.2). Com a publicação da Lei Complementar n. 174 de 26 de dezembro de 2007, o décimo terceiro salário passou a ser pago ao servidor público no mês de seu nascimento, tendo por base de cálculo o valor da remuneração devida naquele mês.(3.3). A alteração da data do pagamento do referido direito social para o mês do aniversário do servidor público não viola norma constitucional, visto que se baseia no próprio interesse da Administração Pública, salvaguardada pelo princípio da autotutela, visando o equilíbrio financeiro e orçamentário do ente estadual no fim de seu exercício.(3.4). Por outro lado, tal modificação não pode causar decesso ao que é de direito do servidor público, devendo ser observadas às atualizações e eventuais reajustes da remuneração dos servidores, sendo o mês de dezembro o último vencimento para a base de cálculo da gratificação natalina, cabendo à Administração Pública efetuar o pagamento das diferenças devidas, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores (art. 37, XV, da CF). Precedentes TJGO: 1ª Câmara Cível – Apelação Cível n. 5112117.05; Relator: Carlos Roberto Favaro; DJ de 15/03/2020; 4ª Câmara Cível – Apelação Cível n. 5112076.38; Relator: Delintro Belo de Almeida Filho; DJ de 07/05/2018; 3ª Câmara Cível; Apelação Cível n. 5342532.91;Relator: Itamar de Lima; DJ de 27/06/2019; 5ª Câmara Cível – Apelação Cível n. 5225524.86; Relator: Maurício Porfírio Rosa.(3.5). Com efeito, não pode o ente público deixar de complementar o valor decorrente de eventual reajuste da remuneração do servidor em algum dos meses que forem subsequentes ao mês de seu aniversário, pois dezembro é o marco do último vencimento para a base de cálculo da gratificação natalina.04. DA EXCLUSÃO DAS VERBAS TRANSITÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO(4.1). A Constituição Federal (arts. 7º, VIII, parágrafo único, c/c 39, § 3º) assegura o pagamento do décimo terceiro salário a todo empregado urbano ou rural, inclusive aos servidores públicos, com base na remuneração integral, a qual compreende o vencimento básico e as vantagens permanentes instituídas por lei, excluindo-se, portanto, as verbas de natureza transitória.(4.2). A jurisprudência é pacífica acerca do tema:EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIFERENÇA DÉCIMO TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO APENAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DE VERBAS NÃO PERMANENTES. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 5483260-34.2023.8.09.0051, Relator: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/12/2023).EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO RELATIVA A DEZEMBRO. PAGAMENTO NO MÊS DO ANIVERSÁRIO. DIFERENÇA DO REAJUSTE APÓS PAGAMENTO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTO DA DIVERGÊNCIA. EXCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO – RI: 53653113620228090079 ITABERAÍ, Relator: Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/09/2023). Destaquei. (4.3). No caso concreto, a reclamante apresentou planilha de cálculos (evento 01, arquivo 06), na qual demonstra supostas diferenças salariais ocorridas no decorrer do ano de 2023, alegando ser credora da quantia de R$ 4.891,28 (quatro mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos). Observa-se, contudo, que houve equívoco nos cálculos, porquanto inexistem tais diferenças.(4.4). Conforme acertadamente destacou a magistrada da origem, os comprovantes de pagamento anexados ao processo (movimentação n°. 01, págs. 29 a 31 do PDF completo) evidenciam que a reclamante recebeu em outubro de 2023, a título de gratificação natalina, o montante de R$ 10.441,88 (dez mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos). Essa quantia englobou integralmente todas as rubricas devidas no período, contemplando os seguintes componentes remuneratórios: ADICION.TITULARIDADE, VENCIMENTO, QUINQUÊNIO, REGEN.CLASSE AC/SUBS JUDIC., GRAT. REGENC.CLASSE JUDIC. e ACRÉSCIMO, não restando qualquer valor pendente de pagamento.(4.5). A comprovação da inexistência das diferenças pleiteadas torna-se ainda mais evidente quando se constata que, em dezembro do mesmo ano, a remuneração total da reclamante, considerando todas as verbas devidas conforme regime legal aplicável, alcançou apenas R$ 8.478,07 (oito mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sete centavos). Tal valor é significativamente inferior ao montante pago a título de gratificação natalina em outubro, o que demonstra de forma cabal que não procedem as alegações de diferenças pendentes apresentadas na planilha elaborada pela parte autora, devendo ser mantida a sentença que indeferiu o pleito inicial.III. Dispositivo.05. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO para manter a sentença proferida na origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos.06. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados 15% do valor da causa. O pagamento, todavia, fica sobrestado por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.07. A Súmula de julgamento serve como acórdão, conforme o art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, em CONHECER E NÃO PROVER O RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dr. ANDRÉ REIS LACERDA e Dra. Geovana Mendes Baía Moisés. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoRelatorANDRÉ REIS LACERDAJuiz VogalGeovana Mendes Baía MoisésJuíza Vogal01 EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL. DIFERENÇAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 174/2007. EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO REALIZADO CORRETAMENTE PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em análise.01. DA PEÇA EXORDIAL (1.1). Em síntese, a autora, servidora pública municipal, ingressou com a presente ação objetivando o recebimento de diferenças salariais decorrentes da alteração da data de pagamento do décimo terceiro salário para o mês de aniversário da servidora, consoante a Lei Complementar nº 174/2007. (ev. 01).(1.2). DA SENTENÇA. A magistrada de origem julgou improcedentes os pedidos inaugurais, sob o fundamento de que apesar da comprovação de que a gratificação natalina foi adimplida antes do mês de dezembro, os cálculos apresentados pela parte autora foram elaborados de forma equivocada, de modo que não existe qualquer diferença a ser complementada pelo Município de Goiânia. (evento 16).(1.3). DO RECURSO INOMINADO. Inconformada, a autora opôs embargos de declaração, mas foram rejeitados (evento 27). Em seguida, interpôs recurso inominado, requerendo, em suma, a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos exordiais, reconhecendo que todas as verbas transitórias e indenizatórias devem compor a base de cálculo de gratificação natalina. Em sede de pedido subsidiário, requereu o reconhecimento do direito ao recebimento das diferenças referentes à gratificação natalina do ano de 2023, conforme consta na planilha de cálculos anexa aos autos. (ev. 31).02. DA ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e dispensado de preparo, por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita (ev. 34), razões pelas quais conheço o recurso. Contrarrazões apresentadas (evento n. 37).II. Razões de Decidir.03. DA MOLDURA LEGAL E BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO(3.1). Segundo os artigos 7º, VIII e 39, § 3º, da Constituição Federal, artigo 95, III, da Constituição do Estado de Goiás e artigo 78, VIII, da Lei Complementar 011 de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia), é devido ao servidor público o recebimento da gratificação natalina (13º salário), comumente paga no mês de dezembro de cada ano, tendo por base de cálculo a remuneração integral ou o valor da aposentadoria.(3.2). Com a publicação da Lei Complementar n. 174 de 26 de dezembro de 2007, o décimo terceiro salário passou a ser pago ao servidor público no mês de seu nascimento, tendo por base de cálculo o valor da remuneração devida naquele mês.(3.3). A alteração da data do pagamento do referido direito social para o mês do aniversário do servidor público não viola norma constitucional, visto que se baseia no próprio interesse da Administração Pública, salvaguardada pelo princípio da autotutela, visando o equilíbrio financeiro e orçamentário do ente estadual no fim de seu exercício.(3.4). Por outro lado, tal modificação não pode causar decesso ao que é de direito do servidor público, devendo ser observadas às atualizações e eventuais reajustes da remuneração dos servidores, sendo o mês de dezembro o último vencimento para a base de cálculo da gratificação natalina, cabendo à Administração Pública efetuar o pagamento das diferenças devidas, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores (art. 37, XV, da CF). Precedentes TJGO: 1ª Câmara Cível – Apelação Cível n. 5112117.05; Relator: Carlos Roberto Favaro; DJ de 15/03/2020; 4ª Câmara Cível – Apelação Cível n. 5112076.38; Relator: Delintro Belo de Almeida Filho; DJ de 07/05/2018; 3ª Câmara Cível; Apelação Cível n. 5342532.91;Relator: Itamar de Lima; DJ de 27/06/2019; 5ª Câmara Cível – Apelação Cível n. 5225524.86; Relator: Maurício Porfírio Rosa.(3.5). Com efeito, não pode o ente público deixar de complementar o valor decorrente de eventual reajuste da remuneração do servidor em algum dos meses que forem subsequentes ao mês de seu aniversário, pois dezembro é o marco do último vencimento para a base de cálculo da gratificação natalina.04. DA EXCLUSÃO DAS VERBAS TRANSITÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO(4.1). A Constituição Federal (arts. 7º, VIII, parágrafo único, c/c 39, § 3º) assegura o pagamento do décimo terceiro salário a todo empregado urbano ou rural, inclusive aos servidores públicos, com base na remuneração integral, a qual compreende o vencimento básico e as vantagens permanentes instituídas por lei, excluindo-se, portanto, as verbas de natureza transitória.(4.2). A jurisprudência é pacífica acerca do tema:EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIFERENÇA DÉCIMO TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO APENAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DE VERBAS NÃO PERMANENTES. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 5483260-34.2023.8.09.0051, Relator: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/12/2023).EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO RELATIVA A DEZEMBRO. PAGAMENTO NO MÊS DO ANIVERSÁRIO. DIFERENÇA DO REAJUSTE APÓS PAGAMENTO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTO DA DIVERGÊNCIA. EXCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO – RI: 53653113620228090079 ITABERAÍ, Relator: Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/09/2023). Destaquei. (4.3). No caso concreto, a reclamante apresentou planilha de cálculos (evento 01, arquivo 06), na qual demonstra supostas diferenças salariais ocorridas no decorrer do ano de 2023, alegando ser credora da quantia de R$ 4.891,28 (quatro mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos). Observa-se, contudo, que houve equívoco nos cálculos, porquanto inexistem tais diferenças.(4.4). Conforme acertadamente destacou a magistrada da origem, os comprovantes de pagamento anexados ao processo (movimentação n°. 01, págs. 29 a 31 do PDF completo) evidenciam que a reclamante recebeu em outubro de 2023, a título de gratificação natalina, o montante de R$ 10.441,88 (dez mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos). Essa quantia englobou integralmente todas as rubricas devidas no período, contemplando os seguintes componentes remuneratórios: ADICION.TITULARIDADE, VENCIMENTO, QUINQUÊNIO, REGEN.CLASSE AC/SUBS JUDIC., GRAT. REGENC.CLASSE JUDIC. e ACRÉSCIMO, não restando qualquer valor pendente de pagamento.(4.5). A comprovação da inexistência das diferenças pleiteadas torna-se ainda mais evidente quando se constata que, em dezembro do mesmo ano, a remuneração total da reclamante, considerando todas as verbas devidas conforme regime legal aplicável, alcançou apenas R$ 8.478,07 (oito mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sete centavos). Tal valor é significativamente inferior ao montante pago a título de gratificação natalina em outubro, o que demonstra de forma cabal que não procedem as alegações de diferenças pendentes apresentadas na planilha elaborada pela parte autora, devendo ser mantida a sentença que indeferiu o pleito inicial.III. Dispositivo.05. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO para manter a sentença proferida na origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos.06. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados 15% do valor da causa. O pagamento, todavia, fica sobrestado por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.07. A Súmula de julgamento serve como acórdão, conforme o art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

20/05/2025, 00:00