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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos Digitais nº: 6099458-83.2024.8.09.0012 Polo ativo: Leandro Antonio Fabino Polo passivo: Claro S.a. Valor da causa: 10.187,70 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, na qual os interessados transacionaram em audiência de conciliação (mov. 34). O acordo firmado entre os interessados pode ser homologado em juízo, uma vez que as partes são capazes e o teor da avença não contraria texto expresso de Lei, ressalvada a estipulação de multa de 20% sobre o valor do saldo remanescente, posto que representa evidente desequilíbrio entre as partes, considerando a possível onerosidade excessiva imposta a apenas um dos acordantes, devendo ser reduzida e incidir sobre eventual remanescente do débito. Os advogados constantes do instrumento procuratório possuem poderes para receber e dar quitação. Elementar que a intervenção judicial em relação à mencionada estipulação não contraria os princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual, mas sim busca harmonizar a avença entabulada com os princípios da função social e do equilíbrio econômico das prestações. Ante o exposto, homologo parcialmente o acordo entabulado (homologação parcial), pois diminuo a cláusula que estipula multa de 20% para 10% sobre o valor remanescente do débito em caso de inadimplemento, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e declaro extinto o processo com resolução do mérito, art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas, Juizados Especiais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo. Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, sem prejuízo do desarquivamento em caso de recurso, considerando que a homologação ocorrera com ressalva. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito