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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 9.417,32

Orgao julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ALESSANDRE FERREIRA FONSECA

CPF 699.***.***-49

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

YCARO GOUVEIA RIBEIRO

OAB/GO 40453•Representa: ATIVO

VINICIUS GOMES DE RESENDE

OAB/GO 38664•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Certidão - arquivamento - UPJ

31/03/2025, 17:42

Processo Arquivado

31/03/2025, 17:42

—

Certidão - arquivamento - UPJ

Processo Arquivado

Certidão - Devolvidos pela Turma Recursal simples - UPJ

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Gabinete: (Retornado para: Rozemberg Vilela da Fonseca)

Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte (21/02/2025 13:31:48))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alessandre Ferreira Fonseca (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 21/02/2025 13:31:48)

On-line para Adv(s). de Município de Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 21/02/2025 13:31:48)

(Sessão do dia 17/02/2025 10:01)

Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Certidão Expedida (11/02/2025 08:54:25))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

(Sessão do dia 17/02/2025 10:01:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Não Cabe Pedido de Sustentação Oral )

Certidão Expedida

legal

—

Certidão - arquivamento - UPJ

Processo Arquivado

Certidão - Devolvidos pela Turma Recursal  simples - UPJ

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Gabinete: (Retornado para: Rozemberg Vilela da Fonseca)

Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte (21/02/2025 13:31:48))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alessandre Ferreira Fonseca (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 21/02/2025 13:31:48)

On-line para Adv(s). de Município de Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 21/02/2025 13:31:48)

(Sessão do dia 17/02/2025 10:01)

Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Certidão Expedida (11/02/2025 08:54:25))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

(Sessão do dia 17/02/2025 10:01:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Não Cabe Pedido de Sustentação Oral )

Certidão Expedida

legal

Certidão - Devolvidos pela Turma Recursal simples - UPJ