—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Marcelo De Souza Pereira JuniorParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social Este ato tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária para a Concessão de Benefício por Incapacidade Temporária ou Permanente – Segurado Especial.A Emenda Constitucional 103/2019 modificou a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, a qual trata da delegação da competência em matéria previdenciária à Justiça Estadual.A referida emenda estabeleceu que a lei pode autorizar que ações de natureza previdenciária de competência da Justiça Federal sejam processadas e julgadas na Justiça Estadual, quando a comarca de domicílio do segurado não for sede de vara federal.Assim, a delegação da competência federal em matéria previdenciária deixou de ser automática, passando a depender de regulamentação legal.Nesse contexto, foi editada a Lei 13.876/2019, cujo artigo 3° estabelece que, a partir de 1° de janeiro de 2020, não poderão ser ajuizadas ações previdenciárias na Justiça Estadual quando o domicílio do segurado estiver localizado a menos de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de Vara Federal.No caso, a Comarca de Pirenópolis dista menos de 70 km da Subseção Judiciária de Anápolis (exatos 62.5 km), restando inequívoca a incompetência deste juízo para processamento e julgamento do feito, uma vez que a ação foi ajuizada em data posterior à entrada em vigor da Lei 13.876/2019.Ressalte-se que se trata de incompetência absoluta, que deve ser reconhecida de ofício (art. 64, § 1o, do CPC).Ante o exposto, DECLINO da competência para processar e julgar a ação, determinando o encaminhando dos autos à Subseção Judiciária de Anápolis.Intimem-se.Pirenópolis-GO, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLISVara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de DireitoR. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº: 6152527-76.2024.8.09.0126Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelParte