Procedimento Comum Cível 5934890-78.2024.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] n.: 5934890-78.2024.8.09.0132Requerente: Theo Raposo Silva, RG:, CNPJ/CPF: 092.118.665-70. Profissão: --. Estado Civil: --Endereço: SANTA LUZIA, 31, COND SERRA DOURADA, AUGUSTO JOSE VALENTE, POSSE/GO. CEP: 48700000. Telefone: (62) 99909-8081Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ/CPF: 29.979.036/0065-05, Endereço: 15 DE DEZEMBRO, 249,, Setor Central, 6233214577, ANAPOLIS, GO.A presente Sentença servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, proposta por Theo Raposo Silva em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, já qualificados (ev. 01).Narra o Autor que possui deficiência, alegando estar incapacitado para a vida independente, dentro do contexto da faixa etária que possui, bem como que não possui meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Alega que realizou pedido administrativo junto ao INSS, mas restou indeferido. Pugna pela concessão do benefício desde o requerimento, DER em 21/11/2022. Juntou documentos (ev. 01 e 09).Recebida a exordial, foi concedida a gratuidade da justiça, determinada a realização de perícia médica e socioeconômica, bem como a citação da parte Ré (ev. 11).Foi juntado o laudo médico pericial (ev. 22) e o estudo socioeconômico (ev. 24).O INSS apresentou contestação (ev. 27) e o Autor impugnou (ev. 31).Após, o Requerente pugnou pelo julgamento antecipado e o INSS ficou inerte sobre a produção probatória (ev. 32 e 34). Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido:1. PRELIMINARMENTE:O INSS arguiu na contestação (ev. 27) a preliminar de ofensa à coisa julgada, em razão do processo nº 1001187-76.2024.4.01.3506, ajuizado na Subseção Judiciária de Formosa-GO.No entanto, o entendimento do E. TRF1 é pela relativização da coisa julgada, especialmente quando há nova prova, como, por exemplo, a realização de nova perícia, veja-se:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO POSITIVO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. BPC/LOAS. REQUISITO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO PREENCHIDO. AUSENTE ESTUDO SOCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA MISERABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. [...]3. Quanto à ocorrência de coisa julgada material, essa não merece prosperar. Ainda que sejam as mesmas partes e o mesmo pedido, a causa de pedir é diversa, uma vez fundada em outro requerimento administrativo, outras testemunhas foram ouvidas e houve outra perícia médica judicial. Ressalta-se que a coisa julgada material em matéria previdenciária ocorre secundum eventus litis ou secundum eventus probationis e, diante de modificação das condições fáticas e probatórias, a coisa julgada material é flexibilizada. Portanto, afasto a preliminar aventada. 4. [...] (TRF-1 - (AC): 10285580420224019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 16/07/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/07/2024 PAG PJe 16/07/2024 PAG).PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO. DATA DE INÍCIO. DER. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. 1. [...] 6. Entretanto, é entendimento doutrinário que a eficácia da coisa julgada não é absoluta, tendo exceções previstas na legislação processual civil e em teorias da relativização da coisa julgada. É complexa, assim, a questão de realização de justiça nas decisões judiciais previdenciárias e o instituto ora em análise. 7. Desse modo, é vital perceber que existe uma relação entre segurança jurídica e imutabilidade da coisa julgada. Contudo, essa relação fica mais conturbada se a coisa julgada se torna um óbice em relação ao indivíduo e seus direitos. O direito processual previdenciário, nessa esteira, torna ainda mais complexa a situação, uma vez que é guiado por um princípio fundamental de que o indivíduo não pode ser separado de seu direito de sobreviver por uma questão formal. 8. Essa dificuldade em se avaliar o instituto da coisa julgada em ações previdenciárias encontra circunstância semelhante no direito penal, de forma que é possível a realização de revisão criminal para beneficiar o réu quando, por exemplo, são descobertas novas provas que o favoreçam. Da mesma maneira, o processo previdenciário é respaldado pelo comprometimento com a proteção social do indivíduo vulnerável. 9. Além disso, não se pode esquecer que o segurado possui presunção de hipossuficiência tanto em um viés econômico como informacional e uma decisão de improcedência está, na maior parte dos casos, diretamente relacionada com a incapacidade de subsistência pela ausência de condições adequadas para o efetivo exercício dos direitos sociais. Por conseguinte, é também afetada a dignidade da pessoa humana. 10. Contudo, é de extrema importância a devida cautela em relação à adoção dessas teorias. A coisa julgada material oferece segurança jurídica o que é imprescindível para a efetiva atuação do Direito. 11. No caso concreto, percebe-se que a enfermidade da autora possui altos indícios de agravamento durante lapsos temporais. Assim, entre um laudo e outro são inúmeras as circunstâncias capazes de agravar a doença. Além disso, a perícia judicial realizada configura nova fonte de provas que precisa, portanto, ser analisada. [...] (TRF-1 - AC: 0036764-14.2013.4.01.9199, Relator.: JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2017, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: e-DJF1 22/11/2017 PAG e-DJF1 22/11/2017 PAG. Grifou-se).Dessa forma, considerando que houve nova perícia judicial (ev. 22), realizada em 06/12/24, a qual comprovou a existência de impedimento de longo prazo (deficiência), entendo que é possível a concessão do benefício, porém se deve observar o trânsito em julgado da ação referida pela Autarquia, em 07/10/2024.Ademais, não há o que se falar em inobservância do art. 4º da recomendação conjunta CJF nº 20/24, visto que a citação da Autarquia foi realizada após a juntada dos laudos periciais (ev. 25).Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar arguida, para fins de determinar a observância do trânsito em julgado da ação nº 1001187-76.2024.4.01.3506, em 07/10/2024.2. DO MÉRITO:A demanda comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.De tal modo, não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.A Constituição Federal de 1988 assegurou, ao idoso e à pessoa com deficiência, o direito à percepção do benefício de prestação continuada, desde que comprovada a incapacidade de suprir ou ver suprida a própria subsistência, na forma determinada pela lei. In verbis:Art. 203. A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: [...]V – a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.Ademais, a Lei n. 8.742/1993, ao regulamentar o dispositivo constitucional, repetiu, no caput do art. 20, o teor do inciso V do art. 203 da CF, acrescentado a definição de pessoa com deficiência, vejamos:Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. [...]§2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. [...]§10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do §2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Grifou-se). No mesmo sentido, é a tese fixada no Tema 173 do Conselho da Justiça Federal:Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração).Logo, para a concessão do benefício de amparo assistencial ou de prestação continuada (BPC) em razão de deficiência, a parte requerente deve comprovar os seguintes requisitos: a) comprovar que é pessoa com deficiência (impedimento de longo prazo superior a dois anos); e b) que a renda familiar dividida pelo número de integrantes da família seja igual ou menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente à época da data de entrada do requerimento, consoante art. 20, §3º, da Lei n. 8.742, com a redação dada pela Lei n.º 14.176/21.Da Deficiência:No tocante ao primeiro requisito, a pessoa com deficiência, para os efeitos da Lei n° 8.742/93, é aquela que apresenta “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Portanto, é indispensável a realização de perícia médica, vez que somente o perito poderá determinar se a parte requerente é, de fato, pessoa com deficiência (impedimento de longo prazo superior a dois anos).No caso em comento, o Laudo Médico Pericial juntado aos autos (ev. 22) atestou que o Autor é portador das patologias “F 84.0 - AUTISMO INFANTIL”, concluindo que se trata de “criança com deficiência nas áreas de socialização, comunicação e comportamento”, com início da incapacidade em 15/03/2022 (DII).Ressalta-se que a Lei 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA - Transtorno do Espectro Autista, dispõe, no art. 1º, §2º, que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”.A possibilidade de concessão de benefício assistencial à pessoa com TEA é admitida pelo E. TRF1, veja-se:BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEFICIÊNCIA INCONTROVERSA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. NEGADO PROVIMENTO. 1. [...]. 4. Quanto ao requisito de impedimento de longo prazo, a sentença, em sua fundamentação, não padece de mácula. Como bem fundamentou o juiz de primeiro grau, em virtude de expressa previsão normativa, aquele que possui transtorno do espectro autista é considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, nos moldes do artigo 1º, § 2º da Lei nº 12.764/2012, não fazendo esta qualquer distinção entre os graus de autismo. 5. [...]. Dessa forma, pode-se concluir que a referida doença acarreta para a parte autora impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. [...]. (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10004328620224013000, Relator.: MARCELO STIVAL, Data de Julgamento: 03/10/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AC, Data de Publicação: PJe Publicação 03/10/2023 PJe Publicação 03/10/2023. Grifou-se).VOTO-EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIENTE. MENOR. IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso inominado do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a parte autora não preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício, notadamente o requisito do impedimento a longo prazo. 2. Tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada o idoso, com 65 anos de idade, ou o portador de deficiência que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, conforme o art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e o art. 20, da Lei 8.742/93.3. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/93).4. Consoante a jurisprudência da TNU, é possível o reconhecimento de benefício assistencial à criança e ao adolescente menores de dezesseis anos, devendo ser avaliada o impacto da deficiência na limitação do desempenho de atividade e restrição na participação social, compatível com a idade. Precedente: PEDILEF 200871500265220, DJ 31/08/2012. 5. Segundo a perícia judicial (ID 368214646), a parte autora está acometida de F84 AUTISMO DE ALTO FUNCIONAMENTO - ASPERGER, havendo deficiência de natureza permanente e grau leve, sendo a conclusão final desfavorável.6. A parte autora possui 16 anos de idade. Durante a entrevista na perícia, revelou-se que o menor apresenta limitação de contato social e se mostra ansioso, agitado, agressivo ao ser contrariado, seletividade alimentar e intolerância aos sons. 7. Entretanto, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos, na forma dos arts. 371 e 479 do CPC. 8. O laudo pericial não deve ser confirmado. O contexto fático e as provas apontam em outro sentido, uma vez que resta evidente o prejuízo ao desenvolvimento pessoal e escolar da parte autora, a qual apresenta limitações relevantes decorrente da sua condição, destacando-se a agressividade e dificuldade no contato social, o que configura o impedimento de longo prazo.9.Caracterizado o impedimento como de longo prazo e não tendo sido devolvida a controvérsia sobre a miserabilidade da família, a parte autora tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.10. Sentença confirmada.11. Honorários advocatícios pela parte recorrente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula n. 111 do STJ). 12. Recurso do INSS conhecido e não provido. (TRF-1 - AGREXT: 1001913-03.2021.4.01.3200, Relator.: MARCELO PIRES SOARES, Data de Julgamento: 02/02/2024, Data de Publicação: PJe Publicação 02/02/2024 PJe Publicação 02/02/24. Grifou-se).Portanto, está comprovado o requisito deficiência.Impossibilidade de prover seus próprios meios de subsistência:Para que a parte Autora obtenha o benefício ora pleiteado é necessário comprovar o estado de necessidade e a real hipossuficiência em que vive, o que foi demonstrado no estudo socioeconômico (ev. 24), sendo a conclusão de que “o requerente em tela é hipossuficiente e necessita do benefício assistencial para a sua subsistência, melhor qualidade de tratamento de saúde e de vida”. Em que pese a genitora do infante receber pensão por morte no valor de R$3.000,00, sendo a renda per capita superior a ¼ do salário-mínimo, a pensão recebida é insuficiente para os custos mensais, destacando-se que o grupo familiar é composto por duas crianças com TEA, o infante (08 anos) e sua irmã (10 anos), havendo a necessidade da realização de sessões com fonoaudióloga, terapeuta ocupacional e neuropsicopedagoga, para um melhor desenvolvimento das crianças, conforme exposto no laudo social e orçamentos apresentados (ev. 01, doc.11, fls.15-16), o que não está sendo realizado pela falta de recursos financeiros. Ressalta-se que o entendimento do E. TRF1 e do STF é no sentido de que cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social conforme as peculiaridades do caso concreto:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. DIREITO AO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. [...]. 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. (AC 0073119-35.2016.401.9199), DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 04/03/2020 PAG.) 4. Preenchidos os requisitos da incapacidade laboral (conforme laudo pericial) e da hipossuficiência econômica, a parte autora faz jus à percepção do benefício assistencial. [...] (TRF-1 - AC: 10079248420224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/02/2023 PAG PJe 08/02/2023 PAG. Grifou-se).De tal modo, verifico que a pretensão da parte Autora está perfeitamente amparada pela lei, ou seja, preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício, quais sejam: a deficiência e a hipossuficiência financeira.DO DISPOSITIVO:Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a implementar benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa com deficiência em favor da Autora, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, a partir do trânsito em julgado da ação 1001187-76.2024.4.01.3506 em 07/10/24, com pagamento retroativo a tal data.Observando o disposto na Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 15/2024, com o objetivo de facilitar o cumprimento de decisões judiciais pelo INSS, informo os parâmetros a serem seguidos pela Autarquia: Espécie LOAS – pessoa com deficiência DIB 08/10/2024 DIP 1º dia do mês após a publicação da sentença RMI Salário-mínimo Nome do beneficiário Theo Raposo Silva CPF 092.118.665-70 Nome da representante legal Débora Amanda Domingues Raposo Silva CPF 863.610.901-91 Data do ajuizamento 03/10/2024 Data da citação 31/01/2025 Percentual de honorários de sucumbência 10% Juros e correção monetária Manual de cálculos da Justiça Federal Até 09.12.2021: a correção monetária será pelo INPC (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), a partir do vencimento de cada prestação não prescrita. Já os juros de mora, até 29.06.2009, deverão incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês. Entre 30.06.2009 a 08.12.2021, os juros de mora serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5° da Lei n° 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, considerado constitucional pelo STF.A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora incidirão concomitantemente por meio de índice único (SELIC), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal.Sem custas, por ser isenta a Autarquia sucumbente.Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) Advogado(a) da parte Autora, na proporção de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, consoante prevê a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Posse, data e hora da assinatura eletrônica.LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta(Assinado eletronicamente)

06/05/2025, 00:00