Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5097129-61.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5097129-61.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da decisão proferida por este Juízo, ao fundamento de que o decisum atacado incorreu em omissão. Instada a se manifestar, a parte embargada manteve-se inerte. É o relatório. Decido. Pois bem. Conforme brevemente relatado, a parte requerida opôs Embargos de Declaração contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, sob a justificativa de que o decisum contém omissão. 1 Dos fundamentos 1.1 Dos Embargos de Declaração É cediço que o recurso de Embargos de Declaração visa apenas o aperfeiçoamento da decisão judicial, viabilizando o aclaramento de obscuridade, o desfazimento de contradição e a supressão de omissão, além de possibilitar a correção de erro material, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sob essa perspectiva e sem a intenção de esgotar o assunto, faz mister mencionar que se entende por obscuro o decisum que falta clareza, possuindo pontos a serem esclarecidos, mormente por permitir que sejam criadas dúvidas entre os destinatários do ato. Por sua vez, a decisão será contraditória quando apresentar um conflito interno com seus próprios termos, gerando, nas palavras da processualista Ada Pellegrini Grinover, “proposições inconciliáveis entre si”, podendo ocorrer entre seus fundamentos, entre seus capítulos ou entre a fundamentação e a conclusão. Já a decisão omissa é aquela que se absteve de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício, ou, ainda, quando a autoridade jurisdicional deixa de se manifestar sobre algum tópico da matéria submetida à sua apreciação. 1.2 Da possibilidade de aplicação dos efeitos infringentes Não é de se olvidar que, apesar de os aclaratórios não serem a via adequada para revisar ou rediscutir o mérito, em algumas circunstâncias excepcionais, pode ocorrer de o seu acolhimento provocar uma alteração na substância da decisão embargada. Muito embora o legislador não tenha previsto expressamente a figura dos efeitos infringentes dos Embargos de Declaração, é inegável que o § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil viabilizou a ocorrência deste fenômeno. É que o dispositivo em alusão impõe a obrigatoriedade do contraditório aos aclaratórios quando estes forem capazes de modificar a decisão embargada, o que significa dizer que há a possibilidade de o recurso impor efeitos infringentes e modificativos. Mas é preciso que se tenha em mente que, conforme é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a obtenção de efeitos infringentes somente é possível nos casos excepcionais em que, reconhecida a existência de uma omissão, uma obscuridade ou uma contradição, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL. MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DO APENADO NESSE SISTEMA. PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. 3. Na espécie, ficou devidamente explicitado que o fato impeditivo para a progressão não se relacionou com o mérito do condenado ou com controvérsia relacionada à competência para decidir sobre esse benefício da execução, mas em virtude da existência de motivos que justificaram a sua transferência para o presídio federal. Nesses casos, somente é possível aventar a concessão do benefício da progressão de regime quando não mais subsistir motivos para sua permanência nesse sistema. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no CC nº 183.975/MS, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 3ª Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 16/3/2022). Pontua-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça também já firmou entendimento no sentido de que os Embargos de Declaração são cabíveis quando há equívoco no julgamento da ação por ter se baseado em premissa fática equivocada e que interfere na interpretação e no resultado da decisão. Nesse mesmo sentido, inclusive, já se posicionou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE EM CONTRATO SOCIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DE CARÁTER INCIDENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO EM OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECHAÇADA. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CONEXÃO DOS PROCESSOS EXISTENTE. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA PREVENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDÃO REFORMADO. 1. (…) 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além das hipóteses trazidas no CPC, art. 1.022 (omissão, obscuridade, contradição e erro material), cabíveis os embargos de declaração com efeitos infringentes, de decisão embargada fundada em premissa fática equivocada que se traduza em errôneo julgamento do feito, isto é, quando o aresto incorrer em erro de fato a conduzir o magistrado em equívoco de avaliação. (...). (TJGO, Conflito de Competência Cível nº 5847764-73.2023.8.09.0051, Rel. Des. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 1ª Seção Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024). Conclui-se, portanto, que, em regra, os Embargos de Declaração somente terão cabimento quando comprovada a ocorrência de alguma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que culminará, tão somente, na solução do vício apontado a fim de aprimorar o julgamento. No entanto, em hipóteses excepcionais, são permitidos os Embargos de Declaração com a possibilidade de modificar o resultado do julgamento, cujos efeitos infringentes extrapolam as conjecturas traçadas pelo legislador no artigo acima referenciado. 1.3 Da inadmissibilidade de Embargos de Declaração destinados à rediscussão da matéria Como visto, além da possibilidade de sanar os vícios apontados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, também é possível que os Embargos de Declaração, em situações excepcionais, possuam efeitos modificativos. Ocorre, porém, que, ainda nessa situação excepcional de efeitos infringentes, o embargante não pode pretender diretamente a rediscussão da causa e a conseguinte modificação do entendimento exposto pelo órgão jurisdicional na decisão. Isso porque o mero inconformismo das partes quanto ao resultado da decisão não é hipótese de cabimento dos Embargos de Declaração, já que não configurada qualquer das situações dispostas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e não constatado erro de premissa fática que se traduz em errôneo julgamento do feito. Ora, conforme já mencionado, o recurso de Embargos de Declaração é um instrumento de impugnação impróprio e que se destina apenas ao aprimoramento e à integração da decisão atacada, jamais podendo ser utilizado como meio de rediscussão da matéria e/ou com o propósito de reformar ou anular o decisum. E partindo dessa perspectiva, não há como olvidar que a parte embargante necessariamente deve apontar em seu recurso qual dos vícios maculam a decisão embargada e que deve ser sanado por meio dos aclaratórios. Ao tratar acerca do tema, assim se consolidou a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.023 DO CPC. DESVIRTUAÇÃO DO USO DOS EMBARGOS. MERA MANIFESTAÇÃO DE IRRESIGNAÇÃO COM O QUE RESTOU DECIDIDO. PROPÓSITO IMPUGNATIVO/ANULATÓRIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.HISTÓRICO1. (…) 7. O art. 48 da Lei 9.099/95, integrante do Sistema dos Juizados Especiais, disciplina que "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.". Por sua vez, o caput do art. 1.022 do CPC é expresso em prever o cabimento de embargos para qualquer decisão judicial, desde que objetive esclarecer obscuridade, eliminar contradição, afastar omissão ou, ainda, para correção de erros materiais. 8. Quanto ao prazo, tanto o CPC quanto a Lei 9.099/95 preveem 5 dias para oposição, conforme art. 1.023 do CPC e art. 49 da Lei 9.099/95. Esse prazo é contado em dias úteis (vide art. 219 do CPC e art. 12-A da Lei 9.099/95). 9. Em essência, trata-se, os embargos de declaração, de um pedido de qualquer das partes para que o órgão julgador declare a decisão/acórdão, ou seja, é um instrumento de impugnação impróprio, já que visa integrar (jamais reformar e nem anular) uma decisão judicial, sempre que nela for constatado vício de obscuridade, contradição, omissão ou mesmo algum erro material. 10. Para o conhecimento dos embargos, necessário que a parte embargante seja expressa e objetiva em apontar o erro material, obscuridade, contradição ou omissão, conforme determinação explícita do art. 1.023 do CPC (Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.). 11. Superada a fase de conhecimento, para que os embargos sejam acolhidos é necessário que se verifique, de fato, ao menos um dos vícios citados no art. 1.023 do CPC. Isso porque os embargos de declaração não se prestam a servir como meio de demonstração de inconformismo com a prestação jurisdicional entregue, como verificamos nos embargos ora opostos. 12. Quanto ao vício de obscuridade, este se apresenta quando não há clareza na decisão, ou seja, é uma decisão que traz dificuldade para o entendimento, gerando confusão na compreensão das partes, que são os receptores da decisão. 13. Já o vício de contradição seria uma incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, sobre o mesmo contexto, na própria decisão. São afirmações antagônicas sobre o mesmo ponto. 14. No que diz com o vício de omissão, este se revela quando há lacuna, esquecimento ou falta de abordagem fronte a uma alegação ou requerimento formulado expressamente pela parte e que seja relevante para a controvérsia. 15. Em relação ao erro material, este se consubstancia em uma manifestação judicial facilmente perceptível e que, de forma ostensiva, indique não corresponder ao que deliberado pelo órgão que prolatou o ato. 16. Como se verifica de suas próprias razões, o embargante está utilizando a via dos embargos de declaração para manifestar inconformismo com a prestação jurisdicional que recebeu, buscando verdadeira reforma do julgado (não aclarar). 17. Em suas razões, o embargante buscou, expressamente, a reforma da decisão colegiada para manter a sentença. (…) O que vemos, no presente caso, é que a parte embargante, não concordando, impugna o acórdão buscando imprimir em sua insurgência a fictícia roupagem de omissão, a legitimar a oposição de embargos de declaração em detrimento do correto instrumento de impugnação. CONCLUSÃO 22. Tendo em vista a inexistência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil c/c art. 48 da Lei n. 9.099/95, o não conhecimento dos embargos é medida que se impõe, portanto, EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TJGO, Embargos de Declaração nº 5325737-56.2023.8.09.0051, Rel. MATEUS MILHOMEM DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). É possível notar, da análise do aresto jurisprudencial citado, o qual traz apontamentos didáticos e esclarecedores acerca dos Embargos de Declaração, que é indispensável que o embargante, de fato, aponte claramente qual vício do julgado pretende que seja sanado, pois a partir da referida indicação é que se torna possível aferir se o recurso é efetivamente cabível. Em contrapartida, também não basta a indicação do vício, sendo necessário que o objetivo real do embargante se consubstancie no aclaramento, no aprimoramento ou na complementação da decisão embargada e não na utilização do recurso como meio de rediscussão da matéria para reformar o julgado, sob pena de não conhecimento do recurso por manifesta inadmissibilidade. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça é incisivo no sentido de que “não se pode conhecer dos embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a nenhum dos vícios enumerados no art. 1.022 do NCPC quanto ao teor do acórdão embargado, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal” (STJ, Embargos de Declaração no Agravo Interno nº 168.959/MT, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Segunda Seção, julgado em 03/05/2022, DJe 05/05/2022). Registro que a apreciação da ocorrência ou não do vício apontado no recurso é questão a ser enfrentada após o conhecimento, ou seja, apenas depois da admissibilidade recursal, o que viabilizará o provimento ou o improvimento dos aclaratórios. Em outras palavras, nem sempre que o recurso é conhecido ele será provido para modificar o julgado, podendo ser constatado o cabimento dos Embargos de Declaração e o não provimento pela inexistência do vício apontado. 1.4 Da não interrupção do prazo recursal quando os Embargos de Declaração não são conhecidos É sabido que os Embargos de Declaração, quando conhecidos, são aptos à interrupção do prazo recursal, conforme dicção do artigo 1.026 do Código de Processo Civil: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. Esta previsão certamente decorre do fato de que os aclaratórios não são destinados à rediscussão da matéria, mas apenas ao aclaramento e ao aprimoramento do julgado atacado. Diante desse contexto, uma vez conhecidos os embargos, o eventual aprimoramento da decisão servirá de suporte para futuros recursos, o que torna imprescindível a prévia análise dos aclaratórios antes da remessa dos autos à instância recursal revisora. Acontece que o não conhecimento dos Embargos de Declaração é questão afeta à inadmissibilidade do recurso pela utilização na via recursal inadequada, seja por não haver a indicação mínima do vício ensejador do seu cabimento ou mesmo pela tentativa de se utilizar de vias transversas para, mediante argumentos fundados na suposta existência de omissão, contradição ou obscuridade, rediscutir a matéria posta em Juízo. Sob esse enfoque, a interposição de recurso sem o atendimento dos pressupostos de admissibilidade afasta a aplicação da previsão contida no artigo 1.026 do Código de Processo Civil, de modo que o prazo recursal não se restará interrompido. Em hipóteses como tais, o não conhecimento dos Embargos de Declaração, seja pela não indicação de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil ou pela não demonstração da existência de vício ensejador da embargabilidade quando se almejar efeitos infringentes, ensejará o reconhecimento de que o prazo recursal não foi interrompido e, inclusive, a depender do caso concreto, importará na imediata certificação do trânsito em julgado. É que o sistema processual não admite a utilização de instrumentos recursais de forma protelatória e imprudente, o que significa que o sujeito processual, atento à boa-fé objetiva, deve se ater aos comandos da lei quanto ao cabimento de recursos, sob pena de não conhecimento pela flagrante inadmissibilidade. Tal posicionamento, aliás, é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA CONHECER EM PARTE E DESPROVER O APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do CPC/15. 1.1. A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes. (...) 3. Agravo interno não conhecido. (STJ, Agravo Interno em Embargos de Declaração no AREsp nº 2.410.475/SP, rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 18/3/2024). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS NÃO CONHECIDOS. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTEMPESTIVOS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a firme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos. (…). 4. Agravo regimental não provido, com imediata certificação do trânsito em julgado. (STJ, Agravo Regimental em EAREsp nº 2.216.810/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023). Desta feita, nas hipóteses em que os Embargos de Declaração não são conhecidos, seja por sua flagrante inadmissibilidade, seja por não apontamento do vício ou mesmo por intempestividade, o prazo recursal não se restará interrompido. 1.5 Da análise do caso concreto A parte embargante, ao manejar o recurso de Embargos de Declaração, alega que este Juízo incorreu em omissão na decisão atacada, razão pela qual, ao argumento de que foram cumpridos os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pretende a aplicação de efeitos infringentes aos aclaratórios. Entrementes, embora a parte embargante tenha afirmado que este Juízo incorreu no vício de embargabilidade, denoto que razão não lhe assiste nesse ponto, uma vez que, pela análise dos fundamentos trazidos no recurso, é possível dessumir claramente que a real pretensão é a rediscussão da matéria. Até porque, ao proferir a sentença terminativa localizada no evento nº 16, este Juízo deixou claro que, a despeito da inclusão de acréscimos remuneratório não ser considerada indevida à luz da redação original da Constituição da República, tal panorama mudou com a edição do inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal, cuja redação foi dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998. Com efeito, esclareceu que a preservação do direito adquirido, embora inafastável, faz alusão apenas ao recebimento de uma gratificação que foi revogada pela Lei nº 12.706/1995 e não contempla a manutenção de uma base de cálculo que, a partir da Emenda Constitucional nº 19/1998, tornou-se rechaçada e plenamente inconstitucional. Até porque, em face da hierarquia das normas, não se pode conferir prevalência de uma legislação local em face de uma previsão constitucional. Outrossim, quanto à suposta violação à irredutibilidade dos vencimentos, este Juízo pontuou que o caso em apreço não indica indícios mínimos de que ocorreu o denominado decesso vencimental, o que, de fato, poderia conferir o direito à manutenção do pagamento, ainda que equivocado, a fim de evitar a violação de outra previsão constitucional (artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal). Aliás, além da percepção extraída da documentação anexada aos autos, a parte autora sequer trouxe fundamentos em sua petição inicial no que se refere à possível redução de seus vencimentos em razão da abrupta alteração da base de cálculo da gratificação. E para não pairar dúvidas acerca deste contexto, trago à colação trechos da decisão embargada em que foi abordado expressamente o ponto que se afirma ter sido omitido: (...) Logo, a conclusão que se alcança é a de que a gratificação de incentivo funcional não pode compor a base de cálculo de qualquer adicional que tem como parâmetro de cálculo os vencimentos básicos, do mesmo modo que a base de cálculo do incentivo funcional também não pode ser integrado por qualquer outro acréscimo pecuniário. Não é de se olvidar, portanto, que a base de cálculo da gratificação de incentivo funcional prevista no revogado artigo 175 da Lei Estadual nº 10.460/1988 é composta pelos vencimentos básicos do servidor e não pela remuneração global. É inegável que a legislação local previa a possibilidade de incorporação aos vencimentos e de utilização do acréscimo pecuniário na base de cálculo, de forma acumulada, para acréscimos ulteriores. No entanto, tal disposição se deve ao fato de que, quando da edição da Lei Estadual nº 10.460/1988, não havia a vedação do denominado “efeito cascata” na Constituição Federal. Ora, o inciso XIV foi incluído ao artigo 37 da Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional nº 19 de 1998, momento a partir do qual toda previsão infraconstitucional que violasse os preceitos traçados pela emenda tornou-se notoriamente inconstitucional. É dizer que, até a vigência da Emenda Constitucional nº 19/1998, a utilização de acréscimos remuneratórios na base de cálculo de adicionais ou gratificações ulteriores não era indevida, o que, contudo, passou a ser vedado após a edição do inciso XIV do artigo 37 do Constituição Federal. No mais, faz mister ressaltar que a preservação do direito adquirido, embora inafastável, faz alusão apenas ao recebimento de uma gratificação que foi revogada pela Lei nº 12.706/1995 e não contempla a manutenção de uma base de cálculo que, a partir da Emenda Constitucional nº 19/1998, tornou-se rechaçada e plenamente inconstitucional. Até porque, em face da hierarquia das normas, não se pode conferir prevalência de uma legislação local em face de uma previsão constitucional. De mais a mais, é necessário ter em mente que não há impedimento para que o legislador revogue benefícios do funcionalismo público, mormente ao se considerar que, em consonância com o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, não há ao servidor público o direito a regime jurídico anterior, desde que respeitada a garantia de irredutibilidade de vencimentos (...) Nesse sentido, não havendo direito adquirido a regime jurídico anterior, a vedação trazida pela Emenda Constitucional nº 19/1998 é plenamente válida. Em resumo, a conclusão que se alcança é a de que os aposentados que tiveram a manutenção do pagamento da gratificação de incentivo funcional, pela preservação do direito adquirido em relação ao revogado artigo 175 da Lei nº 10.460/1988, não fazem jus à utilização da remuneração global na base de cálculo do benefício. Da mesma forma, em respeito ao que dispõe o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, a gratificação de incentivo funcional também não deve ser utilizada na base de cálculo de qualquer outro acréscimo pecuniário, ainda que haja previsão infralegal neste sentido. Trazendo tais preceitos ao caso concreto, verifico que o objeto da ação se funda na utilização da remuneração global do servidor como base de cálculo da gratificação de incentivo funcional, pretensão que, como visto, é descabida e, caso fosse acolhida, configuraria clara inconstitucionalidade. E mesmo que, em algum momento, o ente público tenha promovido o pagamento da gratificação utilizando a remuneração global como base cálculo ou, por outro lado, tenha incluído o incentivo funcional no cômputo de outro acréscimo pecuniário de forma acumulada, tal circunstância não confere o direito do servidor a continuar percebendo a verba com esta conjuntura, sobretudo porque o pagamento indevido não constitui direito adquirido à manutenção da ilegalidade. Se não bastasse, o caso concreto não indica indícios mínimos de que ocorreu o denominado decesso vencimental, o que, de fato, poderia conferir o direito à manutenção do pagamento, ainda que equivocado, a fim de evitar a violação de outra previsão constitucional (artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal). Aliás, além da percepção extraída da documentação anexada aos autos, a parte autora sequer trouxe fundamentos em sua petição inicial no que se refere à possível redução de seus vencimentos em razão da abrupta alteração da base de cálculo da gratificação. Desta feita, concluo que a parte requerente não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, descumprindo-se o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o julgamento de improcedência da ação é medida que se impõe (...) Desse modo, é possível dessumir que a decisão atacada foi clara ao deliberar acerca de todos os pedidos formulados na exordial e das teses de defesa, em especial em relação ao fundamento apontado pela parte embargante em seu recurso. Logo, não há qualquer pretensão trazida aos autos que não tenha sido corretamente avaliada, o que significa dizer que inexiste omissão capaz de autorizar a complementação do julgamento. Nessa perspectiva, é de se extrair que a parte embargante, a pretexto de que ocorreram vícios de embargabilidade, busca a reforma ou a anulação da decisão pela via inadequada. E mesmo que a parte embargante tenha indicado a suposta presença de algum dos vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o teor do ato impugnado não deixa dúvidas acerca de sua real pretensão de rediscussão do julgado, restando claro que os fundamentos, a bem da verdade, revelam apenas o seu inconformismo com a decisão proferida. Em sendo assim, constatando-se que a parte embagante busca a rediscussão da matéria sob o falso pretexto de que a sentença incorreu em vício de embargabilidade, alternativa não me resta senão reconhecer que o recurso é manifestamente inadmissível, o que enseja o seu não conhecimento e a declaração de que o prazo recursal não foi interrompido. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, não conheço dos Embargos de Declaração interpostos, porquanto não preenchidos os pressupostos previstos no artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Registro que, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, diante do não conhecimento do recurso interposto, resta-se afastada a interrupção do prazo recursal pela inaplicabilidade do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da sentença proferida e, em razão do teor do julgado, arquivem-se os autos mediante as baixas de praxe. Submeto este projeto de decisão à MM. Juíza de Direito para apreciação. Michelle Rosa Ivasse Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), sem ressalvas. Por conseguinte, homologo o projeto de decisão, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor da GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV. Alega a parte autora, em síntese, que foi beneficiada com a incorporação da gratificação de incentivo funcional em seus vencimentos, nos termos do que previa o artigo 175 da revogada Lei Estadual nº 10.460/1988, cuja disposição legal previa a remuneração como sendo a base de cálculo da verba. Continua sustentando que tal acréscimo remuneratório foi revogado pela Lei Estadual nº 12.706/1995, oportunidade em que o pagamento foi mantido em seu favor em razão da preservação do direito adquirido. Ressalta, porém, que, em que pese a gratificação tenha sido efetivamente incorporada aos seus vencimentos, o ente público não vem cumprindo o comando legal no que se refere à base de cálculo para a sua aferição, já que considera como parâmetro apenas os vencimentos básicos. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para reconhecer o seu direito à complementação dos valores adimplidos a título de gratificação de incentivo funcional, a fim de que a remuneração global seja considerada como sendo a base de cálculo do benefício, com a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou prejudicial de mérito fundada na prescrição. Argumenta, no mérito, que o direito vindicado pela parte autora não lhe é devido, pois a situação jurídico previdenciária da autora está em perfeita conformidade com as disposições legais e constitucionais incidentes, inexistindo qualquer desrespeito a direito seu. Fundamenta, ainda, que os acréscimos remuneratórios incorporados aos vencimentos do aposentado ou do pensionista, preservados pela estabilidade financeira, estão submetidos apenas às revisões gerais. Diante de tais ilações, requer o acolhimento da preliminar ventilada e pugna pelo julgamento de improcedência da ação. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a condenação da parte requerida ao pagamento de diferenças remuneratórias em razão da utilização da remuneração global na base de cálculo da gratificação de incentivo funcional. 1 Das questões preliminares e prejudiciais De início, destaco que, ao apresentar contestação aos termos iniciais, a parte requerida suscitou questão prejudicial de mérito, a qual passo a enfrentar neste capítulo. 1.1 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição É cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Inobstante, nas demandas em que se discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo. Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia. Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais. Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais. A propósito, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 110.419/SP, o Ministro Moreira Alves se dedicou a conceituar a expressão fundo de direito: Fundo de direito é expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou o direito a modificações que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental como reclassificações, reenquadramentos, direitos a adicionais por tempo de serviço, direito à gratificação por prestação de serviços de natureza especial etc. No mesmo julgado, o eminente ministro também diferenciou a relação de trato sucessivo do fundo de direito e, ao confrontar referidos conceitos com o instituto da prescrição, trouxe as seguintes lições: A pretensão ao fundo do direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não conhecimento inequívoco. Já o direito a perceber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera consequência daquele, e sua pretensão que diz respeito a quantum, renasce cada vez que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade que é devido o seu pagamento), e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos, nos termos exatos do art. 3° do Decreto n° 20.910/32. Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842). Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A contraio sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório. Logo, em cada caso concreto, o magistrado deve analisar a causa da relação jurídica litigiosa, de maneira a aferir se o ato questionado se consubstancia em conduta única e de efeitos concretos, de modo que a prescrição incida sobre o direito de ação, ou se diz respeito a uma relação de trato sucessivo, atraindo a aplicação da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Trazendo tais preceitos à hipótese em apreciação, denoto que a parte requerida sustenta que o objeto da ação se consubstancia em direito indevidamente não concedido por um ato legislativo de efeitos concretos que foi editado há mais de 05 (cinco) anos, contexto que exige o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. No entanto, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao analisar casos análogos, vem se firmando no sentido de que a hipótese configura relação de trato sucessivo e reclama a aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR APOSENTADO. PARIDADE. ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. LEIS ESTADUAIS Nº 15.664/2006 E 17.098/2010. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (…) 2.1 DA PRESCRIÇÃO. O pedido de revisão de proventos configura obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, razão pela qual a prescrição não atinge o próprio direito, mas somente as prestações que antecedem os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). 2.2 Esse entendimento encontra-se sumulado no enunciado nº 85, do STJ, que dispõe: ‘Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.” 2.3 Sobre o tema, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça goiano: ‘AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N°85, STJ. 1. A tese do agravante não se sustenta, na medida em que, no feito em análise, a agravada não busca o reenquadramento, conforme sustenta o recorrente, mas tão somente a revisão dos proventos com a equiparação salarial (paridade remuneratória), o que configura relação de trato sucessivo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito, aplicando-se ao caso a Súmula nº 85 do STJ. 2. Deixando o agravante de apresentar argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, impõe-se sua manutenção. AGRAVO INTERNO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5022377- 60.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023)’.2.4 Diante disso, insuscetível de acolhimento a pretensão do ente fazendário de reconhecimento da prescrição do fundo de direito vindicado neste feito, encontrando-se prescritas somente as parcelas vencidas em datas anteriores aos 5 anos que antecedem o ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). (TJGO, Recurso Inominado nº 5505658-72.2023.8.09.0051, Rel. MATEUS MILHOMEM DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. TÉCNICO FAZENDÁRIO. ALTERAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO. LEI N. 19.569/2016. APOSENTADORIA. EC Nº 41/2003. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (…) 4. Inicialmente, quanto a prejudicial de mérito acolhida pelo juízo a quo, essa não merece prosperar, uma vez que versando o caso sobre relação jurídica de trato sucessivo, em que suposto direito vem sendo lesado ao longo do tempo, não ocorre a prescrição de fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, consoante ao disciplinado pela Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para afastar a ocorrência da prescrição de fundo de direito e JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5425400-12.2022.8.09.0051, Rel. CLAUDINEY ALVES DE MELO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/05/2024, DJe de 08/05/2024). Ora, ainda que o pedido inicial não seja a revisão da aposentadoria pela paridade remuneratória, não há como negar que a pretensão abarca parcelas supostamente sonegadas mês a mês. E sendo uma relação de trato sucessivo, há a plena incidência da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que apenas as parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos, contados da data da propositura da ação, são alcançadas pela prescrição. Nessa linha, seja por um pronunciamento de ofício ou acolhendo a prejudicial da parte requerida, declaro a prescrição, tão somente, das parcelas vencidas em data anterior ao quinquênio que antecede à propositura da ação. 1.2 Do julgamento antecipado Conforme preceituam os artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil, o prazo ordinário para contestação é estabelecido em 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após o oferecimento de defesa, é facultado à parte autora a apresentação de réplica, cuja previsão se limita às hipóteses em que a irresignação da parte demandada contempla questões preliminares, ou ainda, apresenta indicação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado na peça inicial, conforme se extrai da literalidade dos artigos 337, 350 e 351 da legislação processual. No caso dos autos, a parte requerida não opôs qualquer defesa indireta na contestação, não levantou questões preliminares e tampouco juntou documentação. Portanto, não evidenciada a necessidade de abertura de prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos A Lei Estadual nº 10.460/1988 (revogado Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás), previu em seu texto original o pagamento da gratificação de incentivo funcional: Art. 175. A título de incentivo funcional, será concedida uma gratificação mensal de até 20% (vinte por cento) sobre o vencimento ou a remuneração do funcionário portador de certificado de curso de aperfeiçoamento ou especialização ministrado. É possível notar que, para a percepção da gratificação, era necessária a realização de cursos de aprimoramento, conforme se extrai do artigo 176 da Lei nº 10.460/1988, cujo percentual devido dependeria da carga horária do respectivo curso. O incentivo funcional, portanto, dependia de uma condição pessoal do servidor, qual seja, o aprimoramento profissional, mas, uma vez implantado, o benefício era incorporado aos vencimentos ou à remuneração do beneficiário, nos moldes do que dispunha o parágrafo único do artigo 176 da Lei nº 10.460/1988: Art. 176 (…) Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo incorporar-se-á ao vencimento ou à remuneração do funcionário para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Tal benefício, no entanto, foi extinto após a revogação do artigo 175 da Lei nº 10.460/1988 pela Lei Estadual nº 12.706/1995, a qual preservou o direito adquirido àqueles que já haviam implantado a gratificação em sua folha de pagamento. Nota-se que a preservação do direito adquirido em relação ao que dispunha o parágrafo único do artigo 176 da Lei nº 10.460/1988 é que viabiliza a manutenção do pagamento a parte dos aposentados ou pensionistas até os dias atuais. Todavia, embora seja correta a preservação do direito adquirido, cuja garantia possui envergadura constitucional, não há como olvidar que a Constituição Federal veda o chamado efeito cascata no cálculo de acréscimos pecuniários concedidos aos servidores públicos, conforme se extrai do disposto em seu artigo 37, inciso XIV: Art. 37. (…) XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. O objetivo dessa norma é evitar distorções nas remunerações de servidores, vedando a incidência cumulativa de vantagens pecuniárias sobre outras parcelas, de modo que disposições infraconstitucionais em sentido contrário devem ser interpretadas como inconstitucionais. Nesse ponto, vale mencionar que os vencimentos se diferem da remuneração, já que os primeiros são devidos como contraprestação pelo serviço público prestado, enquanto que a remuneração é a soma dos vencimentos e das vantagens econômicas auferidas, em caráter pessoal, por cada servidor. Como consequência dessas características, as verbas de natureza transitória e propter laborem devem ter como base de cálculo apenas os vencimentos básicos da carreira, não sendo concebível a inclusão de gratificações para sua aferição. Registro que, ao contrário do que ocorre com outros direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal, os adicionais de caráter pessoal que estão previstos nas carreiras do funcionalismo público, em regra, não estão contemplados pela disposição da Súmula Vinculante 16 do Supremo Tribunal Federal, a qual prescreve que “os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”. Cumprindo-se o comando sumulado, as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás afastam a utilização de verbas transitórias e que compõem apenas a remuneração na base de cálculo dos acréscimos financeiros de caráter pessoal: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. LAUDO PERICIAL. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. APLICAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA (NR) 15. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DA PARTE SUCUMBENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1.(…) 2. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento padrão do servidor (inteligência da súmula vinculante n. 4 e precedentes do STF). 3. (...). REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação/Remessa Necessária nº 0179985-19.2015.8.09.0149, Rel. Des. FERNANDO BRAGA VIGGIANO, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTABILIDADE ECONÔMICA. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. ART. 37, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. (..) 6.2 Em proêmio, impende ressaltar que, o art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal, prescreve que os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor não podem ser acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Portanto, é vedado o cômputo do adicional de tempo de serviço com fundamento em acréscimos acumulados. Vejamos o teor do mencionado artigo: (...) 6.3 Ademais, de igual modo, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se manifestou no sentido de reconhecer que as gratificações de função e adicionais como o de produtividade e insalubridade não compõem a remuneração do servidor, para efeitos de quinquênio, coibindo, assim, a incidência em cascata dos acréscimos pecuniários (...) 6.5 Ademais, esse raciocínio também é aplicável quanto o Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento, porquanto também calculado com base no vencimento do servidor, excluídas as vantagens pessoais, permanentes ou temporárias, as quais, ressalte-se, somente compõem a remuneração, conforme entendimento das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (...) Desse modo, a r. sentença deve ser reformada, porque não há que se falar no cálculo de vantagens pessoais sobre parcelas remuneratórias devidas a título de estabilidade financeira, sob pena de flagrante ofensa ao referido art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. 7. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5265191-35.2023.8.09.0051, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/11/2023, DJe de 09/11/2023). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO (ASSISTENTE ADMINISTRATIVO). PARCELA DE ESTABILIDADE ECONÔMICA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 011/92 ALTERADA PELA LC 220/2011. BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. EFEITO CASCATA. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2.12. Portanto, a recorrente não tem direito à incorporação da verba recebida a título de estabilidade financeira na base de cálculo do quinquênio, uma vez que este deve incidir sobre o vencimento básico e não sobre a remuneração global. 2.13. No mesmo sentido, o entendimento é aplicável ao Adicional de Incentivo à Profissionalização, uma vez que também é calculado com base no vencimento do servidor, excluindo as vantagens pessoais, permanentes ou temporárias, as quais, ressalte-se, apenas compõem a remuneração. 2.14. Acerca do tema, colaciona-se aresto do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BASE. OFENSA AO ART. 37, XIV (REDAÇÃO DA EC 19/1998), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MAIS DE UMA VANTAGEM SOB O MESMO FUNDAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O art. 37. XIV. Da Constituição Federal, redação da EC 19/1998. veda o cômputo de vantagem recebida no cálculo de vantagem posterior (cálculo em cascata ou efeito repique). porém não proíbe a concessão de mais de uma vantagem sob o mesmo fundamento, desde que calculadas de forma singela sobre o vencimento básico. II Agravo regimental improvido. (AgR no RE 633.077, MG, rei. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18/03/2013). (TJGO, Recurso Inominado nº 5218731-87.2023.8.09.0051, Rel. MATEUS MILHOMEM DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/11/2023, DJe de 10/11/2023). No mesmo sentido também já se pronunciaram o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Superior Tribunal de Justiça, este último, inclusive, com o reconhecimento de repercussão geral acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PARCELA DE ESTABILIDADE ECONÔMICA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/92 ALTERADA PELA LC 276/2015. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO. EFEITO CASCATA. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Complementar nº 011/92 prevê que o servidor efetivo e estável do Município de Goiânia, que na condição de efetivo, tenha exercido cargo em comissão ou função de confiança, bem como participado de comissão especial ou de órgão de deliberação coletiva, a qualquer tempo, no âmbito do Município, por cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados, terá direito a incorporar a seu vencimento, a maior gratificação percebida de forma ininterrupta, por período não inferior a um ano, a título de estabilidade econômica. 2. Todavia, nos termos do art. 37, XIV, da Constituição Federal, a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público é inconstitucional. Em outras palavras, não é possível que a gratificação (no caso o quinquênio) tenha como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, mesmo que incorporadas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 5220038-23.2016.8.09.0051, Rel. Des. CAMILA NINA ERBERTHA NASCIMENTO, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2022, DJe de 31/01/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM PESSOAL DA LEI N. 2.065/1999. BASE DE CÁLCULO PARA OUTRAS VANTAGENS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. FUTURA INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. (...) 2. O aresto impugnado amolda-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “é vedada a superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos, segundo estatui o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Assim, uma dada gratificação ou adicional não podem ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, mesmo que incorporadas, de forma a evitar, pois, o indesejado bis in idem”. (STJ, AgRg no RMS 33.366/MS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe de 21/5/2014). Logo, a conclusão que se alcança é a de que a gratificação de incentivo funcional não pode compor a base de cálculo de qualquer adicional que tem como parâmetro de cálculo os vencimentos básicos, do mesmo modo que a base de cálculo do incentivo funcional também não pode ser integrado por qualquer outro acréscimo pecuniário. Não é de se olvidar, portanto, que a base de cálculo da gratificação de incentivo funcional prevista no revogado artigo 175 da Lei Estadual nº 10.460/1988 é composta pelos vencimentos básicos do servidor e não pela remuneração global. É inegável que a legislação local previa a possibilidade de incorporação aos vencimentos e de utilização do acréscimo pecuniário na base de cálculo, de forma acumulada, para acréscimos ulteriores. No entanto, tal disposição se deve ao fato de que, quando da edição da Lei Estadual nº 10.460/1988, não havia a vedação do denominado “efeito cascata” na Constituição Federal. Ora, o inciso XIV foi incluído ao artigo 37 da Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional nº 19 de 1998, momento a partir do qual toda previsão infraconstitucional que violasse os preceitos traçados pela emenda tornou-se notoriamente inconstitucional. É dizer que, até a vigência da Emenda Constitucional nº 19/1998, a utilização de acréscimos remuneratórios na base de cálculo de adicionais ou gratificações ulteriores não era indevida, o que, contudo, passou a ser vedado após a edição do inciso XIV do artigo 37 do Constituição Federal. No mais, faz mister ressaltar que a preservação do direito adquirido, embora inafastável, faz alusão apenas ao recebimento de uma gratificação que foi revogada pela Lei nº 12.706/1995 e não contempla a manutenção de uma base de cálculo que, a partir da Emenda Constitucional nº 19/1998, tornou-se rechaçada e plenamente inconstitucional. Até porque, em face da hierarquia das normas, não se pode conferir prevalência de uma legislação local em face de uma previsão constitucional. De mais a mais, é necessário ter em mente que não há impedimento para que o legislador revogue benefícios do funcionalismo público, mormente ao se considerar que, em consonância com o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, não há ao servidor público o direito a regime jurídico anterior, desde que respeitada a garantia de irredutibilidade de vencimentos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 11.9.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO A FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, inexiste direito adquirido a regime jurídico ou a forma de cálculo da remuneração de servidores públicos, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Observa-se que o Tribunal a quo, ao assegurar aos servidores inativos a nova forma de cálculo de gratificações incorporadas em decorrência da reorganização da estrutura da carreira, contrariou o entendimento assentado pelo Plenário desta Corte, julgamento do RE 563.965-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável a norma do artigo 85, § 11, CPC, em face da Súmula 512 do STF. (STF, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário nº 971192/MS, Rel. Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 29/11/2019, Segunda Turma, DJe de 12/12/2019). Nesse sentido, não havendo direito adquirido a regime jurídico anterior, a vedação trazida pela Emenda Constitucional nº 19/1998 é plenamente válida. Em resumo, a conclusão que se alcança é a de que os aposentados que tiveram a manutenção do pagamento da gratificação de incentivo funcional, pela preservação do direito adquirido em relação ao revogado artigo 175 da Lei nº 10.460/1988, não fazem jus à utilização da remuneração global na base de cálculo do benefício. Da mesma forma, em respeito ao que dispõe o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, a gratificação de incentivo funcional também não deve ser utilizada na base de cálculo de qualquer outro acréscimo pecuniário, ainda que haja previsão infralegal neste sentido. Trazendo tais preceitos ao caso concreto, verifico que o objeto da ação se funda na utilização da remuneração global do servidor como base de cálculo da gratificação de incentivo funcional, pretensão que, como visto, é descabida e, caso fosse acolhida, configuraria clara inconstitucionalidade. E mesmo que, em algum momento, o ente público tenha promovido o pagamento da gratificação utilizando a remuneração global como base cálculo ou, por outro lado, tenha incluído o incentivo funcional no cômputo de outro acréscimo pecuniário de forma acumulada, tal circunstância não confere o direito do servidor a continuar percebendo a verba com esta conjuntura, sobretudo porque o pagamento indevido não constitui direito adquirido à manutenção da ilegalidade. Se não bastasse, o caso concreto não indica indícios mínimos de que ocorreu o denominado decesso vencimental, o que, de fato, poderia conferir o direito à manutenção do pagamento, ainda que equivocado, a fim de evitar a violação de outra previsão constitucional (artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal). Aliás, além da percepção extraída da documentação anexada aos autos, a parte autora sequer trouxe fundamentos em sua petição inicial no que se refere à possível redução de seus vencimentos em razão da abrupta alteração da base de cálculo da gratificação. Desta feita, concluo que a parte requerente não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, descumprindo-se o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o julgamento de improcedência da ação é medida que se impõe. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 4 Das disposições finais e complementares Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para apreciação. Michelle Rosa Ivasse Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), sem ressalvas. Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00