Alvará Judicial - Lei 6858/80 6099377-72.2024.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Alvará Judicial - Lei 6858/80 6099377-72.2024.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO requerente: Carlos Agnus Siqueira Dos SantosParte requerida: Caixa Economica FederalTrata-se de pedido de Alvará Judicial.Instado a emendar à inicial, a parte manifestou-se no evento retro.Decido.Antes de apreciar aos requerimentos inicial, saliento que a Lei n. 6.858/80, em seu artigo 2º, regulamenta o presente pedido de alvará. Confira-se:Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. (Negritei e grifei).Assim, o alvará judicial para levantamento de saldo residual em contas-correntes, poupanças ou fundos de investimento tem os seguintes requisitos, cumulativamente:a) Existência de saldo bancário, poupança ou investimento em valor inferior a 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional;b) Ausência de outros bens sujeito a inventário.No caso em tela, verifica-se que a Certidão de Óbito inserta no evento 01, consta que o(a) falecido(a) deixou bens a inventariar.Assim, considerando que o presente alvará tem cabimento apenas de modo subsidiário (ausência de bens a inventariar), amparado pelo disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar o interesse na presente demanda.Cumpridas as determinações, volvam-me conclusos os autos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.O descumprimento da presente despacho pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected]. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO.Assinado e datado digitalmenteMarco Antônio Azevedo Jacob de AraújoJuiz de Direito Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"327747"} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS4ª Vara Cível e de Família e SucessõesDESPACHOProcesso nº: 6099377-72.2024.8.09.0162Parte

29/04/2025, 00:00