Agravo de Instrumento 5060998-87.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/01/2025

Valor da Causa

R$ 188.665,30

Orgao julgador

1ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4159 em 24/03/2025

24/03/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO APOSSAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição em ação de indenização por desapropriação indireta. O juízo de primeiro grau considerou a resposta

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Perguntas Frequentes

21/03/2025, 00:00

Ofício Comunicatório.

20/03/2025, 13:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Saneamento De Goiás Sa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 20/03/2025 13:25:53)

20/03/2025, 13:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WELLINGTON DIVINO DA SILVA FERREIRA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 20/03/2025 13:25:53)

20/03/2025, 13:52

(Sessão do dia 17/03/2025 10:00)

20/03/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Saneamento De Goiás Sa (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 26/02/2025 12:07:37)

26/02/2025, 12:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WELLINGTON DIVINO DA SILVA FERREIRA (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 26/02/2025 12:07:37)

26/02/2025, 12:07

(Sessão do dia 17/03/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

26/02/2025, 12:07

sem manifestação da Agravante

25/02/2025, 15:17

P/ O RELATOR

25/02/2025, 15:17

Ato Publicado no Diário de Justiça Eletrônico, nº 4125 do dia 31/01/2025

24/02/2025, 16:25

Despacho -> Mero Expediente

31/01/2025, 18:38

P/ O RELATOR

30/01/2025, 13:23

Documentos

Decisão

•28/01/2025, 18:35

Decisão

•29/01/2025, 17:30

Despacho

•31/01/2025, 18:38

Ementa

•17/03/2025, 18:17

Relatório e Voto

•17/03/2025, 18:17

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